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Segregação necessária

Auditor fiscal preso por extorsão não consegue liberdade

O auditor fiscal Hsu Keng Wei, acusado de extorquir caminhoneiros do estado do Paraná, teve seu pedido de Habeas Corpus negado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie. Ele foi autuado em flagrante e responde pelos crimes de concussão, corrupção passiva, prevaricação e formação de quadrilha. A defesa contestou decisão 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público estadual denunciou 32 pessoas, em julho deste ano. A defesa do auditor pediu revogação da prisão com o argumento de excesso de prazo e falta de fundamentação do decreto prisional. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a prisão preventiva é medida extrema, mas afirmou que há indícios suficientes de autoria do crime.

A defesa alegou que a decisão que decretou a prisão preventiva não atende ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, violaria o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: a não existência de risco potencial de reiteração em práticas em tese delituosas; o clamor público e a gravidade do delito não são suficientes para justificar o decreto de prisão preventiva e a não configuração da conveniência da instrução criminal como requisito da preventiva.

A ministra Ellen Gracie concluiu que o decreto de prisão preventiva expõe de maneira clara as razões de seu convencimento, "apontando a necessidade da segregação como forma de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal".

"Não verifico a presença do requisito do fumus boni júris, necessário à concessão da cautela pretendida", concluiu a ministra.

HC 90.312

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2006, 14h08

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