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Desobediência e calote

Vereadores de São Paulo descumprem ordem judicial

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A Câmara Municipal de São Paulo ignorou uma determinação do Tribunal de Justiça paulista e fez um corte de R$ 114 milhões na verba do orçamento destinada ao pagamento de precatórios alimentares. O Tribunal havia ordenado ao município que reservasse R$ 407 milhões do orçamento de 2007 para o pagamento de precatórios. Os vereadores acharam que era muito e destinaram apenas R$ 293 milhões a este fim. Os credores do município, mais uma vez, perderam.

A conta de diminuir reduz mais a esperança dos credores da prefeitura. O pagamento desse tipo de precatório é o que está mais atrasado em todo o estado de São Paulo. A prefeitura ainda não pagou os credores que deveriam ter recebido há mais de seis anos. Muitos, inclusive, já morreram. Em 2006, o município só quitou três das seis parcelas anuais.

“O Legislativo não tem o poder de restringir o cumprimento de ordens judiciais”, diz o presidente da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil Flávio Brando em uma crítica à interferência dos vereadores. Ele assegura que esse tipo de determinação fere o princípio da estabilidade jurídica e sugere que os prestadores de serviço da prefeitura pensem nisso antes de atendê-la.

Para o advogado, a prefeitura deveria reunir esforços para reaver os valores da dívida ativa. Segundo ele, o débito dos contribuintes do município é de cinco a dez vezes maior que o valor dos precatórios devidos. “A prefeitura não cobra e não paga. Falta vontade e habilidade para fazer a cobrança”.

A solução, na opinião de Brando, está na aprovação do Projeto de Emenda Constitucional que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta prevê que os próprios credores façam a cobrança dos valores da dívida ativa. A idéia é uma alternativa ao projeto apresentado pelo ministro aposentado Nelson Jobim, que versava sobre a mesma matéria.

O vereador Paulo Fiorilo (PT) diz que tanto ele quanto a bancada do PT na Câmara desde o início foram contra a redução do valor para pagamento dos precatórios alimentares. Ele entende que a conclusão do relator, vereador Paulo Frange (PTB), seguida pela maioria do Plenário, desrespeita a Constituição Federal.

Fiorilo observa que o orçamento destinado ao pagamento de precatórios em geral não ficou muito distante do determinado pelo Tribunal de Justiça. O que critica é a drástica redução para os alimentares.

Felipo Scolari, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Estado de São Paulo, diz que é um absurdo o Legislativo ser o primeiro a descumprir determinações judiciais. “É decepcionante. O cidadão fica perplexo”, indigna-se, ao lembrar ainda que se o contribuinte deixa de pagar impostos uma das soluções é a penhora de seus bens. “Quando é o contrário, não acontece absolutamente nada”.

Para Scolari, é necessário instituir sanção contra o governante que deixa de pagar os precatórios. Ele entende que o orçamento é apertado e reconhece que nos últimos dois anos melhorou o fluxo de pagamento dos precatórios alimentares. Mas ainda considera que não é o suficiente. “É um calote vergonhoso, desumano, que passou dos limites”.

A possibilidade de reverter a decisão dos vereadores depende de uma medida judicial, que deve ser ajuizada pelo presidente do Tribunal de Justiça paulista. Caso contrário, os credores terão de se contentar com os R$ 293 milhões e torcer para estar entre os que receberão em 2007.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Quero só ver o q o TJ vai fazer quanto ao caso....

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Quero só ver o q o TJ vai fazer quanto ao caso...será q alguém vai ser realmente punido?? duvido... agora se fosse um "cidadão" comum q não cumprisse com uma determinação judicial...?!?!

Seria interessante que a Justiça pudesse embarg...

Anselmo Duarte (Outros)

Seria interessante que a Justiça pudesse embargar os vencimentos do nossos empregados: Os senhores, prefeitos, secretários e vereadores, até que os compromissos da prefeitura estivessem em dia. Afinal os senhores, prefeitos e vereadores, são administradores e devem ser responsáveis pela dívida do município para com seus municipes.

Espero que o Presidente do TJ-SP adote a provid...

JCláudio (Funcionário público)

Espero que o Presidente do TJ-SP adote a providência de ajuizar medida judicial contra a Camara Municipal para reverter a decisão dos vereadores. Mais uma vez está demonstrado que as assembléias são formadas por um bando de assaltantes dos cofres públicos. Com certeza, se fosse ao contrário, esta corja procuraria um meio de resolver o problema. E com certeza votariam uma medida para que os seus pagamentos não fossem adiados.

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