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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

A Polícia Federal indiciou nesta sexta (22/12) cinco acusados de participar da tentativa de compra do dossiê Vedoin, criado para atribuir a políticos tucanos envolvimento com a máfia dos sanguessugas. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e o então tesoureiro da campanha petista ao governo de São Paulo, José Giácomo Baccarin, foram indiciados por crime eleitoral. Os petistas Gedimar Passos (advogado), Valdebran Padilha (empreiteiro) e Hamilton Lacerda (coordenador de comunicação da campanha de Mercadante) foram indiciados por lavagem de dinheiro. Outras duas pessoas — donos de agência de câmbio na Baixada Fluminense — já tinham sido formalmente acusadas. A reportagem é do jornal Estado de S. Paulo.

Lei da Mata Atlântica

Ainda segundo o Estadão, depois de 14 anos de idas e vindas, a lei que protege o que resta da mata atlântica afinal entra em vigor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o texto aprovado em 29 de novembro pelo Congresso, depois de mais de uma década de tramitação, dois arquivamentos e várias manobras que por pouco não a descaracterizaram totalmente.

A área original da mata atlântica vai do Rio Grande do Sul ao Piauí, incluindo Minas Gerais, e abriga hoje 3.409 municípios. Da cobertura original de 1,1 milhão de quilômetros quadrados, hoje só restam 6,98% de área vegetal conservada, segundo a ONG SOS Mata Atlântica.

Readmissões na Unimep

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, Renato Buratto, negou requerimento da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) para desligar os 111 professores reintegrados ao quadro de docentes. Advogados da universidade estudam novo recurso. Por determinação da Justiça do Trabalho, os 148 demitidos no dia 7 deveriam ser reintegrados, mas 37 não compareceram à universidade. Eles deverão solicitar um novo mandado de reintegração, publica o O Estado de S. Paulo.

Natal em casa

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu ontem liminar que revoga a prisão do empresário Raul Srour, acusado de operar como doleiro. Srour e Richard van Otterloo são acusados de terem feitos remessas de US$ 700 (R$ 1,5 bilhão) milhões de 2000 a 2003. A desembargadora federal Cecília Mello entendeu que o decreto de prisão não cumpre os pré-requisitos necessários. Os advogados Alberto Toron e Beatriz Catta Preta, que conseguiram libertar Srour, tentarão estender a medida para Van Otterloo, que está foragido, informa a Folha de S. Paulo.

Medida preventiva

Os quatro governadores eleitos ou reeleitos da Região Sudeste, reunidos nesta sextaontem no Rio, decidiram criar um gabinete estratégico com representantes das Polícias Civil e Militar de cada Estado para atuar em conjunto contra o crime, informa o Estado. O tucano José Serra (PSDB), de São Paulo, disse que o objetivo é fazer “avaliações preventivas e repressivas” contra a violência.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2006, 9h31

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