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Contas-salário

Suspensa licitação para escolha de banco de contas-salário em SC

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a licitação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), que vai escolher a instituição financeira para prestação de contas de serviços de processamento de créditos provenientes da folha de pagamento do estado de Santa Catarina.

A Ação Cautelar foi ajuizada pela União contra a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. O argumento é de que a iniciativa contrariou uma das cláusulas do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ações.

A cláusula determina que enquanto o Besc permanecer sob o controle da União, numa etapa anterior à privatização, o estado de Santa Catarina deverá manter na instituição as operações bancárias que a caracterizam como agente financeiro do estado, “inclusive o pagamento de salários dos servidores da administração estadual direta e indireta”.

A União assevera que esta regra foi elaborada exatamente “por ser os atos operacionais de pagamento dos servidores estaduais importante valor agregado e fator de atratividade para o recebimento das propostas no procedimento de venda da instituição”.

A ministra Ellen Gracie acolheu parte da ação porque o pregão ocorreu no dia 16 — mesma data em que a ação chegou à Corte. No entanto, a ministra destacou que “é patente a conclusão de que a transferência na titularidade do processamento da conta-salário trará significativa baixa ao valor de venda do Besc, ainda federalizado, mas não privatizado”.

Ellen Gracie ressaltou a existência de uma cláusula contratual vigente na qual é expressa a obrigação do estado em manter, no Besc, as operações bancárias de pagamento de salários dos servidores da administração direta e indireta.

“A validade de tal cláusula até poderia, eventualmente, vir a ser contestada judicialmente pelo estado de Santa Catarina, mas simplesmente ignorá-la, praticando atos frontalmente opostos ao que foi contratado, demonstra, a meu ver, plausibilidade jurídica do pedido de cautelar formulado pela União”, disse a ministra.

“Além do risco da concretização do negócio, pela perda definitiva da conta-salário pelo Besc, o próprio erário estadual encontra-se sob o risco de suportar sanções econômicas vinculadas aos contratos de renegociação de dívida firmados com a União”, considerou Ellen Gracie.

A ministra deferiu, parcialmente, o pedido de liminar para suspender o andamento do processo de licitação no estado em que se encontra, “bem como seus eventuais efeitos já produzidos”.

AC 1.502

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006, 16h52

Comentários de leitores

2 comentários

Se a cláusula é leonina, o Estado que proceda, ...

Paulo Monteiro (Advogado Autônomo - Civil)

Se a cláusula é leonina, o Estado que proceda, em primeiro lugar, a revogá-la judicialmente.

O Estado de Santa Catarina é refém eterno de cl...

omartini (Outros - Civil)

O Estado de Santa Catarina é refém eterno de cláusula contratual leonina? Entendo que a União não tem demonstrado disposição para privatização prevista em contrato - o que confrontaria a plausibilidade jurídica do pedido cautelar.

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