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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O DCI desta terça informa que a Procuradoria da Fazenda Nacional deve concentrar seus esforços no ano que vem para recuperar os créditos dos grandes devedores que concentram dívidas acima de R$ 10 milhões. A dívida da União cresceu 1.600 % nos últimos dez anos, segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams. A procuradoria, por conta de limitações estruturais, não conseguiu reverter essa situação. Segundo a Presidência da República, a dívida ativa do Tesouro Nacional está em cerca de R$ 380 bilhões e somente a dívida da Previdência está em R$ 190 bilhões.

Vínculo trabalhista

Os chamados correspondentes bancários — empresas terceirizadas que vendem crédito pessoal e produtos bancários e recebem pagamentos de contas, como lotéricas, agências dos Correios e supermercados —- foram vistos como uma grande solução para os bancos reduzirem suas folhas de pagamento e aumentarem suas áreas de cobertura. Mas agora estão virando uma dor de cabeça para as instituições financeiras. Segundo publica o Valor Econômico, os processos dos funcionários dessas empresas na Justiça trabalhista começam a formar volume, com direito a ações individuais e ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho contra as empresas que atuam como correspondentes bancários e os bancos que as utilizam.

Indústria do dano

A indústria de indenizações nos Estados Unidos não pára de crescer. No ano passado, o valor total, segundo dados da Associação Nacional dos Advogados (NLA na sigla em inglês) —entidade que se equipara a Ordem do Advogados do Brasil — alcançou os US$ 2,3 bilhões e neste ano o numero deve chegar a US$ 2,5 bilhões. As indenizações são de todos os tipos que se possa imaginar. “Vão desde um simples processo contra um vizinho que não retirou o gelo de sua calçada até o pedido de indenização a uma empresa de cigarros no qual o fumante morreu de causas relativas ao tabagismo”, conta o advogado e diretor da NLA Moshes Apsan Wright. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Com ou sem assento

O conselho de administração da Sadia aprovou na semana passada sugestão de alteração do estatuto social da companhia que afasta a possibilidade do fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, a Previ, voltar a ter assento no conselho. A medida, justificada pela adoção de práticas de governança corporativa, prevê o veto a conselheiros que representem acionistas com participação em empresas concorrentes ou com conflito de interesses. Conforme o DCI, a Previ detém 13,93% das ações preferenciais da Sadia e 12,79% do capital ordinário da Perdigão.

Conflito de competência

O Supremo Tribunal Federal está em meio a uma nova divergência derivada da Emenda Constitucional 45. Procuradores do trabalho e juízes trabalhistas estão preocupados com a extensão da competência da Justiça comum para o julgamento de casos de funcionários públicos em que a competência é tradicionalmente trabalhista. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Caixeta, identificou decisões de pelo menos seis ministros suspendendo processos de funcionários contratados irregularmente, sem concurso, demanda que seria até então própria da Justiça do Trabalho. A informação é do Valor.

Quase lei

O Projeto de Lei 131, de 2003, aprovado no Senado na semana passada, nem terminou sua tramitação ainda e já corre o risco de nunca sair do papel. A proposta altera a Lei 347, de 1985, que disciplina a ação civil pública, e amplia largamente o rol de instituições habilitadas a utilizá-la. De acordo com o Valor Econômico, o projeto, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), volta agora para a Câmara dos Deputados para nova análise, mas se for aprovado, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público promete contestá-lo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo STF no dia seguinte a uma possível sanção da lei.

Declaração errada

O contribuinte não deve pagar multa de 20% devido a erro no preenchimento do imposto de renda. O entendimento é a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, se o erro no preenchimento não implicou na alteração da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte e nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, não é razoável a cobrança da multa, publica o Valor.

Novas regras

O governo do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado, está elaborando projeto de lei que define critérios de fiscalização e controle de pagamento de royalties ao estado dos recursos minerais, petróleo, gás e recursos hídricos, destinados a produção de energia elétrica. Um dos objetivos da medida, segundo o DCI, é permitir que o Espírito Santo tenha mais controle sobre a exploração dos recursos naturais, apurando, por exemplo, o total de royalties que lhe deve ser repassado.

Agenda de trabalho

O Conselho Nacional de Justiça recebe nos dias 18 e 19 de janeiro a agenda de trabalho dos Tribunais estaduais para implantação do processo virtual. A entrega será feita na quarta reunião sobre o tema, que se realiza no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O encontro é uma iniciativa da Comissão de Informatização do CNJ, em parceria com a Comissão de Informática do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, informa o DCI.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2006, 9h52

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