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Transparência contábil

Prefeito maranhense é denunciado por não prestar contas à Câmara

O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra o prefeito Luiz Gonzaga Fortes Muniz Filho, da cidade de São Luiz Gonzaga. Motivo: ele não encaminhou à Câmara Municipal cópia de prestação de contas do exercício financeiro de 2005, apenas informou que a documentação estaria disponível ao Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o MP, o prefeito foi denunciado com base no artigo 299 do Código Penal porque inseriu documentação falsa na declaração. Conhecido como Gonzaguinha, o prefeito informou que, quando protocolou a prestação de contas de 2005, havia encaminhado cópia da documentação para a Câmara Municipal, fato que, segundo a denúncia, não ocorreu.

Além disso, o prefeito não teria permitido a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pela Câmara Municipal. Segundo o MP, o ato viola a Constituição, que determina que todos os administradores e demais responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos têm de prestas contas.

A denúncia cita, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o acesso às contas dos gestores públicos, como instrumento de transparência da gestão fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2006, 16h21

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