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Cumpra-se a lei

CNJ vai recomendar a Lula implantação definitiva da Defensoria

O Conselho Nacional de Justiça deve expedir ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recomendando a implantação definitiva da Defensoria Pública da União, em cumprimento ao que estabelece o artigo 134 da Constituição Federal. O CNJ também irá encaminhar correspondência aos governadores solicitando melhorias e ampliação das defensorias estaduais.

A posição incisiva do Conselho em defesa da implantação das defensorias vai constar ainda da mensagem anual do CNJ ao Congresso Nacional, que será encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Nelson Jobim, no próximo dia 15 de fevereiro. As medidas atendem ao pedido de providências analisado nesta terça-feira (31/1) pelo CNJ.

Segundo o pedido do físico João Ricardo Parreira Lopes, o Conselho deveria recomendar a instalação efetiva da Defensoria Pública da União, com aumento de cargos de Defensores Públicos da União e cargos administrativos, visando o aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como o maior acesso à Justiça.

Ainda de acordo com o requerimento, atualmente, a Defensoria Pública da União funciona em caráter emergencial e provisório com apenas 102 membros. O número é considerado insuficiente.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2006, 7h00

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