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Bandido

organizado

<I>Legislativo

precisa se aperfeiçoar para combater o crime</I>

<i>Legislativo

precisa se aperfeiçoar no combate ao crime organizado</i>

Encontra-se

em fase de consulta pública, no Senado Federal, o novíssimo Projeto de Lei do

Senado 150/2006, apresentado pela senadora Serys Slhessarenko, trazendo

disposições específicas sobre a repressão ao crime organizado, bem como regras

atinentes à instrução criminal, delação premiada, acesso a dados, entre outras

providências, inclusive com a definição do termo crime organizado para fins

penais.

Em que pese

a louvável iniciativa do legislador ordinário em abordar assunto de tal

relevância, entendemos necessário tecer algumas considerações e propor

sugestões visando tornar a lei mais combativa e eficiente, especialmente quanto

à definição e tipificação do crime organizado e às disposições tendentes a

regular a coleta de provas para a demonstração da atividade delituosa.

Crime organizado

Como bem

ressalta a exposição de motivos do projeto, é árdua a tarefa de se definir a

expressão crime organizado. Poucas foram às legislações que ousaram fazê-lo

para fins penais, considerando a dificuldade, senão impossibilidade, de se

englobar em um conceito jurídico-penal todos os casos, formas e nuances com que

a atividade se apresenta na realidade fática. O risco da existência de “claros”

no conceito adotado permitiria posteriores alegações de atipicidade das

condutas dos agentes envolvidos.

Isso porque

ainda não há unanimidade na definição de quais requisitos diferenciariam um

dado grupo organizado, voltado a uma ou mais atividades criminosas, que poderia

configurar uma simples quadrilha, de um outro grupo criminoso com as mesmas

características, mas que se encaixaria no pretenso conceito de crime

organizado.

A

estabilidade da organização, a quantidade numérica e permanência de seus

integrantes, a divisão de tarefas e a estruturação da entidade, a especialidade

criminosa e a corrupção de agentes públicos, são características citadas como

recorrentes nas organizações criminosas. Ainda assim, tais requisitos podem ou

não ser identificados na atuação dos grupos criminosos, ou mesmo se apresentar

de modo insuficientemente claro para permitir que se afirme, com precisão, que

se está diante do fenômeno da criminalidade organizada.

Apesar

disso, e buscando uniformizar as ações preventivas e repressivas dos países que

vêm enfrentando os malefícios trazidos pela atividade do crime organizado, a

Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu, para aplicação em âmbito mundial,

a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, também

conhecida como Convenção de Palermo, que foi ratificada pelo Brasil e inserida

no ordenamento jurídico pátrio através do Decreto 5.015 de 12 de março de 2004.

A

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção

de Palermo)

A convenção

buscou não só definir o conceito de crime organizado (grupo criminoso

organizado, em tradução oficial), como também relacionou os crimes afetos à

criminalidade organizada, estabelecendo normas para cooperação internacional e

previsões legais a serem adotadas pelos países signatários.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2006, 7h00

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