Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Salvo conduto

Se MP não contesta, réu pode recorrer em liberdade

Por 

Se o Ministério Público não recorre de sentença que condicionou a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, acusado tem o direito de ficar em liberdade. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Gilmar Mendes para manter a liberdade do médico Ademar Pessoa Cardoso, acusado de homicídio qualificado. Durante um “racha” com motorista de outro carro, o médico matou cinco pessoas.

O médico foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena de doze anos e nove meses de reclusão por cinco homicídios simples, com um agravante: entre as vítimas havia um idoso. A sentença condenatória permitia que o réu ficasse em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.

O Ministério Público não recorreu da decisão. A defesa do médico, sim. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do Tribunal do Júri. No entanto, determinou a imediata prisão do réu. Contra o acórdão, os advogados do condenado apresentaram Embargos de Declaração no próprio TJ e um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça.

O STJ julgou antes o pedido e o acolheu, em parte. Os ministros concluíram que ele deveria ficar livre só até o julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de Justiça. Dessa decisão liminar, a defesa entrou com outro pedido de liminar em Habeas Corpus no STF. Alegou constrangimento ilegal. Para eles, contrariar a disposição expressa na sentença caracteriza <i>reformatio in pejus</i>.

Para começar a decidir, Gilmar Mendes observou a jurisprudência do STF no sentido de que o Supremo não julga pedido de liminar em Habeas Corpus contra decisão de tribunal superior que rejeitou liminarmente o mesmo pedido. O entendimento está previsto na Súmula 691.

No entanto, o ministro abriu uma exceção e resolveu considerar a alegação de constrangimento ilegal. Segundo ele, o rigor da aplicação da súmula tem sido abrandado em hipóteses especiais.

Superada essa questão, Gilmar Mendes levantou outra jurisprudência da corte que não impede a prisão do condenado, mesmo com interposição de recurso especial ou extraordinário. Ele observou que tem indeferido pedidos de liminar quando existe ato judicial que determina a prisão cautelar e quando a fundamentação preencha os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Civil.

“Em princípio, porém, verifico que a hipótese dos autos parece ser distinta”, entende Gilmar Mendes. Por isso, se baseou em precedente aberto, em março de 2006, pelo ministro Carlos Velloso. O caso era semelhante. O ministro também abriu exceção à Súmula 691 e deferiu o pedido de liminar por entender que se o Ministério Público não recorreu da sentença, o réu tem direito a ficar em liberdade.

Leia o voto

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 90.229-4 MINAS GERAIS

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S): ADEMAR PESSOA CARDOSO

IMPETRANTE(S): BRUNO RODRIGUES

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 71.331 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por BRUNO RODRIGUES, em favor de ADEMAR PESSOA CARDOSO, em face de decisão monocrática proferida pelo relator do HC nº 71.331/MG, Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. Eis o teor do ato impugnado que indeferiu a medida liminar (DJ de 12.12.2006):

“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADEMAR PESSOA CARDOSO, condenado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão a ser cumprida no regime inicialmente fechado, contra v. acórdão prolatado pela c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Aduz a impetrante que a expedição de mandado de prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado da r. sentença condenatória.

É o breve relato.

Decido.

Vislumbro na espécie o fumus boni iuris do pedido, tendo em vista que não esgotada a instância ordinária, uma vez que opostos embargos declaratórios, bem como o periculum in mora, já que o mandado de prisão expedido pelo e. Tribunal a quo já foi cumprido, razão pela qual concedo parcialmente a liminar a fim de que o ora paciente aguarde o julgamento dos embargos opostos em liberdade. Nesse sentido: HC nº 11.215/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 28/02/2000 e HC 10.666/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 02/05/2000” (HC nº 71.331/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 12.12.2006 – fl. 214).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Vou mais longe: se a sentença, que foi cond...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vou mais longe: se a sentença, que foi condenatória (frise-se, condenatória!), permitiu ao réu a permanência em liberdade até o trânsito em julgado,obrou, nesta parte, em bonanm partem, não podendo ser modifidada, portanto, antes de eventual decisão em grau recursal e que transite em julgado. A mim me parece que mesmo que tivesse havido recurso do MP a liberdade do réu, na espécie, não poderia ser cerceada antes do trânsito em julgado . A agir diferentemente estaríamos, dentre outras coisas, ferindo de morte o princípio constitucional da presunção de inocência.

Comentários encerrados em 01/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.