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Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O governo deve encaminhar proposta de reforma trabalhista ao Congresso Nacional no próximo semestre. Segundo a coluna Painel da Folha de S. Paulo, o texto reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. “Para tornar a reforma menos amarga aos patrões”, a proposta possibilita o parcelamento das férias e a redução do poder da Justiça do Trabalho, que geralmente favorece os emrpregados.

Obras de infra-estrutura

Em artigo, publicado em O Estado de S. Paulo, a advogada Alacir Borges Schimidt comemora o que entende como primeiro passo para regulamentar a competência para a concessão de licenças à execução de obras de infra-estrutura. Ela informa que o Ministério do Meio Ambiente enviou projeto de lei ao Congresso Nacional que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, através da Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Para a advogada, essa é uma solução que trará segurança jurídica aos órgãos licenciadores e aos investidores.

No entanto, diz que ainda é preciso muito para dar agilidade aos licenciamentos. Começando, segundo Alacir, por padronizar os procedimentos entre os entes federados. Ela diz que é necessária uma norma específica para a expedição de licenças ambientais.

Presidência do PT

Ricardo Berzoini volta à presidência nacional do PT na próxima quarta-feira (3/1), informa O Estado de S. Paulo. Ele estava licenciado da direção do partido desde outubro, quando foi acusado de participação na compra do dossiê que comprovaria a participação de José Serra, governador eleito de São Paulo, na máfia das ambulâncias. Depois das investigações, a Polícia Federal concluiu que ele não tinha envolvimento no caso.

Pensão viltalícia

O governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, vai receber pensão vitalícia de R$ 22 mil a partir de 2007, quando se despede do cargo. O benefício é fruto de lei complementar aprovada neste mês pela Assembléia do estado, que alterou um dos parágrafos da Constituição Estadual que proibia o pagamento de pensão para ex-governadores. Ao Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul declarou que vai lutar contra a medida.

Crise antes do começo

O pacote de medidas proposta pela governadora eleita Yeda Crusius (PSDB) foi rejeitado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Segundo a Folha de S. Paulo, entre as medidas estavam o aumento de impostos, cortes de gastos e congelamento dos vencimentos dos servidores durante dois anos. A idéia era zerar o déficit público do estado. O planejamento para a área econômica feito pela nova governadora, que toma posse na segunda-feira (1/1), está comprometido.

De volta ao cargo

Lindiara Santana Santos Berti (PDT) conseguiu liminar para pode voltar ao cargo de prefeita de Bocaiúva do Sul, na região metropolitana de Curitiba. Seis dos nove vereadores do município votaram pela cassação de Lindiara, que é acusado de cometer irregularidade, como despesas não justificadas e fraude em licitações.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2006, 12h09

Comentários de leitores

1 comentário

Já estão querendo "reduzir o poder" da Justiça ...

Baudelaire (Advogado Autônomo)

Já estão querendo "reduzir o poder" da Justiça do Trabalho. Com todo o respeito pela Justiça Comum, Federal (a do Trabalho também o é) e Militar, é sabido, e bem sabido, que é a Justiça mais séria, mais célere e mais confiável. O problema - que não desce pela garganta dos empresários - é que, quando um empregado bate às suas portas (da Justiça do Trabalho), essa última "iguala os desiguais". Aí, eles se sentem prejudicados... Cuidado com essa reforma!

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