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Ano de confusão legal

A Constituição perdeu organicidade, com sucessivas emendas

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Escrevendo a coluna na quinta-feira (28/12) não é possível dizer quantas leis serão publicadas até o fim de 2006. Por aproximação, apenas na esfera federal: saíram três leis complementares, 155 leis ordinárias, além de algo como 400 decretos presidenciais. A produção legislativa de 27 Estados, do Distrito Federal e dos quase 6 mil municípios é impossível de calcular. Pior, ainda: a Constituição, lei das leis, perdeu organicidade, transformada em colcha de retalhos, com sucessivas emendas. Começamos 2000 com a Emenda 25 e chegamos ao fim de 2006 com a de nº 53, mais que o dobro. Cada vez que uma emenda constitucional é aprovada, o direito vigente se altera, na medida em que interfere nas normas legais de nível inferior.

Para quem vive a advocacia civil, as novidades foram de endoidar. Durante 2006, seis leis modificaram o Código de Processo Civil, sendo que a última (?) delas alterou 87 artigos. Se o leitor pensar que cada artigo, parágrafo ou inciso deve ser referenciado às normas mantidas, compreenderá por que o novo processo civil brasileiro vai demorar anos até ser decifrado. Das mudanças se extrai, porém, uma direção clara: destinam-se a facilitar a cobrança, pelos credores. Menos a cobrança pelos credores do Executivo e de suas empresas ou autarquias. O Executivo continua protegido pelas leis, que os dois outros poderes editam ou aplicam. Em favor do Judiciário, para ser justo, há sinais de uma reação contra o calote sistemático.

Tive oportunidade de assinalar, em comentário anterior, o lado positivo da inserção da mulher no mercado de trabalho. Em breve o número de advogadas deverá superar o de advogados. Não obstante a resistência de alguns tribunais, elas também avançam sobre a Justiça oficial. Serve de exemplo recente mensagem do presidente da República ao Senado (para aprovação deste) indicando o nome da procuradora federal Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha para ministra do Superior Tribunal Militar, cujas quinze cadeiras foram, até aqui, reserva sacrossanta dos homens.

Na Justiça do Trabalho tenho a impressão de que as mulheres encontraram o foro mais apropriado para a função de julgar. No Tribunal Regional da Terceira Região, em SP, a acolhida das juízas foi rápida e numerosa, mais que na Justiça Estadual, com elas ocupando até sua presidência, hoje confiada à desembargadora federal Diva Malerbi. No extenso rol de 357 desembargadores na ativa do Tribunal de Justiça de SP contei treze desembargadoras, menos de 4% do todo. Para comparar: no Supremo Tribunal Federal há duas ministras em onze membros, ou seja, quase 20%, e no Superior Tribunal de Justiça, cinco ministras em 33 componentes, ou seja, 15%. É agradável lembrar que a Secretaria da Justiça do Estado de SP está sob as ordens da professora Eunice Aparecida de Jesus Prudente.

As questões remuneratórias, a contar do teto pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, dominaram o noticiário do final de ano. Já tratei do assunto e não vou azedar a coluna, voltando a ele, porque as conturbações do ano terminaram com a grave ofensa ao direito dos passageiros das viagens aéreas, em que a incompetência e o descaso misturaram, no mesmo fosso, empresas e o Poder Público.

Artigo publicado na edição deste sábado (30/12) da Folha de S. Paulo.

Walter Ceneviva é advogado e ex-professor de direito civil da PUC-SP. É autor, entre muitas outras obras, do livro "Direito Constitucional Brasileiro". Mantém há quase 30 anos a coluna Letras Jurídicas, na Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2006, 12h23

Comentários de leitores

3 comentários

Rio, 15/01/07 Não sei_ e até estou convencido ...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio, 15/01/07 Não sei_ e até estou convencido do contrário!_ se é tão desastroso como pretende o Colega Luismar. Parece-me, por tudo que estamos vendo, vivendo e sofrendo, que desastroso é a FALTA de HARMONIA entre os PRINCÍPIOS e a FALTA de CONSISTÊNCIA na aplicação das NORMAS, fazendo que o DIREITO seja disposto e indisposto a cada dia, gerando insegurança e ilegitimidade crescente!

Só a Constituição? Constitui um vezo do legi...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só a Constituição? Constitui um vezo do legislativo brasileiro, composto por pessoas muito mal-preparadas, a eliminação da organicidade de todo o nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Penal é um emaranhado de normas dispersas, sem uma topologia racional adequada. O Código de Processo Civil era um primor em organicidade, mas as sucessivas alterações que vem sofrendo estão transformando-o em uma colcha de retalhos. As múltiplas leis que tratam de assuntos totalmente distintos enfim, toda essa mixórdia representa o retrato da mente do legislador brasileiro: uma confusão. Nesse contexto salva-se o Código Civil atual. Até quando, não se pode afirmar. Quando a educação de um povo é precária, não se pode esperar outro resultado. Os representantes do povo são extraído e escolhidos do seio deste mesmo povo. Logo, a regra é que não sejam pessoas dotadas de uma razão bem trabalhada, com idéias bem organizadas e um raciocínio bem estruturado. Lógica, quase ninguém conhece hoje em dia. Comparem-se a atual legislatura com a Constituinte. Já naquele tempo percebia-se um esgarçamento da qualidade legiferante que era contido pela influência de alguns parlamentares antigos como o Dr. Ulisses Guimarães. Atualmente existem muito poucos parlamentares com boa erudição, mas que infelizmente não são líderes e sua voz não produz o eco que seria desejável. Se tivéssemos de elaborar uma nova Constituição hoje, decerto sairia um monstro de sete cabeças. Todo esse cenário, essa desarticulação legislativa, favorece a implementação de um estado totalitário disfarçado de democrático pluripartidário, i.e., a ditadura do estado em detrimento do povo que consentiu em criá-lo e que fica completamente subjugado, tal como aconteceu com o nazismo de Hitler ou o fascismo de Mussolini. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Isso é verdade. Mas é melhor uma Constituição r...

Luismar (Bacharel)

Isso é verdade. Mas é melhor uma Constituição retalhada do que um texto coerente, orgânico mas desastroso econômica, social e politicamente.

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