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Justiça estende prazo para regularização de outdoors em SP

As empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior de São Paulo (Sepex) têm até o dia 31 de março de 2007 para regularizar os seus anúncios. A Lei Municipal 14.223/06 proíbe a exposição de outdoors e painéis eletrônicos em São Paulo. A decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Pela lei, as empresas têm até o dia 31 de dezembro para regularização os anúncios. Com a decisão, o prazo foi estendido por mais 90 dias. O juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro declarou que as empresas precisam de tempo razoável para se adequar à nova situação.

A prefeitura já havia estendido o prazo pelo mesmo período para anúncios de fachadas em estabelecimentos comerciais, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 45 da lei.

A batalha judicial entre empresas e a prefeitura por conta da legislação está cada vez mais acirrada. Até agora, a Justiça paulista já concedeu ao menos nove liminares em favor das empresas de mídia exterior para suspender os efeitos da lei. Duas delas já foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006, 7h00

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