Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança ilegal

Universidade não pode cobrar taxa para expedir diploma

A Universo — Universidade Salgado de Oliveira, no Recife, está impedida de cobrar taxa para expedir diploma de graduação. A decisão é 6ª Vara Federal, que acolheu solicitação do Ministério Público Federal em Pernambuco.

Os juízes determinaram, também, que a União, por meio do Ministério da Educação (MEC), cumpra seu dever de fiscalização das instituições de ensino superior, para coibir essa prática ilegal. O MEC ainda foi obrigado a retirar de seu site o texto que informa ser legal a cobrança de taxa para expedição de diploma pelas instituições de ensino.

A Ação Civil Pública foi ajuizada, pelo procurador da República Antonio Carlos Barreto Campello, no mês de julho. Em agosto, o MPF obteve na Justiça Federal decisão liminar suspendendo a cobrança da taxa, confirmada agora no julgamento do mérito da ação.

A Justiça Federal fixou multa de R$ 1 mil para cada cobrança indevida feita pela Universo após a decisão. A instituição ficou ainda responsável por divulgar amplamente a determinação judicial junto aos alunos.

Ação Civil Pública 2006.83.00.009358-2

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2006, 14h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.