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Violência urbana

Estado do Rio é condenado a indenizar vítima de bala perdida

O estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização de R$ 400 mil para o comerciante Otacílio Carvalho França. Ele ficou paraplégico depois de ser atingido por uma bala perdida. O estado ainda terá de pagar pensão mensal de R$ 2,3 mil — quantia que a vítima recebia antes do acidente — e as despesas com fisioterapia, acompanhamento médico, cadeira de rodas e terapia ocupacional. A decisão é do juiz Gustavo Bandeira, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio. Cabe recurso.

O incidente ocorreu no dia 14 de março de 2001, na Estrada Grajaú-Jacarepaguá. O juiz considerou que o estado do Rio de Janeiro foi omisso porque deixou de prestar segurança de forma eficiente numa área notadamente de grande risco.

“Ora, é sabido que a aludida via é reputada de alta periculosidade, que cercada por favelas dominadas pelo tráfico de entorpecentes, sendo certo que, na ocasião do disparo, restou apurada a existência de tiroteio entre bandidos dos morros Cotios e Cachoeirinha, objetivando o controle dos pontos de venda de drogas”, disse Gustavo Bandeira.

O juiz afirmou que as medidas administrativas adotadas pelo estado na região e na cidade do Rio de Janeiro são insuficientes para assegurar a ordem urbana e oferecer aos cidadãos a segurança mínima que se espera em um grande centro urbano. “Trata-se de zona de alto risco, na qual é freqüente tanto o confronto entre traficantes, como falsas blitzes, revelando a insuficiência de medidas administrativas eficientes capazes de evitar danos como o sofrido pelo autor.”

O argumento do estado do Rio de que o dano foi causado por terceiros e não por um agente estatal, o que o isentaria de responsabilidade, foi rechaçado pelo juiz. De acordo com Gustavo Bandeira, pessoas são freqüentemente vítimas de balas perdidas, sempre nos mesmos locais, cuja periculosidade é conhecida de todos, o que torna específica e abusiva a omissão do estado no que se refere à prestação de segurança pública, prevista na Constituição Federal.

“Naqueles locais em que se verifica uma omissão específica do dever de segurança pública, caracterizada pelos reiterados incidentes envolvendo a ação de bandidos, sem uma ação estatal eficiente para evitar ou pelo menos diminuir tal atuação reincidente destes marginais, deve o réu ser chamado à sua responsabilidade de indenizar aqueles que venham a sofrer um dano decorrente desta omissão específica do dever de agir.”

Processo 2003.001.008532-9

Leia a decisão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2003.001.008532-9 Autor: Otacílio Carvalho França Réu: Estado do Rio de Janeiro Ação: Ordinária SENTENÇA Vistos etc... I OTACÍLIO CARVALHO FRANÇA ajuizou ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo indenização a titulo de danos materiais, morais e estéticos em decorrência de bala perdida, oriunda de guerra entre traficantes, ocorrida nas favelas existentes na Estrada Grajaú-Jacarepaguá, que o vitimou e resultou na sua paraplegia.

Alega, em síntese, a omissão do Estado em relação ao dever constitucional de segurança publica (art.144 da CF), tendo por fundamento o art. 37 § 6º da CF, considerando que Estrada Grajaú-Jacarepaguá, onde foi atingido, é via de grande circulação e que o tiro foi decorrente de guerra entre traficantes, sendo certo que o réu é omisso na prestação da segurança pública no referido local. Pede a condenação do Estado no pagamento da indenização que especifica na inicial. Petição inicial a fls.02/15, acompanhada pelos documentos de fls.18/211.

Decisão de fls. 219 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e deferindo a gratuidade de justiça. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 230/241), devidamente instruída com os documentos de fls.242/261, alegando, em síntese, que não houve atuação de agente estatal a justificar a responsabilização com fundamento no art. 37, § 6 da CF, sendo o caso de responsabilidade subjetiva, a qual depende da prova da conduta culposa, ausente na hipótese.

Esclarece que o dano foi causado por terceiros, razão pela qual inexiste nexo de causalidade para responsabilização do Estado. Quanto às parcelas indenizatórias, pelo principio da eventualidade, impugna os valores pretendidos a título de danos materiais, salientando inexistir especificação da deformidade sofrida, para deferimento do dano estético e que o dano moral deveria ser fixado entre 50 a 100 salários-mínimos.

Réplica reiterando o pedido inicial. Instada as partes a produzirem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Laudo pericial a fls.328/331, devidamente complementado a fls.342. Parecer do Ministério Público de fls.347/352, pela improcedência do pedido autoral.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

É uma quantia baixa ,já que a situação é irreve...

Savoy (Técnico de Informática)

É uma quantia baixa ,já que a situação é irreversivel, se o estado não pode dar a devida proteção a seus cidadaõs ,ele não é digno de receber da população os impostos para tal.Estamos em uma sociedade onde é um péssimo negócio para as pessoas de bem,uma sociedade que apenas paga, e o outro sócio só leva a melhor fatia do bolo, isso é que eu chamo de péssima sociedade.Então não pague nada se isto for questionavél,mas devolva a capacidade de movimentos então do meu irmão!Mas o senhor Grenhald, que é o maior larápio da gang do Lula, consegue indenizações milionárias.Vai entender, mas eu digo; eu entendo sim!Que caia fogo do céu sobre todos nós, porque tenho nojo destes episódios e ser um ser humano brasileiro!

Se por bala perdida os cidadãos se obrigam a pa...

allmirante (Advogado Autônomo)

Se por bala perdida os cidadãos se obrigam a pagar a vímitam tal quantia, imagine pela bala achada.

Medida de exercício de direito de forma exempla...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Medida de exercício de direito de forma exemplar. Nada mais justo do que impor o dever de reparar ao Estado nesses casos. Principalmente, se ocorrido o evento em local de inteira previsibilidade. Em SP também não resta dúvida que há locais que são notórios locais de perigo e o Estado faz absolutamente nada para evitar assaltos e outros eventos nesses locais: há também nesses casos o dever de reparar do Estado.

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