Contestação a atos de Conselhos marcam atuação da PGR

Este texto sobre o desempenho da Procuradoria Geral da República faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Assim que assumiu o comando da Procuradoria-Geral da República em junho de 2005, Antonio Fernando Souza teve de enfrentar um grande desafio: preparar a denúncia dos envolvidos no escândalo do mensalão — esquema de pagamento de mesada pelo PT a parlamentares da base aliada do governo para que votassem a favor de projetos do Poder Executivo.

Quase dez meses depois do estouro do escândalo, o procurador-geral apresentou ao Supremo Tribunal Federal a denúncia contra 40 envolvidos no caso, entre eles o ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu e o ex-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Luiz Gushiken.

Além de cuidar do inquérito do mensalão, Antonio Fernando apresentou ao Supremo outras 17 denúncias, grande parte delas envolvendo políticos e parlamentares, como o senador Mão Santa (PMDB-PI), denunciado no início deste mês por peculato durante sua gestão como governador do estado do Piauí, em 1998.

Das 18 denúncias oferecidas, 12 estão conclusas ao relator no Supremo, três foram acolhidas, uma voltou ao tribunal de origem, uma foi arquivada e outra teve a punibilidade declarada extinta.

Antonio Fernando Souza impetrou 87 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo, que versam sobre temas variados como a exploração de rinha de galos e a regulamentação da profissão de motoboy.

Das 87 ADIs, 54 ainda estão conclusas ao relator, onze estão com vistas ao próprio procurador-geral da República, oito estão com pedido de informações e outras oito tiveram seguimento negado ou foram declaradas prejudicadas. Das seis ações julgadas, o PGR sai francamente favorecido: cinco foram consideradas procedentes e apenas uma improcedente.

Duas das mais recentes ações questionaram atos dos dois conselhos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público. Em uma delas, o procurador-geral da República questionou tentativa do Conselho Nacional do Ministério Público, do qual é presidente, de equiparar o teto dos membros do MP nos estados ao dos ministros do Supremo. A ADI foi acolhida e os ministros derrubaram a iniciativa que permitiria que membros do MP que acumulassem funções pudessem ganhar até R$ 24,5 mil. O teto atual é de R$ 22,1 mil.

Outra ação foi impetrada contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que tentou restabelecer, por meio de resolução, as férias coletivas do Judiciário extintas por Emenda Constitucional. No julgamento, os ministros do Supremo criticaram duramente a iniciativa do CNJ. Neste julgamento, aliás, ambos os conselhos foram criticados. Os conselhos, que têm natureza eminentemente administrativa, foram acusados de legislar, de desrespeitar a Constituição e de tomar decisões de caráter jurisdicional.

Além das denúncias e das ADIs, Antonio Fernando Souza acumulou 2.239 pareceres e 105 pedidos de instauração de inquérito em um ano e meio de gestão. O procurador-geral da República encerra seu mandato em junho de 2007 — caso não seja reconduzido.

Produção comparada

Cláudio Fonteles, antecessor de Antonio Fernando, enviou ao Supremo 259 ações diretas de inconstitucionalidade: foi o procurador-geral que mais propôs ADIs desde 1988, quando este instrumento processual foi criado. Institucionalmente, a avaliação é a de que Fonteles deixou a casa arrumada para Antonio Fernando Souza.

No comando da Procuradoria-Geral da República de junho de 2003 até junho de 2005, Fonteles produziu 5.744 manifestações processuais perante o Supremo Tribunal Federal, entre pareceres, petições iniciais e recursos.

Cláudio Fonteles assumiu a PGR com demanda acumulada. Foram oito anos de gestão de Geraldo Brindeiro, que produziu apenas 150 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Foram 43 pedidos de instauração de inquérito. A maioria contra parlamentares e ex-parlamentares como Jader Barbalho, Remi Trinta, Geraldo Magela, Eurico Miranda, Luiz Estevão, Hildebrando Pascoal, Sérgio Naya e Valdemar Costa Neto.