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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Uma decisão de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça paulista, deve abrir precedente importante para as entidades fechadas de previdência complementar que aplicaram os recursos de seus participantes em instituições financeiras que foram à liquidação. Em caso de liquidação da instituição financeira, cada pessoa tem direito a sacar atualmente até R$ 60 mil do valor aplicado. Esse entendimento tem sido usado também para entidades de previdência privada. Ou seja, independentemente da quantidade de pessoas que fazem parte da entidade de previdência privada, o fundo tem direito de sacar R$ 60 mil. A informação é da Gazeta Mercantil.

Verba cortada

O juiz federal de Marabá (PA), Carlos Henrique Haddad, cortou parte da verba destinada mensalmente pela Companhia Vale do Rio Doce à tribo dos Xikrins do Cateté e Djudejekô no estado do Pará após identificar erros na prestação de contas pela Funai. Obrigada pela Justiça a continuar depositando a ajuda mensal, cortada pela mineradora depois que os índios invadiram a companhia em Carajás, a Vale havia alertado que a Funai não estaria “cumprindo seu papel institucional”. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Contra o aumento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representado pelo advogado-geral da União, entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Resolução 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, que excluía do teto dos procuradores e promotores “vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento”, além de adicional de 20% na aposentadoria. O teto do procurador-geral da República é igual ao de ministro do STF (R$ 24,5 mil); o dos subprocuradores o mesmo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (R$ 23.275); o dos procuradores e promotores estaduais é de R$ 22,1 mil, informou a Gazeta Mercantil.

Créditos de carbono

Os produtores de energia proprietários de usinas incluídas no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica começam a se movimentar para garantir na Justiça o direito ao crédito de carbono gerado com Mecanismos de Desenvolvimento Limpo criados pelas empresas. A reportagem publicada pelo Valor Econômico informa que a disputa nos bastidores já vem sendo travada desde 2004, mas os argumentos para levar o tema à Justiça surgiram com o Decreto 5.882, de agosto deste ano, que diz, entre outras coisas, que mesmo aqueles produtores que tiveram benefícios com a geração de créditos de carbono anteriores ao decreto terão de repassar os direitos à Eletrobrás. Isso significará uma redução do preço da energia pago pela estatal a estes produtores.

Reforma infraconstitucional

A reforma processual em andamento no país deu mais um passo no Congresso. Na terça-feira o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 30, de 2005, que altera o Código de Processo Civil (CPC) e fortalece as decisões de primeira instância da Justiça. A proposta, no entanto, recebeu um substitutivo no Senado e por isso volta à Câmara dos Deputados para nova votação na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da casa. Informa o Valor Econômico.

Prazo determinado

O laboratório Igefarma conseguiu na Justiça do Distrito Federal uma decisão que obriga que seu processo de pedido de registro de medicamento seja analisado em 90 dias pela Anvisa. O pedido está parado nos corredores da agência há 10 anos porque uma série de exigências foram feitas.

Isenta do tributo

A empresa de meias Lupo, em Araraquara (SP), obteve isenção de PIS e Cofins nas vendas à Zona Franca de Manaus. A decisão, confirmada pelo Tribunal Regional Federal, se baseia em artigo que considera vendas feitas para a região são equivalentes à exportação, do ponto de vista fiscal. A nota foi publicada no DCI.

Na mídia

Ainda de acordo com o DCI, a Petrobras estuda pedir liminar na Justiça para que a Subsecretaria de Comunicação Institucional da Presidência autorize a licitação para escolha das agências de publicidade que serão contratadas para 2007.

Súmula vinculante

O Supremo já começou a estudar quais temas deverão ser consolidados como súmula vinculante. A expectativa do STF é que sejam editadas, já nos próximos meses, súmulas sobre cinco temas. Um desses assuntos versa sobre a progressão do regime penal para presos acusados de praticarem crimes considerados hediondos. A notícia é do Jornal do Commercio.

Juiz no banco dos réus

O corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, pediu ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas cópia do ato que concedeu aposentadoria, por tempo de serviço, ao juiz de direito Adair Rebello. O magistrado, que era juiz na Primeira Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos de Manaus, responde a processo administrativo, criminal e cível no TJ-AM. Ele é acusado se ter exigido e recebido R$ 100 mil de uma das partes em um processo de inventário para homologar a partilha dos bens, o que, segundo o Jornal do Commercio, não ocorreu até hoje.

Vaga disputada

O colunista Ancelmo Gois, do O Globo, informa que o preenchimento de uma Vara Empresarial do TJ do Rio gera uma disputa como se fosse para presidência dos Correios. Segundo ele, o escolhido vai cuidar de processos envolvendo grandes interesses. A Amaerj, a associação dos juízes do Rio, conseguiu uma liminar no CNJ suspendendo o processo de escolha que seria nesta quinta-feira (21/12).

Parlamentares revoltados

Os deputados e senadores questionam as remunerações pagas aos integrantes do Judiciário, que seriam maiores do que as concedidas ao Legislativo. O clima de revanchismo permeou a sessão da Câmara na noite de ontem (20/12), quando foi discutido o aumento salarial dos parlamentares. Por esse motivo, os deputados e senadores ameaçam não votar o projeto de lei que está na Câmara elevando o salário dos ministros do Supremo de R$ 24,5 mil para R$ 25, 7 o que na prática congelaria as remunerações dos magistrados. A informação é da Folha S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006, 10h50

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