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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A Abrafarma — Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias conseguiu obter na Justiça Federal de São Paulo uma liminar que desobriga as filiais ou lojas de redes de farmácia que são associadas à entidade de recolherem anualmente a taxa de fiscalização cobrada pela Anvisa. De acordo com reportagem do Valor Econômico, atualmente, a agência cobra das matrizes e de cada uma das lojas das redes uma autorização anual de funcionamento e o pagamento de uma taxa de fiscalização.

Renúncia fiscal

Aproveitando a possibilidade de ter descontos no imposto de renda deste ano, a empresa Gerdau direcionou parte de seus rendimentos para o Fundo da Infância e Adolescência, organização social da periferia de Porto Alegre (RS). Em Curitiba, no Paraná, o HSBC fez a renúncia fiscal em benefício do Hospital Pequeno Príncipe, especializado em tratamentos de alta complexidade. Esse expediente vem propiciando a construção de novas alas e a ampliação da Família Participante — programa que permite aos pais acompanharem os filhos em tempo integral, o que resulta em uma considerável redução na média dos dias de internamento, segundo Ety Forte Carneiro, coordenadora de relações institucionais do Hospital. A informação é do Valor Econômico.

Contribuição jurídica

O Conselho Federal da OAB está prestes a regulamentar a prestação de serviços advocatícios pro bono, também conhecidos como advocacia solidária. A chamada advocacia pro bono oferece serviços voluntários a entidades sem fins lucrativos por advogados ou sociedades de advogados. Tais serviços são prestados sem a cobrança de honorários - ou com a cobrança de honorários reduzidos - em função da relevância social ou política da causa, em defesa dos interesses da sociedade.

A advocacia para o bem surgiu nos Estados Unidos, por iniciativa da própria sociedade, passando a contar com programas organizados pelas associações estaduais de advogados. No Brasil, cresce o interesse por essa modalidade de serviço voluntário, embora ela não possa ser plenamente exercida porque depende de um posicionamento oficial da OAB, informa o Valor Econômico

Poder investigatório

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que confere poderes ao Ministério Público de conduzir investigações criminais. A OAB afirma que as investigações criminais devem ser conduzidas, com exclusividade, pela polícia judiciária. Assim, a entidade solicitou liminar para sustar imediatamente os efeitos da resolução impugnada, sob a alegação de que o periculum in mora do julgamento trará inúmeros prejuízos para os cidadãos. No mérito pede a declaração da inconstitucionalidade do normativo editado pelo CNMP. A informação é do DCI

Perspectiva de expansão

O uso de arbitragem no Brasil deverá crescer 50% em 2007, prevê o presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem e do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo, Cássio Telles Ferreira Neto. Ele acredita que o crescimento da arbitragem deve-se a três fatores: a maior divulgação dessa alternativa de solução de conflitos; a aceitação dos advogados que não são mais tão resistentes e o amparo da Justiça, que tem reafirmado as decisões das Câmaras quando uma das partes recorre da decisão arbitral. A reportagem do DCI informa ainda que só neste ano a prática de arbitragem já cresceu cerca de 30%, o que equivale a aproximadamente 24 mil casos novos.

Mercado de gás

De acordo com o DCI, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado aprovou na quinta-feira (21/12), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que estabelece um marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil, a exemplo do que já existe nas áreas de energia elétrica, água e petróleo. O projeto, já batizado de Lei do Gás, foi aprovado em decisão terminativa e não precisará portanto passar pelo plenário, seguindo agora para a Câmara Federal.

Votação do Orçamento

O plenário do Congresso deve votar hoje o relatório final do Orçamento da União para 2007. Na quinta-feira (21/12), foi batido o martelo sobre as propostas e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento o texto que prevê para o ano que vem o valor do salário mínimo em R$ 380, o reajuste da tabela de Imposto de Renda em 4,5% e a projeção do crescimento do PIB para o ano que vem em 4,75%, com a previsão da taxa de juros Selic em 12,25% ao ano e o dólar na cotação de R$ 2,23. O texto ainda garante aos estados e municípios o montante de R$ 5,2 bilhões para repor as perdas da Lei Kandir, informa o DCI.

Máfia dos sanguessugas

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados julgou, na quinta-feira (21/12), os processos de 11 deputados acusados de envolvimento com a máfia dos sanguessugas. O Conselho considerou sete inocentes e decidiu recomendar a cassação dos outros quatro. Foram absolvidos: Marcondes Gadelha (PSB-PB), Érico Ribeiro (PP-RS), João Correia (PMDB-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), Wellington Roberto (PL-PB), Wellington Fagundes (PL-MT) e Pedro Henry (PP-MT).

Deputados cassados: Cabo Júlio (PMDB-MG), Nilton Capixaba (PTB-RO) e José Divino (sem partido RJ). Esses deputados não foram eleitos, informa a Folha S. Paulo.

Teto do STF

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), pretende adotar proposta para congelar por quatro anos os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal até que seja decidido um teto rigoroso para os vencimentos do funcionalismo público. A reportagem da Folha S Paulo informa, ainda, que Aldo Rebelo também deseja adotar outra medida polêmica: colocar na internet a íntegra das prestações de contas mensais de todos os deputados a respeito da verba indenizatória — os R$ 15 mil que cada um recebe mensalmente para gastos com escritórios, telefones e gasolina.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2006, 10h38

Comentários de leitores

1 comentário

As duas propostas do Deputado Aldo Rebelo são d...

Julius Cesar (Bacharel)

As duas propostas do Deputado Aldo Rebelo são de grande lucidez e devem ser aprovadas de imediato. Correto o congelamento do subsídio do ministro do STF até que o subsídio do do Parlamentar e do Presidente da República atinja esse teto e o que é mais importante, ATÉ QUE O SALÁRIO MINIMO CORRESPONDA A DEZ POR CENTO DO SUBSIDIO DO MINISTRO DO STF. Resumindo. O Ministro do STF percebe R$ 24.500. Ele só teria aumento quando o salário do Parlamentar e do Presidente da Republica fosse R$ 24.500 e o salario minimo R$ 2.500,00. Ai, se convocaria um plebiscito para que o povo votasse pela majoração ou não do subsidio do Ministro do STF

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