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Esperteza punida

Justiça condena contribuinte por litigância de má-fé

Por 

O acesso ao Judiciário é um direito constitucional, mas que encontra limites nas práticas abusivas ao exercício de litigar. O Código de Processo Civil define o abuso: as pretensões ou defesas contra expressa previsão legal ou fato incontroverso; as que objetivam alterar a verdade dos fatos; o uso do processo para alcançar objetivo ilegal e todas que, de um modo ou outro, impedem ou dificultam a regularidade da marcha processual.

As tais práticas abusivas são identificadas como litigância de má-fé e, de acordo com o juiz Alexandre Vidigal, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, devem sofrer a imposição de multa quando caracterizadas.

Foi com esse entendimento que Vidigal condenou A.M.Holanda a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa de R$ 73.436,66 que buscava na Justiça, por litigância de má-fé. Alegando cardiopatia grave, que traz ao doente isenção do Imposto de Renda, Holanda pretendia receber R$ 73.436,66, atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento.

De acordo com o processo, Holanda teve descontado indevidamente o referido imposto no valor de R$ 31.831. A União lhe devolveu R$ 15.600 restando, assim, a importância de R$ 16.251 a ser restituída que, atualizada pela Taxa Selic, resultaria no valor de R$ 73.436,66.

Holanda entrou então com ação na Justiça Federal do DF mas deixou de explicitar em sua inicial ou em qualquer outra fase processual, que o crédito remanescente decorreu de sua expressa renúncia em ação anterior no Juizado Especial Federal do DF ao concordar em receber apenas R$ 14.400. Ao contrário disso, ele registrou na ação que do montante devido ele só teria recebido R$ 15.600 e, ainda faltavam R$ 16.251.

De acordo com o juiz Alexandre Vidigal, “a iniciativa do autor resulta em flagrante configuração de litigância de má-fé, concretamente identificada nas hipóteses previstas pelos incisos I, II e III do artigo 17, do CPC”.

Leia a íntegra da decisão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

20ª VARA FEDERAL

AÇÃO ORDINÁRIA

REGISTRO DE SENTENÇA N.º /2006 – Livro Fls.

PROCESSO: 2005.34.00.018898-0/1100

JUIZ FEDERAL: ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

AUTOR: A. M. HOLANDA

RÉ: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos, etc.

A. M. HOLANDA, devidamente qualificado na inicial e representado por sua advogada, ajuizou a presente Ação Ordinária, objetivando o recebimento da quantia de R$ 73.436,66, atualizada monetariamente até o seu efetivo pagamento.

Salienta ser portador de cardiopatia grave, enfermidade esta que enseja a isenção do Imposto de Renda, a teor do disposto no artigo 6º, XXI, da Lei 7713/99. Ocorre, porém, que teve descontado indevidamente, na fonte, o referido Imposto no valor de R$ 31.831,55, tendo a União lhe devolvido apenas R$ 15.600,00, restando, assim, a importância de R$ 16.251,55 a ser restituída, a qual atualizada pela SELIC resulta naquele valor de R$ 73.436,66.

Instruiu a inicial com os documentos de fls. 8/16.

Emenda à inicial às fls. 19/20 e 24/27.

O pedido de antecipação de tutela fora indeferido à fl. 29.

A União Federal apresentou contestação às fls. 33/37, suscitando, preliminarmente, a coisa julgada, visto que o Autor ajuizara anteriormente a ação nº 2003.34.705026-8, na qual buscou a mesma pretensão ora deduzida, e a prescrição qüinqüenal. No mérito, salientou que, para que seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda, o contribuinte deve comprovar ser portador da doença, mediante a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Município, requerendo a suspensão da retenção sobre seus rendimentos.

Réplica às fls. 43/45.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Inicialmente, quanto à prescrição, é suficiente à definição do momento de sua ocorrência o entendimento sufragado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 327.043/DF, da 1ª Seção, conforme retrata o seguinte acórdão:

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES.

“(...)

2. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp n.º 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005).

3. Deveras, naquela ocasião restou assente que: "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.º 327.043/DF)

4. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas demandas ajuizadas até 09 de junho de 2005, começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.”

(STJ, AgRg no REsp 778073/MG, 1ª Turma, Rel Min. Luiz Fux, j. 16/5/2006, DJU/I de 29/5/2006, p. 190).

Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 24/6/2005, encontra-se alcançada pelos efeitos da LC 118/05, restando, portanto, caracterizada a ocorrência da prescrição.

No que se refere à coisa julgada, efetivamente a mesma resta por configurar-se na hipótese dos autos, e nisso considerando-se que ao ingressar com ação 2003.34.705026-8, junto ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, o Autor expressamente renunciou à parte de seu crédito que extrapolava o limite de 60 salários mínimos, renúncia esta que viabilizou o ajuizamento da ação perante aquele Juízo especial, conforme vê-se a fls. 38/41, 52/3 e 56, destes autos, não havendo que se falar, portanto, na existência de crédito remanescente a seu favor.

A propósito, com a presente ação revela-se flagrante o intento do Autor em fracionar o crédito que lhe cabe, em total inobservância à regra constitucional de pagamento do Precatório, de que trata o artigo 100, § 4º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, segundo o qual:

“São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no §3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório”.

No caso dos autos, aliás, ao deixar o Autor de explicitar, em sua inicial ou em qualquer outra fase processual, que o crédito remanescente decorreu de sua expressa renúncia na ação anterior do JEF/DF, ao “concordar em receber (ser ressarcido) apenas em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais – que é o valor limite desse MM Juízo)” (fls. 39, destes autos), mas, ao contrário, registrando na presente ação que do montante devido “a Requerida só devolveu R$ 15.600,00 (em janeiro de 2005) restando, assim, a importância de R$ 16.251,55” (fls. 04), e, mais do que isso até, tendo destacado nestes autos, a fls. 54 que “destaque-se, finalmente, que não há em nenhuma petição ou requerimento do autor renúncia do seu crédito que na área do judiciário ou na área administrativa”, a iniciativa do Autor resulta em flagrante configuração de litigância de má-fé, concretamente identificada nas hipóteses previstas pelos incisos I, II e III do artigo 17, do CPC.

Pelo exposto, acolho a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC.

Condeno o Autor em litigância de má-fé, no montante correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 18, do CPC.

O Autor deverá pagar de honorários de advogado que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.

Custas, pelo Autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília, de dezembro de 2006.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Juiz Federal da 20ª Vara/DF

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

9 comentários

Prezado Roberto: 1. Não estamos discutindo "...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Prezado Roberto: 1. Não estamos discutindo "quem fica com o prejuízo" mas sim, "se o serviço é bom ou ruim". 2. Reitero: o servidor público, como REGRA, não recebe "por serviço que não foi prestado". A questão da "má fama", ela existe mas, o ponto nodal é: como um TODO, e não só no SERVIÇO PÚBLICO, há deficiências. Existem ILHAS DE QUALIDADE na iniciativa privada; como também há no serviço público. 3. Quem deve responder "pessoalmente", até concordaria, são as CHEFIAS COMISSIONADAS colocadas pelos POLÍTICOS (eleitos pelo povo). São esses TEMPORÁRIOS que não têm RESPONSABILIDADE com a CARREIRA, que na imensa maioria das vezes TOMAM DECISÕES ATABALHOADAS, sem critério técnico, só para AGRADAR aos superiores, ou ao AMIGOS DO REI. 3.1. Já o servidor de CARREIRA, o EFETIVO, tem a IMPESSOALIDADE não como uma REGALIA: é uma PROTEÇÃO CONTRA AÇÕES DO TIPO "CALA-BOCA". 3.2. Dou um exemplo PESSOAL: EU sou procurador municipal e atuo na área urbanística; hoje recebo uma AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO para ajuizar, e obtenho a IMISSÃO NA POSSE. No futuro, suponhamos, o MUNICÍPIO PASSA A FAZER USO INDEVIDO DO IMÓVEL EXPROPRIADO (era para escola, e doam para construção da casa um parente de algum político, sei lá ... algo esdrúxulo assim). A culpa é MINHA? 3.3. Situação diferente seria EU, me valendo do CARGO, para me vingar de um inimigo, FORJO A DOCUMENTAÇÃO DE UMA DESAPROPRIAÇÃO, e ingresso com uma ação de desapropriação: obtenho a imissão na posse. Retiro o "desafeto" e sua família da casa. Dou uma dor de cabeça dos diabos para as pessoas (e para o próprio município). Neste caso: a culpa (na verdade: dolo) é minha, e também culpa do Município (in eligendo ou in vigilando). 3.4. Estes são só uns exemplos de que há "CAUSOS" e "CAUSOS". Portanto, em casos de ABUSO, voce pode (assim penso) ingressar com ação contra o servidor. Mas, nos casos de NORMALIDADE, isso seria mais uma TENTATIVA DE VINGANÇA do que um EXERCÍCIO DE DIREITO. 4. O servidor, no seu mister funcional, em inúmeros cargos, está exposto a "insucessos" que nem sempre decorrem de "culpa sua" ou de "má fé". 4.1. Peço também ao Colega Roberto: vamos apenas separar o joio do trigo. 5. O problema das "plaquinhas de guichê" relamente é um caso sério: já teve até um debate sobre isso aqui no CONJUR ... tinha proposto uma placa "invertida", de "fora para dentro" com os dizeres: "proibido comprar calcinha, docinho, etc... no horário de trabalho" e "servidor que se nega a ato de ofício comete crime". 6. Sobre a dispensa sumária: nem comento. Sobre a iniciativa privada, o colega se equivoca sobre a "dispensa ser sumária", pois: a) o que dita as "dispensas privadas" é o "volume" e "qualidade" de produção do empregado: no serviço público, seria o grau de parentesco com algum político; b) na iniciativa privada, valoriza-se o potencial de GANHO que um empregado pode gerar, mesmo que um eventual ERRO desse empregado tenha ocorrido; talvez seja esse ERRO, decorrente do RISCO DO NEGÓCIO que vai ditar as diretrizes futuras da empresa privada (após os devidos acertos de rumo): no serviço público, prima-se pela MEDIOCRIDADE DA SEGURANÇA. Nossas chefias não querem arriscar teses inovadoras, nem querem fazer "laboratórios". E a culpa é do servidor?? c) na iniciativa privada, o "empregado" não fica "nivelado por baixo" com vencimentos ou subsídios estratificados. Bom desempenho gera ganho. No poder público ainda se trabalha com progressões por TEMPO e por MERA QUANTIDADE DE SERVIÇO. Os critérios QUALITATIVOS são deixados de lado ou tornados meros "bibelôs" ou detalhes nas leis de progressão funcional. Quem faz a lei não é o servidor: é geralmente uma CONSULTORIA PRIVADA .... e a culpa é minha? d) e tantas outras ignomínias. 7. Portanto, por favor, não botem a culpa no servidor! Tem gente ruim? Tem, e aos borbotões! E estabilidade impede a demissão?? NÃO. E por qual razão não são demitidos: OMISSÃO DAS CHEFIAS, PARENTESCO, LIGAÇÕES POLÍTICAS, etc... . Por isso ... não vamos culpar GENERALIZADAMENTE o pobre servidor. 7.1. Muitos podem não acreditar nisso mas, ainda há "idiotas" que se dedicam e acreditam numa CARREIRA. E tentam fazer suas atribuições com a devida qualidade. Um abraço, e Feliz ano novo. Luiz Alochio www.alochio.adv.br Proc. Mun. de Vitória/ES

Dr. Alochio: peço-lhe desculpas pela injustiça ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Dr. Alochio: peço-lhe desculpas pela injustiça que cometi. Não deveria ter generalizado.Mas é bom lembrar que os servidores públicos são remunerados pela sociedade como um todo. Quem prejudica mesmo o povo são, como regra, os apaniguados políticos, que ingressam sem concurso e quase sempre em altos cargos. Mas mantenho minha opinião de que também deveria ser multado por má fé o Estado que não cumpre suas obrigações, pelas quais recebeu o tributo.

Caro Alochio: é preciso destacar que na iniciti...

roberto (Advogado Autônomo)

Caro Alochio: é preciso destacar que na inicitiva privada, o prejuizo é do patrão. Na esfera pública o prejuizo é da sociedade. Na esfera pessoal o funcionário público recebe, religiosamente, por um serviço não prestado, e pela má fama do serviço público. Enquanto os funcionários públicos não responderem, pessoalmente, pelos próprios atos, o país não irá para a frente. Em princípio, é preciso acabar com a afrontosa ameaça nos guichês - aviso de processo - até porque, atender bem deveria ser "o ideal" do serviço público. O que se vê são funcionários conversando sobre a novela, sobre o fim de semana, tomando cafezinho, saindo para fumar, tomar agua e conversar, enquanto o cidadão fica esperando - sob ameaça do aviso pregado na porta. Funcionário público precisa cumprir suas obrigações sob ameaça de dispensa sumária, como na iniciativa privada. O comentário, se refere ao comportamento do funcionário publico, observado diariamente nos cartórios, em qualquer forum. Vamos discutir o assunto, pois, a Justiça é lenta, também, por isso. J. Roberto

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