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Barrados na entrada

STF barra enxurrada de ações sobre revisão de pensão

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O Supremo Tribunal Federal não receberá mais recursos sobre revisão de pensão por morte paga pelo INSS até que o Plenário decida definitivamente a questão. O ministro Gilmar Mendes determinou o sobrestamento de todos os recursos sobre o assunto.

A decisão liminar é uma maneira de racionalizar o andamento dos processos no Supremo. O tribunal já tem cerca de 10 mil recursos que discutem a revisão pensão por morte. Só em seu gabinete, o ministro Gilmar Mendes tem 1,4 mil processos.

O Supremo deve retomar o julgamento sobre o tema em fevereiro. O que deve ser definido é se a elevação do coeficiente do benefício para 100% do salário do beneficiado, estipulada pela Lei 9.032/95, atinge a todos, independentemente da data da morte.

A questão começou a ser debatida em setembro de 2005, mas devido a três pedidos de vista ainda não foi definida. Por enquanto, o placar é de 4 a 1 para os pensionistas. Até a definição, contudo, o STF não receberá mais recursos sobre o assunto.

A ferramenta que impede que recursos sobre assunto recorrente cheguem ao Supremo está prevista na Lei 10.259/01, que estabelece as regras aplicáveis ao Recurso Extraordinário contra decisão de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e no Regimento Interno do STF. Já foi usada uma vez pela corte, na questão da atualização monetária das contas do FGTS.

Agora, com a sanção da Lei 11.418/06, a chamada lei da Repercussão Geral, a ferramenta de sobrestamento de recursos poderá ser ampliada para outros recursos e não apenas aos de Turmas Recursais de Juizados.

Leia a decisão de Gilmar Mendes

MED. CAUT. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 519.394-2 PARAÍBA

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO(A/S): FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA

RECORRIDO(A/S): ADILES MOTA SILVEIRA

ADVOGADO(A/S): JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de liminar, protocolado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, em face de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, que negou provimento ao recurso do INSS, pelos próprios fundamentos da sentença recorrida.

O INSS foi condenado a majorar o benefício de pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei 9.032/95.

O recorrente invoca que a decisão recorrida contrariou os arts. 5o, XXXVI e 195, § 5o, da CF/88, bem como lhes teria dado interpretação contrária a que se acha pacificada por essa Corte.

Requereu conhecimento e provimento do recurso, para o fim de se reformar o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido de majoração do percentual de concessão de pensão previdenciária, bem como condenação nos ônus de sucumbência. Há pedido de medida liminar.

Transcrevo o pedido de liminar:

“A Lei 10.259/2001, em seu artigo 15, prevê que o recurso extraordinário seja ‘processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do 14’, da Lei 10.259/2001. Por sua vez, o § 5o, do artigo 14, da referida Lei, assim dispõe;

Lei 10.259/2001.

Art. 14. § 5o. No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

(...)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006, 0h10

Comentários de leitores

1 comentário

Gostaria de informar que o placar no STF está 4...

adriano (Advogado Associado a Escritório)

Gostaria de informar que o placar no STF está 4 x 1 CONTRA as pensionistas. E não: "4 X 1 para os pensiostas", conforme mencionado na reportagem acima. Gostaria se possível fosse verificado tal irregularidade. Atenciosamente. Adriano

Comentários encerrados em 29/12/2006.
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