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Contra o pedágio

Juiz proíbe manifestações contra pedágio em rodovia gaúcha

As manifestações na rodovia RS 040, em Viamão (RS), estão proibidas. A decisão é do desembargador Irineu Mariani, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O desembargador também autorizou a prisão de resistentes pela Brigada Militar.

Na última sexta-feira (27/1), moradores de Viamão protestaram contra o pagamento do novo pedágio na região. Os manifestantes depredaram câmeras e luminárias, forçaram a abertura das cancelas do pedágio e intimidaram os funcionários.

“O que aparentou ser apenas o regular exercício do direito de reunião, em local público, para fins de manifestação pacífica, como garante a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XVI, na realidade, vem se transformando em manifestação beligerante, e por conseguinte perigosa, ou, pelo menos, de fins não-pacíficos”, entendeu. O desembargador acrescentou que o movimento “perdeu a identidade original, e ao descambar para atos de violência, agindo, portanto, à margem da lei, perdeu também a proteção constitucional”.

Segundo o despacho, os atos dos manifestantes afrontaram a decisão judicial que garante à concessionária o exercício da atividade com base em contrato administrativo, resultante de licitação, devendo observar as isenções aos moradores de Águas Claras (RS) e localidades próximas.

Processo 70.013.709.902

Leia a íntegra do despacho

Vistos.

1. Os fatos são públicos e notórios, provocados, lamentáveis e estão provados. Aquilo que aparentou ser apenas o regular exercício do direito de reunião, em local público, para fins de manifestação pacífica, como garante a Constituição Federal no art. 5º, XVI, na realidade, com o insuflamento levado a efeito, infelizmente, também por autoridades locais, engrossando o contingente de manifestantes com grupos estranhos, vem, num crescendo, se transformando em manifestação beligerante, e por conseguinte perigosa, ou, pelo menos, de fins não-pacíficos. Isso está bem claro nos atos de levantar “na marra” as cancelas da Praça de Pedágio, de danos a câmeras e luminárias, de obstrução da rodovia e, na última sexta-feira, inclusive ateando de fogo, sem falar na óbvia intimidação aos funcionários. Então, o movimento, ao se tornar permeável ao ingresso de elementos com objetivos outros, perdeu a identidade original, e ao descambar para atos de violência, agindo, portanto, à margem da lei, perdeu também a proteção constitucional.

Isso tudo em afronta explícita à decisão judicial desta Corte – provisória é verdade, mas isso não tem a menor importância – que garante à concessionária o regular exercício da atividade com base em contrato administrativo, resultante de licitação, observadas, como sempre houve, as isenções já concedidas, especificamente aos moradores de Águas Claras e localidades próximas. Querer que tal seja estendido para todos os veículos com placa de Viamão, como dito e redito, e de modo radical, é algo que na prática inviabiliza o contrato de concessão, pelo qual responde o Poder Público Estadual, pois afeta profundamente o respectivo equilíbrio econômico-financeiro. Assim sendo, ou o Estado, entenda-se a população rio-grandense, terá que pagar a diferença decorrente das reclamadas isenções, ou paga-la-ão os usuários não-isentos mediante o aumento de preço.

Veja-se, pois, que a solução, pelo prisma jurídico e social, não é de fácil desenleio, e daí a cautela de manter-se os termos do contrato, em vigor já a tantos anos, pelo menos até a solução final da respeitável ação civil pública, razão por que há apelar para o bom senso e serenidade de todos, especialmente, se me permitem, com muito respeito, as autoridades locais envolvidas, inclusive porque – essa reflexão deve ser feita – podem estar criando um ônus pessoal e para o próprio Município.

Ademais, e este é outro ponto que deve ser salientado, as aglomerações perderam igualmente o senso de respeito mínimo à população que utiliza a rodovia. Estrategicamente realizadas às sextas-feiras à tarde e se estendendo até altas horas da noite, precisamente no pico do deslocamento, causam enormes prejuízos e transtornos pessoais aos milhares e milhares de usuários que por ali passam para ir às praias, dentre eles centenas de pessoas idosas e crianças, aos quais também deve ser garantido o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV). Fosse algo a favor da população, jamais ateariam fogo no meio dela para impedir o trânsito, como aconteceu na última sexta-feira, criando situação de alto risco.

2. Pelos motivos apontados, decreto a proibição de toda e qualquer aglomeração e manifestação no local e imediações, devendo a Brigada Militar adotar todas as providências necessárias ao rigoroso cumprimento, inclusive prendendo por desobediência toda e qualquer resistente.

Oficie-se, com urgência e cópia de inteiro teor, ao ilustre Comandante-Geral da Brigada Militar para os devidos fins.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2006.

Des. Irineu Mariani

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2006, 19h49

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão não tem fundamento técnico, obviament...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A decisão não tem fundamento técnico, obviamente, e possui características de um pensamento atrasado e inconsistente. Violência gera violência. O poder público faz violência quando cobra valores excessivos sobre serviços pessimamente prestados. A reação do povo é natural, apesar de desmedida, e não pode ser tratada com truculência. Os que praticarem atos de vandalismo devem ser punidos, mas a punição, neste caso, está sendo genérica, demonstrando que o poder público pode ser mais violento ainda do que qualquer ato de vandalismo.

Na realidade os manifestantes exarcebaram em se...

Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo)

Na realidade os manifestantes exarcebaram em seu direito de manifestar, mas é revoltante os valores cobrado. Hoje muitas das vezes se gasta mais com pedágios do que com o combustível, as concessionárias com a conivência dos governantes perderam a noção dos valores a serem cobrado, é preciso fazer alguma coisa, a sociedade precisa se organizar e lutar contra esses abusos.

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