Prova constitucional

AMB vai ao Supremo a favor da proibição do nepotismo

Autor

2 de fevereiro de 2006, 13h43

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros quer provar a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou a proibição do nepotismo no Judiciário. O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, entrega nesta quinta-feira (2/2) Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que a Corte se pronuncie sobre a norma.

O objetivo da associação é o de que o Supremo ponha fim aos questionamentos em torno da nova regra. Em alguns estados, a Justiça vem concedendo liminares para que servidores parentes de juízes continuem no cargo. O entendimento é o de que a proibição só poderia ser regulada por lei, e não por norma do CNJ.

Pela resolução do CNJ, parentes de integrantes do Judiciário em até terceiro grau, que não seja concursados, terão de ser demitidos até o dia 14 de fevereiro. A ação da AMB é apoiada por 24 associações regionais de juízes e foi preparada pelo advogado Luis Roberto Barroso, que acompanhará o presidente da AMB na entrega do documento ao presidente do Supremo.

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!