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Falha na importação

Mercadoria importada sem documentação deve ser apreendida

Mercadoria importada sem a documentação legal pode ser retida em fiscalização aduaneira. O entendimento, já expresso em lei, foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma rejeitou o recurso da empresa Leomar Import e Export, que teve sua carga retida no Brasil porque o contêiner no qual a mercadoria estava guardada não apresentava registro.

A empresa entrou com Ação Ordinária contra a União para anular o ato da apreensão das mercadorias. O pedido foi negado pela primeira e segunda instâncias. O caso chegou ao STJ. A Leomar Import e Export alegou que o ato foi abusivo, além de provocar perdas e danos.

O entendimento que prevaleceu na Turma foi o do ministro José Delgado. Para ele, a entrada de produtos estrangeiros em território nacional, seja ela qual for, sem obedecer aos requisitos legais, é infração sujeita à pena de apreensão dos bens.

O relator, ministro Francisco Falcão, ficou vencido. Segundo ele, a fiscalização brasileira, verificando qualquer discrepância entre a mercadoria declarada e o conteúdo do pacote, não pode, pelo princípio da tipicidade tributária, ampliando a norma regente, aplicar a pena de apreensão.

REsp 824.050

Leia o voto vencedor

RECURSO ESPECIAL Nº 824.050 - PR (2006⁄0037487-7)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ILICITUDE FISCAL CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por LEOMAR IMPORT e EXPORT, que pretende, em sede de ação ordinária, anular ato administrativo praticado por agentes da União Federal consistente na apreensão de mercadorias importadas. Afirma, ainda, que o ato foi abusivo e provocador de perdas e danos, e que as mercadorias foram importadas legalmente.

2. O acórdão hostilizado e a sentença decidiram de acordo com as regras postas no nosso ordenamento jurídico. A pena de perdimento obedeceu ao princípio de legalidade.

3. Está certo que a apreensão de mercadorias de origem e procedência estrangeira estavam em um contêiner, sem registro em manifesto ou documento equivalente.

4. A eventual boa-fé do autuado ou ausência de dano ao erário não descaracteriza a infração, conforme o art. 136 do CTN.

5. Havendo fraude comprovada, no trânsito de mercadoria estrangeira, aplica-se a pena de perdimento, conforme previsão do art. 618, VI, do Regulamento Aduaneiro.

6. Qualquer entrada de produtos estrangeiros em território nacional, sem a observância dos requisitos legais, constitui infração sujeita à pena de perdimento dos bens. A ilicitude fiscal restou caracterizada.

7. Recurso especial não-provido.

VOTO-VISTA (VENCEDOR)

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: Leomar Import e Export, pela petição inicial de fls. 02⁄10, pretende, em sede de ação ordinária, anular ato administrativo praticado por agentes da União Federal, consistente na apreensão de mercadorias importadas.

Afirma que as mercadorias foram importadas legalmente, pelo que o ato foi abusivo e provocador de perdas e danos, o que deve ser reconhecido.

O pedido da autora foi tido como improcedente em primeiro e segundo graus.

Em sede de recurso especial, o relator proferiu voto dando parcial provimento ao recurso da autora para anular o ato que aplicou a pena de perdimento de bens.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2006, 11h01

Comentários de leitores

2 comentários

E dinheiro sem origem?

Bira (Industrial)

E dinheiro sem origem?

Mais uma vez, os tribunais embarcam nas alegaçõ...

A.G. Moreira (Consultor)

Mais uma vez, os tribunais embarcam nas alegações dos "cobradores de impostos" . O relator, ministro Francisco Falcão, voto vencido, foi o único Ministro lúcido e coerente ! O fato da haver qualquer irregularidade , não dá direito à Receita Federal de apreender as mercadorias : 1 - Porque o Importador é empresa estabelecida, legalmente, no Brasil, com diretores responsáveis e com registro na Receita Federal ; 2 - Porque cabe à Receita, apenas, exigir que o importador apresente a documentação necessária e o pagamento dos impostos ; 3 - Só se justifica a apreensão, quando as mercadorias são ilícitas e/ou os importadores não estão, legalmente, estabelecidos e não podem suprir as formalidades legais de importação . No meu entendimento, só poderia ser "cobrador de impostos", aquele que, durante um perído, razoável, conseguisse ser comerciante ou industrial, e sobreviver , no Brasil, atendendo todas as exigências burocráticas e pagando todos os impostos, com os resultados, apenas, de seu negócio ! ! !

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