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Contrato quitado

Com prestações pagas, mutuário tem direito a cédula hipotecária

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Prosseguindo, diz: "O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fato superveniente que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da eqüidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída".

Ainda no que tange ao tema em foco, vale transcrever os seguintes trechos extraídos do voto-vista proferido pelo Desembargador Federal Francisco Cavalcanti nos autos dos embargos infringentes à apelação cível 177362 / SE, TRF 5ª Região, 3ª Turma:"É certo que, ao lado dos entendimentos jurisprudenciais favoráveis aos mutuários excessivamente onerados com o encaminhamento dos contratos habitacionais, não são raros - muito ao contrário - os precedentes fundados na formação consentida do vínculo contratual, pela adesão voluntária do mutuário às cláusulas do negócio jurídico. Assim, consoante o segundo posicionamento, aderindo, o mutuário, ao contrato, presumida a aceitação de suas cláusulas, não haveria como se permitir o descumprimento posterior fundado na inexeqüibilidade do negócio (pacta sunt servanda). De igual modo, contudo, é também certo que os Tribunais têm reconhecido certas situações em que, por motivo de onerosidade excessiva para uma das partes contratantes,não se mostra razoável insistir na execução de contrato em sua feição originária.Nesse sentido e a título de exemplificação e cotejo, não se pode olvidar a compreensão consagrada quando do julgamento de ações revisionais de contratos de aquisição de veículos, calcadas, as pretensões revisionais, na crise cambial verificada no ano de 1999. Acerca da matéria, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: 'Revisão de contrato — Arrendamento mercantil (leasing) — Relação de consumo — Indexação em moeda estrangeira (dólar) — Crise cambial de janeiro de 1999 — Plano real. Aplicabilidade do art. 6, inciso V do CDC — Onerosidade excessiva caracterizada. Boa-fé objetiva do consumidor e direito de informação. Necessidade de prova da captação de recurso proveniente do exterior.O preceito insculpido no inciso V do art. 6o do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetivada excessiva onerosidade advinda para o consumidor.A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de1999, apresentou grau expressivo de oscilação, a ponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas.A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada ao dólar americano.É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado decapitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (art. 6o, III, e 10, 'caput', 31 e52 do CDC).Incumbe à arrendadora se recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (art. 297 e 396 do CPC), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o art. 6o da Lei n. 8.880/94. '(RESP 268661/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16.08.2001, publ. em DJ24.09.2001 - Negritos que não estão no original)Entendeu, a Relatora do mencionado Recurso Especial, pela aplicação do art.6o, V, do Código de Defesa do Consumidor, que fixa, como direito básico do consumidor, 'a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas'. Sublinhou a MD Julgadora, que, nos termos da lei, a pretensão revisional mereceria acolhimento, uma vez demonstrada a onerosidade excessiva a que passaria a estar submetido o consumidor em virtude de determinada situação. ( ... )Diante do precedente, procurou-se a uniformização no tratamento da matéria.Assim:"LEASING CAMBIAL. Desconsideração de cláusula contratual, ao fundamento de que se revelou excessivamente onerosa para o consumidor. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Recurso especial não conhecido."(RESP 331.274/MS, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 15.10.2001, publ. em DJ de04.02.2002)Considerando, comparativamente, o valor (entendido como nível de relevância social) dos bens envolvidos — veículo (precedentes acima) e moradia (caso concreto)—, não se mostra racionável admitir a possibilidade de revisão contratual por motivo de inexeqüibilidade, no caso de ajustes de compra de automóveis, não a acatando na hipótese de contratos firmados com vistas à aquisição da casa própria. Também em relação a estes, aplica-se a teoria da imprevisão. “No caso concreto, observadas as planilhas de evolução do débito, que apontam para a irrealizabilidade de sua liquidação, a cláusula do resíduo (não cobertura pelo FCVS) exsurge pela onerosidade excessiva que impõe ao mutuário”.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Esses saldos devedores são uma AFRONTA... ao bo...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Esses saldos devedores são uma AFRONTA... ao bom senso e ao próprio direito dos mutuários que pagam suas dívidas mensalmente, mas que os banqueiros utilizam tais recursos apenas como "amortização de juros" da dívida. A questão é tão DANTESCA que dispensa comentários. Se for calculado os valores pagos por cada mutuário, paga-se quase 3 imóveis e ainda fica-se devendo mais 3 imóveis no tal "saldo residual".

A minha situação é parecida, também, quitei o m...

karla (Professor)

A minha situação é parecida, também, quitei o meu imóvel e no mês seguinte recebi uma prestação exorbitante referente ao saldo devedor. Entrei com uma ação de revisão de cálculos (banco Itaú), porém preciso fazer uma obra na casa e a prefeitura exige liberação hipotecária. Como devo proceder? O banco tem por obrigação me ceder a liberação hipotecária ou o nada opor? Caso o banco libere o nada opor, isso pode ser usado contra mim no momento da decisão final, na discussão do saldo devedor? Karla

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