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Contenção de ações

Leia a íntegra da lei que regulamenta a Súmula Vinculante

Depois de dois anos da promulgação da Emenda Constitucional 45/04 — a que viabilizou parte da Reforma do Judiciário, foi sancionado um dos instrumentos que mais causa polêmica na comunidade jurídica: a Súmula Vinculante.

A Lei 11.417/06 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (19/12). A Súmula Vinculante, além de barrar o número de ações enviadas ao Supremo, deve, ainda, reduzir a demanda na Justiça Federal em até 80%.

Com a sanção da aplicação da Súmula Vinculante, o Supremo deve agora editar uma Emenda Regimental para regulamentar a lei e determinar as regras de seu funcionamento. O STF já tem seis súmulas na gaveta.

O novo instrumento deverá ser usado em temas que implicam grande número de causas, com relevância jurídica, econômica e social. Sabe-se que questões sobre FGTS, base de cálculo da Cofins e progressão de pena em caso de crime hediondo, que movimentam centenas de processos todo ano na mais alta corte de Justiça do país, serão algumas das primeiras a experimentar a súmula com efeito vinculante.

A lei sancionada absorveu sugestões dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, do Supremo. Pelo texto, só poderão propor edição ou revisão de Súmula Vinculante o presidente da República, o procurador-geral da União, o Conselho Federal da OAB, o Congresso Nacional, o defensor público-geral da União, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, mesa da Assembléia Legislativa, governadores estaduais e os tribunais.

Decisões da administração pública contrárias à Súmula Vinculante só poderão ser questionadas direto no Supremo após o esgotamento das vias administrativas.

Leia a lei

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

§ 2º O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

§ 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

§ 4º No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

§ 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Art. 5º Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Art. 8º O art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 56. ............................

........................................

§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” (NR)

Art. 9º A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B:

“Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”

“Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.”

Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

A súmula vinculante no meu modo de ver teria ma...

Maciel (Funcionário público)

A súmula vinculante no meu modo de ver teria mas eficácia se não tivessem o direito de propor, essas três figuras que trata o Art. 3º incisos I,II,III São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; Fora estes, já tem bastante gente com gabarito suficiente para esses propósitos. E o que se esperava da Súmula Vinculante era que ela cumprisse o princípio da eficiência, o resultado virá muito em breve, quando o assunto for de interesse do Governo, e o trabalhador ou funcionário público o que esperar?

A Súmula vinculante representa um primeiro pass...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Súmula vinculante representa um primeiro passo na mudança cultural de nosso modo de atuar no direito. Hoje, apesar da novidade do instituto em nosso direito pátrio na forma que foi posto, sou totalmente a favor vez que existe a possiblidade de sua revisão. Precisamos acabar com a ordinarização do processo notadamente aqueles criados pela atuação terrorista do Estado brasileiro. Mudar é preciso. Entretanto, dói. julio

Vinculante sempre teve a lei; Mas, ela nunca...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Vinculante sempre teve a lei; Mas, ela nunca foi vinculante; Então, se faz outra lei que a superposiciona; Como sempre num País com vários poderes, em hierarquia milimétrica, e nenhuma autoridade, esta última lei, também não funciona; Daí vem a Súmula, pura e simples, para explicitar a lei e a nova lei; Só que ninguém tomou conhecimento das Súmulas; No faz de conta, vem à argüição de relevância; Fracasso redundante, porque o Judiciário trata do Justo; Ou tudo que é justo é relevante, ou nada tem relevo e daí o Judiciário perde sua razão de existir. O justo é justo e pronto, não precisa de adjetivação; Adjetivação é factóide sofismático. O povo não é mais bobo, não engole sofismas; A população quer conversa substantiva. Botou adjetivo é enrolação; In continuum, como a lei, a nova lei que disse a mesma coisa, a Súmula, a argüição de relevância, nada acrescentaram a produção jurídica, uma vez que o que produz é trabalho e não factóides, os gênios de plantão descobrem novamente tipos de lâmpadas: a súmula vinculante e a repercussão da matéria. Essencialmente atingirá, se houver a coragem que nunca houve, as ações governamentais na Justiça Federal e diminuirá os recursos aos tribunais superiores. Quanto às ações privadas, o efeito será pífio, uma vez que atualmente estão praticamente restritas a dois graus de jurisdição. Não conseguem ultrapassar as condições de admissibilidade para adentrar aos elitistas e políticos tribunais superiores. O próximo passo é dificultar a propositura de ações na origem, quem viver verá. Ao que parece a Súmula Vinculante, será a super lei, até na sua vocação de proposição, principalmente no que envolve os incisos I, II e III, do artigo 3º da Lei: Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. § 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agora, não se entende o porque esses entes acima são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, com exceção do órgãos judicantes. Esse artigo 3º transforma a Súmula em instrumento político e isso é inadmissível. Isso, porque: Sabe-se que o conceito de súmula surgiu com o Ministro Victor Nunes Leal, por volta de 1963, conforme a crônica jurídica testemunhada por vários juristas da época. Era formada ao longo do tempo por e pequenos enunciados que sedimentavam as decisões reiteradas do STF sobre determinadas matérias.(Súmula consiste, conforme art. 102 e §1º, do Regimento Interno do STF, de "jurisprudência assentada pelo Tribunal" e a inclusão, alteração ou cancelamento de enunciados precisam de ser deliberados, por maioria absoluta, em Plenário (art. 102, §2º, do RI)) Nesse conceito é de formação estritamente jurídica, não havendo como outros órgãos da República terem influência alguma na criação sumular. Ora o Presidente, o Congresso em suas duas casas são os protagonistas da criação legislativa. Como a Súmula é a dicção reiterada de um tema de lei pelo judiciário, então o que temos sãos estranhos no ninho, na edição e proposição de Súmulas. O sucesso da súmula do STF e da jurisprudência em geral sempre repercutiu mais entre os advogados como valioso fundamento, sendo utilizada em larga escala, como fonte do direito, ao lado da lei, para servir de farol na propositura das ações. Dificilmente um operador de direito enceta uma caminhada processual sem seguir a Súmula ou a Jurisprudência. Nesse passo, para os advogados Súmula Vinculante é uma instituição vetusta. Portanto a eles não se destina. É quase evidente que a Súmula e a repercussão funcionará, mas no universo das ações privadas, muito pouca coisa vai alterar. O efeito será nas ações de interesse do poder público. Nesse ponto a Súmula e a repercussão terão o mesmo efeito do espantalho no milharal. Espantará os passarinhos, mas não as pragas dos insetos. É medida tópica e não estrutural. Portanto ninguém deve ter medo da Súmula e da Repercussão. Do que se deve ter pavor é com o que virá depois. E vai vir rapidinho, rapidinho.

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