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Alteração necessária

Complexidade de ação trabalhista tornou CLT ultrapassada

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Tema pouco discutido em razão da maior controvérsia que as inovações no direito material fomentam, mas de relevância igualmente inconteste, é a absoluta necessidade de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho no que pertine ao processo e, em especial, quanto ao prazo e aos procedimentos que esta “velha” consolidação confere aos litigantes para preparação de suas defesas e para a prática de atos processuais ligados a esta questão.

Como se sabe, a Consolidação das Leis do Trabalho é de 1943, reservando ao tema “processo do trabalho” o Título “X”, que tem a denominação “Do Processo Judiciário do Trabalho”. É antiga e tem sido objeto de várias reformas ao longo das décadas que nos separam de sua incorporação ao ordenamento jurídico.

Contudo, deixando de lado questões absolutamente relevantes, além das nomenclaturas ultrapassadas (há menções a “Juntas”, “Presidente” e “Reclamação” por todas as partes), o legislador reformista parece ter privilegiado temas como o das custas processuais, honorários periciais, justiça gratuita e seus requisitos, etc. (Lei 10.537/02). É verdade que durante certo período inovou com as Comissões de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000) e o Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.957/2000), mas as alterações mais pareceram uma tentativa de acabar com a dramática lentidão do Judiciário pela via inadequada.

Alterações importantes parecem ser mais necessárias e úteis aos advogados, jurisdicionados e magistrados. Dentre tantas, uma que considero importante é a alteração do caput artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:

“Artigo 841 — Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”.

A norma é entendida como previsão de prazo mínimo de cinco dias entre a citação do réu (tratado como “reclamado” pelo artigo) e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (tratada como audiência de julgamento pelo artigo).

Mesmo que deixemos de lado a necessária alteração das nomenclaturas “reclamação”, “reclamado” e outras que se tornaram ultrapassadas em razão da incorporação para a Justiça do Trabalho de matérias anteriormente afetas à Justiça comum (Emenda Constitucional 45), é preciso ponderar sobre alterações mais profundas no conteúdo da lei.

A reformulação do artigo 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessária a fim de permitir aos réus um prazo razoável à preparação de suas defesas, sem que isto importe em qualquer prejuízo para o princípio da celeridade.

Não vejo como compatibilizar o “minúsculo” prazo de cinco dias contemplado pela atual redação do artigo 841 da CLT com a realidade dos dias de hoje, que confirmam não apenas a crescente discussão no âmbito da Justiça do Trabalho de ações complexas envolvendo relações emprego (altos executivos demandam na Justiça do Trabalho), como também complexas relações de trabalho, conflitos de representação sindical, ações de cumprimento, ações civis públicas, ações relativas às penalidades administrativas, etc..

Aliás, além do artigo 841 da CLT não se compatibilizar com a atualidade, não se harmoniza com o fundamental direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Sim, porque conferir ao réu o direito de receber a citação cinco dias antes da audiência de conciliação, instrução e julgamento, por exemplo, em uma Ação Civil Pública, que pode envolver o direito de toda uma categoria profissional, é o mesmo que negar-lhe a “ampla” defesa e conferir-lhe a “restrita” defesa, a defesa “possível”.

Como juntar documentos (todos devidamente autenticados, pois este formalismo ainda é exigido pela CLT), identificar e convocar as melhores testemunhas (estas, ainda limitadas a três, mesmo nas causas mais complexas), verificar os autos e a documentação produzida pelo autor, investigar os fatos, redigir a defesa, preparar-se para a instrução, estudar o caso e definir as estratégias? Como? Em cinco dias?

É verdade que em estados como São Paulo e Rio de Janeiro o acúmulo de ações faz gerar espontaneamente prazos mais confortáveis para os réus, mas em outras localidades, como Minas Gerais, Pará, Amazonas e outras este prazo de cinco dias é comum.

A conclusão é que devemos aproveitar o fortalecimento que a EC 45 trouxe à Justiça do Trabalho, a ela incorporando a competência para julgar ações sobre as várias modalidades que envolvem o tema “relação de trabalho”, além de matérias anteriormente discutidas na Justiça comum, para fomentar a discussão sobre o necessário alargamento do prazo conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho para o réu se defender, em prestígio ao direito constitucional da ampla defesa.

 é advogado especializado nas áreas trabalhista e cível.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

9 comentários

Bastante pertinente o artigo, apesar de uma abo...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Bastante pertinente o artigo, apesar de uma abordagem restria. Em oportunidades futuras o articulista poderia ampliar a discussão. Quem sabe se não voltássemos ao proposto à época da CPI do judiciário, consistente na incorporação pela justiça comum de toda a justiça trabalhista. Convenhamos, não há uma única razão lógica, fincada no bom-senso, desta justiça ser independente. Varas especializadas,sim; tribunais independentes, não. Nesta linha de pensamento teríamos de criar tribunais tributários; tribunais de família, etc. Há um grande sangria de recursos orçamentários para manter uma mega estrutura independente, que é a justiça do trabalho. Sabemos, retirante a hipocrisia, que não se faz uma reforma pra valer muito mais por motivos meramente corporativistas do que por ideais. O que fazer com tantos presidentes, corregedores, diretores, e tanta gente importante nestes tribunais em caso de fusão? Fica a sugestão para o nobre e estudioso advogado articulista.

Caro Julio Guilherme, Lendo o texto, o que é d...

Alexandre (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Caro Julio Guilherme, Lendo o texto, o que é de se presumir para tê-lo comentado, perceberia que reconheço que em regiões com grande movimentação este prazo naturalmente inexiste. Mas se em 10% há observância do prazo de 5 dias o colega acaba de confirmar a necessidade da mudança da lei, afinal a lei é feita para 100% e não 90% dos processos. Obrigado pela colaboração.

Caro Junior, de Maringá: Trabalhadores também ...

Alexandre (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Caro Junior, de Maringá: Trabalhadores também podem ser réus em ações trabalhistas. A alteração beneficiaria o sitema e não empregadores ou trabalhadores. Veja ainda que a EC 45 trouxe para o âmbito da JT temas que não envolvem trabalhadores como réus (ex. representação sindical).

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