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Briga pela cadeira

Ex-deputada Janete Capiberibe tenta reaver o cargo no STF

A ex-deputada federal Janete Capiberibe entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar ser reconduzida ao cargo. O pedido foi impetrado pelos advogados da ex-parlamentar contra Ato 74/2006 da Mesa da Câmara dos Deputados. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

A deputada perdeu seu mandato na quinta-feira passada (28/1).Os advogados de Janete alegam que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acolheu o parecer da Corregedoria, suprimindo o ato de instauração de processo contra a deputada Janete. Após essa decisão, a Mesa declarou diretamente a perda do mandato de parlamentar de Janete Capiberibe.

A ex-deputada sustenta que teve seus direitos constitucionais de ampla defesa e devido processo legal violados pela Mesa da Câmara. Segundo os advogados, o ato deixou de observar o artigo 240 do Regimento Interno da Câmara, que regulamenta a perda de mandato parlamentar e garante a defesa do acusado.

Os advogados pedem liminar para suspender os efeitos do Ato 74/06 da Mesa da Câmara, reconduzindo a ex-parlamentar ao cargo de deputada.

Em abril de 2004, a deputada e o marido, o ex-senador João Capiberibe, tiveram o mandato cassado pelo TSE. Eles são acusados de comprar votos nas eleições de 2002. Em setembro do ano passado, o Supremo arquivou recurso contra a decisão do tribunal eleitoral e manteve a cassação. Antes disso, os parlamentares haviam estendido a permanência no mandato por meio de liminares.

MS 25.817

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2006, 20h16

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