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Banco Santos

Leia a decisão que deu liberdade a Edemar e seu filho

“O cerceamento preventivo da liberdade não pode constituir um castigo àquele que sequer possuiu uma condenação definitiva contra si.” Essa foi uma das teses aplicadas pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento do pedido de Habeas Corpus do ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira e de seu filho, o economista Rodrigo Rodrigues de Cid Ferreira.

Ao determinar a expedição do alvará de soltura, o ministro afirmou que “uma execução antecipada em matéria configuraria grave atentado contra a própria idéia de dignidade humana”. Gilmar Mendes também entendeu que os argumentos genéricos de garantia da ordem pública e da ordem econômica não são motivos suficientes para justificar prisão.

O vice-presidente do Supremo também concedeu salvo-conduto para o ex-superintendente da instituição, Mário Arcângelo, e o ex-diretor Álvaro Zuchelli. A decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (27/12).

Gilmar acolheu pedido dos advogados Arnaldo Malheiros Filho (que representa Edemar) e Alberto Zacharias Toron (advogado de Rodrigo). Os advogados contestaram decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado o mesmo pedido de liberdade.

Edemar foi novamente preso no dia 12 de dezembro, depois de ser condenado a 21 anos de prisão por crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Condenado pelos mesmos crimes, seu filho teve uma pena menor: 16 anos de reclusão. A sentença foi dada pelo juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

No Supremo, os advogados defenderam o direito de seus clientes de recorrer em liberdade da decisão que os condenou. O argumento é o de que os dois sofrem constrangimento ilegal porque a sentença ainda não transitou em julgado.

No STJ, o pedido de liberdade esbarrou na mesma questão processual que os advogados pediram ao STF para não observar. A jurisprudência diz que não cabe liminar em Habeas Corpus contra decisão de outro tribunal que negou liminar, a não ser em caso de flagrante ilegalidade. A defesa pediu ao Supremo que deixasse de aplicar Súmula 691 (que proíbe liminar contra liminar). O ministro Gilmar acolheu o pedido.

Leia as decisões e, em seguida, os pedidos

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 90.348-7 SÃO PAULO

PACIENTE(S): RODRIGO RODRIGUES DE CID FERREIRA

IMPETRANTE(S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 72.873 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Cuida-se de habeas corpus impetrado por ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS em favor de RODRIGO RODRIGUES DE CID FERREIRA, contra decisão do Ministro relator do HC 72.873, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar pelos seguintes fundamentos:

“(...) Não há como dar seguimento ao pedido.

O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, como se verifica do teor do provimento hostilizado:

(...)

Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.” (fls. 23/26).

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2006, 13h23

Comentários de leitores

25 comentários

Parece-nos triste que um operador do direito re...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Parece-nos triste que um operador do direito resolva dar mais valor e importância ao comentário de um jornalista do que a uma decisão da mais alta corte de Justiça do País. Os jornalistas não são perfeitos. Um deles, aliás, já disse: “Nós, jornalistas, temos o vício da arrogância. Adoramos criticar, mas quando somos alvo de críticas reagimos rispidamente. Acreditamos estar acima do bem e do mal.” (Gilberto Dimenstein, Folha de S.Paulo, 7/2/96, pág.2-12) O sr. Jabor , assim como a Rede Globo, não são, exatamente, exemplos de ética e de seriedade, que possam ser invocados em uma crítica a qualquer decisão judicial.

Arnaldo Jabor disse tudo no Jornal da Globo de ...

promotordejustica.blogspot.com.br (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Arnaldo Jabor disse tudo no Jornal da Globo de 28/12/06: Não se fazem mais ladrões como antigamente... Nos bons tempos, o sujeito pulava o muro para roubar galinhas. Como era poético... O ladrão de galinha fugindo na noite... có cócorococó... e a polícia pegava... Esse rapaz emociona porque parece um gatuno dos tempos da delicadeza. Agora, ou o cara explode, invade, mata em quadrilhas ou então, anda de gravata em Brasília e sabe negar com veemência: - Minha honra... em nome de meus filhos!"...mesmo que seja apanhado com dólares na cueca ou com malinha dentro do hotel. Esse Mané aí, tem mais é que ser preso. Não tem bons advogados como os políticos que roubam bilhões em obras e são eleitos na Câmara para se esconder. Esse Mané aí, não tem imunidades, não tem foro especial no Supremo Tribunal, não tem partido político para defendê-lo e, mais que tudo, falta-lhe um ideal político. Ele não pode dizer: - Os fins justificam os meios!... Roubo em nome do povo!... Outro dia uma mulher pobre, naturalmente, foi condenada a quatro anos porque roubou 200 gramas de manteiga. Agora esse, quantos anos vai pegar? Tem mais é que mofar na cana dura enquanto os mensalões, sanguessugas e os companheiros aloprados do dossiê navegam nas instâncias sem fim do sistema penal... Bem feito... Que a Justiça se faça!... Quem manda ser Mané?

Até que enfim. O honorável Ministro Gilmar Mend...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Até que enfim. O honorável Ministro Gilmar Mendes acertou em sua decisão. Afinal, a sentença condenatória não transitou em julgado. A par disso, a pena aplicada configura-se excessiva e há de ser revista. Ficam as seguintes perguntas: 1) por que as demais cortes que apreciaram o caso insistem em negar a ordem? Aí a prova cabal da imprescindibilidade do reexame pelo STF, não só em sede de “habeas corpus”, mas sempre que o fundamento da revisão consista em abuso ou erro de jurisdicional. 2) por que manter em vigor essa nefanda Súmula 691? O princípio da isonomia e a garantia de “habeas corpus” devem ser assegurados a todos, independentemente do “status” econômico e social do paciente. Diversamente dos detratores do “decisum”, que parecem regozijar-se de um prazer indizível com a prisão de pessoas abastadas e por isso pregam que o tratamento a elas deferido deveria ser o mesmo concedido aos pobres, penso que o inverso é que deveria ocorrer: aos pobres de desvalidos deve-se cometer o mesmo tratamento outorgado aos que são contemplados com a abastança. A igualdade, ou a supressão das desigualdades deve nortear-se pelo patamar mais elevado, e não pelo mais rasteiro. A regra deve ser uma só para todos. E se os argumentos subjacentes a fundamentar a concessão da ordem de “habeas corpus” no caso do banqueiro estão corretamente lançados como considero, então, devem servir também para a concessão de ordem quejanda em todos os casos da mesma natureza, independentemente de quem seja o paciente. A injustiça não está em livrar solto para que possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade o banqueiro, mas em não dar o mesmo tratamento, a mesma oportunidade ao que não é banqueiro ou político etc. A ordem de “habeas corpus” é a única, frise-se, A ÚNICA, arma de que se pode valer o indivíduo para resistir à opressão indevida por parte do Estado, inclusive do Estado-juiz, toda vez que age contrariando e ofendendo os direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário. Por isso, o “writ of habeas corpus” não pode ser coarctado sob nenhum fundamento. Qualquer restrição de sua abrangência ou oponibilidade quando o ato da autoridade coatora possa redundar no cerceamento da liberdade da pessoa constitui ofensa gritante à garantia constitucional, deixando inerme o paciente que não terá nenhum instrumento para manejar em sua defesa. Fico imaginando uma pessoa condenada, e portanto perdendo sua liberdade, porque o juiz de primeira instância considerou válida uma prova ilícita, ou que na verdade não prova nada a não ser para ele. No tribunal estadual (ou federal), o relator, do mesmo modo, por uma idiossincrasia qualquer, mantém a sentença e os demais vogais, sem compulsar os autos, as razões da apelação etc. − o que sói acontecer com muito mais freqüência do que pode imaginar o leigo − acompanham o voto do relator, de modo que a sentença é mantida à unanimidade. O réu está irremediavelmente perdido. Não tem nenhuma chance, pois a garantia que a Constituição lhe outorga de um julgamento justo não se concretizou, já que o julgamento foi influenciado por fatores subjetivos: as idiossincrasias de alguns magistrados e a preguiça de outros. A sorte desse réu só poderá mudar se conseguir uma prova cabal de sua inocência, pois o princípio da não-culpabilidade encontra-se em baixa perante os tribunais, e tem sido quebrado pela só acusação de que o acusado cometeu um crime. O que se tem assistido nos dias de hoje é que a partir do recebimento da denúncia, o MP não precisa mais provar de modo contundente nem a materialidade nem a formação da culpa. Basta-lhe o discurso da materialidade, baseado em elementos frágeis e meramente indiciários, e a hipóstase da culpabilidade do acusado, calcada em elementos fugidios, para que os juízes condenem, e condenem a penas exorbitantes, passando a exigir do acusado a prova da inocência. O princípio da inocência, hoje, não passa de pura fantasia; presunção que tem sido afastada pelos juízes com a só contraposição de outra presunção. Aí o vezo que faz da justiça contemporânea uma farsa, um espetáculo circense, um verdadeiro faz de conta muito mais perverso do que qualquer tribunal da Inquisição. A presunção constitucional perde seu vigor e sua força diante de uma presunção subjetiva judicial. Os fundadores da democracia e dos direitos humanos devem estar revoltados e revirando-se em suas tumbas com tanto despautério. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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