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Também em

contraposição ao disposto na convenção, a proposta da casa legislativa sugere

que no mínimo cinco pessoas se associem para integrar o grupo criminoso

organizado, enquanto o acordo internacional regra que apenas o mínimo de três

pessoas participem da associação.

Em seguida,

a proposta relaciona uma série taxativa de crimes sem os quais a prática do

crime organizado não se aperfeiçoaria. A convenção, por seu turno, prevê que o

crime organizado se configura quando voltado para a prática de todo e qualquer

crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou maior do que quatro

anos, além dos delitos específicos de participação no grupo criminoso, lavagem

de dinheiro, corrupção e obstrução à justiça.

Por fim,

temos que dentre as chamadas técnicas especiais de investigação, a convenção

permite que a infiltração policial seja utilizada se os princípios fundamentais

e o ordenamento jurídico dos países assim o permitirem, sendo que o projeto de

lei veda totalmente a diligência, fundado mesmo, segundo a exposição de

motivos, nas próprias disposições e princípios constitucionais.

Percebe-se,

pois, certa incongruência entre o que prevê a convenção e o que dispõe a

proposta de lei ordinária, que deve ser aperfeiçoada.

4. Da

Necessidade de se Harmonizar o Direito Interno com o Direito Internacional

Acreditamos

serem as disposições da Convenção de Palermo as melhores soluções, não só para

uniformizar as ações nacionais e internacionais, mas também para evitar a

atipicidade de condutas no caso de grupos delinqüentes com todas as

características de crime organizado, mas que não apresentem estruturação e

divisão de tarefas, ou possuam rotatividade de seus “quadros” e cometam outras

infrações além daquelas relacionadas no PLS 150/06.

Muito

embora o texto da convenção tenha sua aplicabilidade voltada ao combate à

criminalidade transnacional, seria inconcebível que o país dispusesse de duas

legislações tratando de um mesmo assunto (crime organizado) com regras e

conceitos diferentes. O conflito de leis seria inevitável, especialmente nos

crimes de repercussão internacional.

Embora haja

uma decisão do STF, do ano de 1977 (RE 80.004-SE - RTJ 83/809) autorizando que

uma nova lei nacional derrogue normas trazidas por acordos e tratados

internacionais, ao fundamento da soberania da vontade popular, os doutrinadores

há muito discutem sobre o equívoco de tal orientação, entre eles o professor

Valério de Oliveira Mazzuoli no excelente artigo “Supremo Tribunal Federal e os

Conflitos entre Tratados Internacionais e Leis Internas”, publicado no sítio da

Internet “Página do Advogado”[2], do

qual se transcreve o seguinte excerto:

“...a

doutrina da Excelsa Corte, cremos, peca pela imprecisão. Admitir que um

compromisso internacional perca vigência em virtude da edição de lei posterior

que com ele conflite é permitir que um tratado possa, unilateralmente, ser

revogado por um dos Estados-partes, o que não é permitido e tampouco

compreensível. Seria fácil burlar todo o pactuado internacionalmente se por

disposições legislativas internas fosse possível modificar tais normas. Não raras

as vezes, o objetivo de um tratado internacional é o de justamente incidir

sobre situações que deverão ser observadas no plano interno dos Estados

signatários.

Aprovando

um tratado internacional, o Poder Legislativo se compromete a não editar leis a

ele contrárias. Pensar de outra forma seria admitir o absurdo. Aprovado o

tratado pelo Congresso, e sendo este ratificado pelo Presidente da República,

suas disposições normativas, com a publicação do texto, passam a ter plena

vigência e eficácia internamente. E de tal fato decorre a vinculação do Estado

no que atine à aplicação de suas normas, devendo cada um dos seus Poderes

cumprir a parte que lhes cabe nesse processo: ao Legislativo cabe aprovar as

leis necessárias abstendo-se de votar as que lhe sejam contrárias; ao Executivo

fica a tarefa de bem e fielmente regulamentá-las, fazendo todo o possível para

o cumprimento de sua fiel execução; e ao Judiciário incumbe o papel

preponderante de aplicar os tratados internamente bem como as leis que o

regulamentam, afastando-se da aplicação de leis nacionais que lhes sejam

contrárias.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2006, 7h00

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