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Contrato quitado

Com prestações pagas, mutuário tem direito a cédula hipotecária

Por 

Devidamente intimada, a parte autora se manifestou sobre a contestação apresentada pela CEF (fls. 185/186), apresentando, também, resposta ao agravo retido da ré (fls. 187/189), bem como impugnação à contestação da EMGEA (fls. 190/199), em todos os casos reiterando os termos da inicial.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 225), apenas a CEF pugnou pela produção de prova pericial (fl. 231).

Despacho à fl. 235, deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito para tanto.

A parte autora requereu a desistência de um de seus pedidos, para que não seja necessária a realização de perícia (fl. 237), intimada para se pronunciar sobre este pedido de desistência, a CEF não concordou, somente anuindo se houvesse renúncia ao direito pleiteado (fl. 269).

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEF

Sustentou a CEF, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que essa empresa não é mais titular do crédito objeto da presente demanda, haja vista a cessão do mesmo à Empresa Gestora de Ativos — EMGEA. Esta empresa pública, criada mediante autorização da MP nº 2.196-1, de 28 de junho de 2001, teria o objetivo de adquirir bens e direitos das entidades públicas, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas.

De fato, a referida cessão operou-se anteriormente à propositura da presente ação. Dessa forma, resta evidente a legitimidade passiva da EMGEA, posto que essa empresa já era titular do crédito à época da propositura da ação.

Todavia, sendo a CEF a responsável pela gerência e administração do financiamento habitacional, deve permanecer no pólo passivo da demanda, para responder por eventuais irregularidades que tenham sido praticadas na evolução do contrato. Nesse sentido já decidiu o egrégio TRF4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGE A.LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro." (grifos nossos)(TRF 4ª Região. AI nº 162733. Quarta Turma. Relator: Juiz Edgard A. Lippmann Junior. Publicado no DJ em 14/01/2004, página 320).

Rejeito, pois, a preliminar sustentada pela Caixa.

MÉRITO

Antes de adentrarmos na análise do caso concreto, esboçaremos o entendimento doutrinário e jurisprudencial no tocante à aplicação do CDC aos contratos de mútuo.

O CDC define consumidor como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” E, mais adiante, esclarece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Por sua vez, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A regra inserta no art. 6º, V, do CDC prevê, como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

O insigne professor Nelson Nery Júnior (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 5ª edição, pp. 379/380), ao comentar o aludido dispositivo, preleciona que: (...) “esse artigo modifica inteiramente o sistema contratual do direito privado tradicional, mitigando o dogma da intangibilidade do conteúdo do contrato, consubstanciado no antigo brocardo pacta sunt servanda”.

Por esse princípio, as partes são obrigadas a cumprir as estipulações constantes do pacto contratual, para que o objetivo do contrato seja atingido. Não podem negar-se ao cumprimento de prestações assumidas no contrato. No sistema do CDC, entretanto, as conseqüências do princípio pacta suntservanda não atingem de modo integral nem o fornecedor nem o consumidor. Este pode pretender a modificação de cláusula ou revisão do contrato de acordo com o art. 6º, V, do CDC; aquele pode pretender a resolução do contrato quando, da nulidade de uma cláusula, apesar dos esforços de integração do contrato, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes (art.51, § 2º, do CDC)."

Mais adiante, expõe o aludido autor: "O direito básico do consumidor, reconhecido no art. 6º, nº V, do Código, não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato se sobrevier em fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor."




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Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Esses saldos devedores são uma AFRONTA... ao bo...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Esses saldos devedores são uma AFRONTA... ao bom senso e ao próprio direito dos mutuários que pagam suas dívidas mensalmente, mas que os banqueiros utilizam tais recursos apenas como "amortização de juros" da dívida. A questão é tão DANTESCA que dispensa comentários. Se for calculado os valores pagos por cada mutuário, paga-se quase 3 imóveis e ainda fica-se devendo mais 3 imóveis no tal "saldo residual".

A minha situação é parecida, também, quitei o m...

karla (Professor)

A minha situação é parecida, também, quitei o meu imóvel e no mês seguinte recebi uma prestação exorbitante referente ao saldo devedor. Entrei com uma ação de revisão de cálculos (banco Itaú), porém preciso fazer uma obra na casa e a prefeitura exige liberação hipotecária. Como devo proceder? O banco tem por obrigação me ceder a liberação hipotecária ou o nada opor? Caso o banco libere o nada opor, isso pode ser usado contra mim no momento da decisão final, na discussão do saldo devedor? Karla

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