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Ação legal

Militar acusado de deserção tem HC negado pelo Supremo

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em Habeas Corpus feito por um militar condenado por deserção. A intenção da defesa era rever decisão do Superior Tribunal Militar, que confirmou a condenação.

A Defensoria Pública da União, representando o réu, alegou que o “termo de deserção” seria nulo, porque foi lavrado no dia 7 de setembro de 2005, quando o crime foi praticado um dia depois.

A ministra afirmou não ver a urgência necessária para a concessão de liminar.

HC 90.338

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2006, 16h09

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