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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

A crise econômica do Rio Grande do Sul não afetou o funcionamento de pelo menos uma indústria do estado: a de planejamento tributário com precatórios. Desde 2002 a atividade vem crescendo, aposta em novas teses e colhe mais clientes com o impacto econômico do desajuste cambial. Reportagem publicada pelo Valor Econômico informa que os dois principais escritórios especializados na área administram o ICMS de quase 900 empresas e pagam R$ 30 milhões mensais em tributos. Mas estima-se que no estado há duas mil empresas que fazem operações com precatórios.

Produtividade do INPI

O número de exames de marcas feitos pelo INPI saltou de 45 mil em 2003 para 294 mil em 2006, segundo dados do relatório de prestação de contas do Ministério do Desenvolvimento do período de 2003 a 2006. O documento foi apresentado na semana passada e relata que a produtividade aumentou também pela avaliação da relação entre pedidos depositados e decisões tomadas pelo instituto.

Parcelamento fiscal

Quase 100 mil empresas devem ser excluídas do Programa de Parcelamento Extraordinário (Paex), o chamado Refis 3. A informação foi dada pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. De acordo com o secretário, cerca de 40% dos contribuintes que aderiram ao programa criado em julho já estão inadimplentes, o que acarreta em exclusão. No Refis 3, aderiram 247 mil empresas, sendo 222 mil na Receita e mais 25 mil na Previdência Social. A informação é da Gazeta Mercantil.

Trabalho da PF

A Polícia Federal ajudará o Banco Central a retirar cédulas e moedas falsas de circulação. A Gazeta Mercantil publica que um acordo assinado prevê troca de informações entre os dois órgãos, para que as equipes da Polícia Federal saibam quais os mercados preferidos pelos criminosos e de que forma agem as quadrilhas que movimentam dinheiro falso. Proporcionalmente, as falsificações representam 0,01327% das notas em circulação no país.

Quem julga

É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou Dorchester Investments Corp., Hamilton Amarante Carvalho e Maria da Silva Carvalho ao pagamento de uma quantia de mais de US$ 6 milhões à Debis Financial Services Inc. O valor é referente a um contrato de empréstimo estrangeiro firmado entre as partes. A nota foi publicada pelo DCI.

Dia da conciliação

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o balanço do Dia Nacional da Conciliação, promovido no dia 8 deste mês. Segundo o DCI, o resultado aponta a realização de 83.987 audiências nos 56 tribunais de Justiça dos estados, Trabalhista e Federal, tendo pelo menos 46.493 processos sido resolvidos por acordos entre as partes.

Mira do MPT

O DCI ainda publica que o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro entrou com ação contra a Petrobras por burlar concurso público. Segundo o MPT, a estatal, ao invés de promover processo seletivo para preencher cargos, contrata terceirizados com salários maiores do que os pagos aos servidores aprovados em exame seletivo.

Número de desembargadores

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou quatro de cinco emendas do Senado ao Projeto de Lei 3.248/04, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O projeto, aprovado pela Câmara, em fevereiro deste ano, estabelece mudanças na estrutura do tribunal — uma das principais é a redução do número de desembargadores, segundo o Jornal do Commercio. O relator da matéria na CCJ foi o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A comissão rejeitou a emenda que individualiza serviços dos cartórios do Distrito Federal. De acordo com Cardozo, a emenda garante ao Tribunal de Justiça a competência para regulamentar a matéria por resolução, quando as mudanças devem ser tratadas por lei.

Cheque sem prazo

Não há falta de interesse econômico no fato de o credor haver apresentado cheques de devedor para compensação um ano após a sua emissão. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do TJ gaúcho. Para os desembargadores, cabe ao dono do cheque manter o dinheiro na conta-corrente para que ninguém sofra qualquer prejuízo. A nota é do Jornal do Commercio.

Repercussão

Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e o carioca O Globo ocuparam boa parte de suas páginas com a repercussão da decisão do ontem do Supremo, que suspendeu o reajuste dos salários dos parlamentares.

Os jornais dizem que ganha força no Congresso a proposta de congelar, pelos próximos quatro anos, os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O argumento é que esse valor não pode ser considera alto apenas para os parlamentares. A proposta funciona como uma represália.

Quatro horas depois da decisão, o presidente Lula, em discurso no Palácio do Planalto, que o equilíbrio entre os Poderes da República é saudável para a democracia. “Num dia juízes vão perder. No outro, os ministros vão perder. No outro, é o governo quem vai perder. No outro, é a Câmara. E, no outro, o Senado”, disse ele.

Para advogados ouvidos pelo Estado, a decisão foi pautada por critérios técnicos e “refletiu o anseio da população brasileira”, opinou o presidente da OAB paulista Luiz Flávio Borges D´Urso. O constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que a decisão foi “irretocável”. De acordo com ele, “o aumento não poderia ser concedido por acordo de lideranças que pressupõe a aprovação rápida de algo consensual, mas somente em plenário”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 10h22

Comentários de leitores

1 comentário

CAI A MÁSCARA Despedida de repórter da Globo...

Armando do Prado (Professor)

CAI A MÁSCARA Despedida de repórter da Globo confirma intervenção na cobertura das eleições 20 de Dezembro de 2006 @ 01:26 por Alceu Nader Intervenção no trabalho dos jornalistas desceu à troca de palavras em textos prontos e entrevistados escolhidos a dedo Entrevista com José Serra teve perguntas selecionadas com o propósito de levantar a bola do candidato; para os demais, dureza nas perguntas Mais uma prova de comprometimento da grande mídia chega à minha caixa postal: uma cópia da carta de despedida do repórter Rodrigo Vianna, divulgada no sistema de correio interno da Rede Globo. O texto é longo e triste, mas também esperançoso. Nem todos se submetem aos futres que se crêem jornalistas e que, por seu servilismo, hoje substituem o falecido Evandro Carlos de Andrade no comando do jornalismo das Organizações Globo. À carta: == “LEALDADE” “O que vivemos aqui entre setembro e outubro de 2006 não foi ficção. Aconteceu”, diz ele, referindo-se aos desmandos dos novos chefes. “Intervenção minuciosa em nossos textos, trocas de palavras a mando de chefes, entrevistas de candidatos (gravadas na rua) escolhidas a dedo, à distância, por um personagem quase mítico que paira sobre a Redação: ‘o fulano (e vocês sabem de quem estou falando) quer esse trecho; o fulano quer que mude essa palavra no texto’”. “Tudo isso aconteceu. E nem foi o pior”. “Na reta final do primeiro turno, os ‘aloprados do PT’ aprontaram; e aloprados na chefia do jornalismo global botaram por terra anos de esforço para construir um novo tipo de trabalho aqui. Ao lado de um grupo de colegas, entrei na sala de nosso chefe em São Paulo, no dia 18 de setembro, para reclamar da cobertura e pedir equilíbrio nas matérias: ‘por que não vamos repercutir a matéria da Istoé, mostrando que a gênese dos sanguessugas ocorreu sob os tucanos? Por que não vamos a Piracicaba, contar quem é Abel Pereira? “Por que isso, por que aquilo… Nenhuma resposta convincente. E uma cobertura desastrosa. Será que acharam que ninguém ia perceber?” “Quando, no JN (Jornal Nacional), chamavam Gedimar e Valdebran de “petistas” e, ao mesmo tempo, falavam de Abel Pereira como empresário ligado a um ex-ministro do ‘governo anterior’, acharam que ninguém ia achar estranho?” “Faltando seis dias para o primeiro turno, o ‘petista’ Humberto Costa foi indiciado pela Polícia Federal. No caso dos vampiros. O fato foi parar em manchete no JN, e isso era normal. O anormal é que, no mesmo dia, esconderam o nome de Platão, ex-assessor do ministério na época de Serra/Barjas Negri. Os chefes sabiam da existência de Platão (NR:Platão Fischer Pühler, ex-diretor do Departamento de Programas Estratégicos do Ministério da Saúde no governo FHC,homem de confiança de José Serra, acusado por corrupção com hemoderivados), pediram a produtores pra checar tudo sobre ele, mas preferiram não dar. Que jornalismo é esse, que poupa e defende Platão, mas detesta Freud! Deve haver uma explicação psicanalítica para jornalismo tão seletivo!” (…) “Não vi matérias mostrando as conexões de Platão com Serra, com os tucanos. Também não vi (antes do primeiro turno) reportagens mostrando quem era Abel Pereira, quem era Barjas Negri, e quais eram as conexões deles com PSDB. Mas vi várias matérias ressaltando os personagens petistas do escândalo. E, vejam: ninguém na Redação queria poupar os petistas (eu cobri durante meses o caso Santo André; eram matérias desfavoráveis a Lula e ao PT, nunca achei que não devêssemos fazer; seria o fim da picada…).” “O que pedíamos era isonomia. Durante duas semanas, às vésperas do primeiro turno, a Globo de São Paulo designou dois repórteres para acompanhar o caso dossiê: um em São Paulo, outro em Cuiabá. Mas, nada de Piracicaba, nada de Barjas.!” “Um colega nosso chegou a produzir, de forma precária, por telefone (vejam, bem, por telefone! Uma TV como a Globo fazer reportagem por telefone), reportagem com perfil do Abel. Foi editada, gerada para o Rio. Nunca foi ao ar!” “Os telespectadores da Globo nunca viram Serra e os tucanos entregando ambulâncias cercados pelos deputados sanguessugas. Era o que estava na tal fita do ‘dossiê’. Outras TVs mostraram o vídeo, a internet mostrou. A Globo, não. Provava alguma coisa contra Serra? Não. Ele não era obrigado a saber das falcatruas de deputados do baixo clero. Mas, por que demos o gabinete de Freud pertinho de Lula, e não demos Serra com sanguessugas?” “E o caso gravíssimo das perguntas para o Serra? Ouvi, de pelo menos 3 pessoas diretamente envolvidas com o SP-TV Segunda Edição, que as perguntas para o Serra, na entrevista ao vivo no jornal, às vésperas do primeiro turno, foram rigorosamente selecionadas. Aquele diretor (aquele, vocês sabem quem) teria mandado cortar todas as perguntas ‘desagradáveis’. A equipe do jornal ficou atônita. Entrevistas com os outros candidatos tinham sido duras, feitas com liberdade. Com o Serra, teria havido, deliberadamente, a intenção de amaciar.” (…) “E as fotos da grana dos aloprados? Tínhamos que publicar? Claro. Mas, porque não demos a história completa? Os colegas que estavam na PF naquele dia (15 de setembro), tinham a gravação, mostrando as circunstâncias em que o delegado vazara as fotos. Justiça seja feita: sei que eles (repórter e produtor) queriam dar a matéria completa - as fotos, e as circunstâncias do vazamento. Podiam até proteger a fonte, mas escancarando o que são os bastidores de uma campanha no Brasil. Isso seria fazer jornalismo, expor as entranhas do poder.” “Mais uma vez, fomos seletivos: as fotos mostradas com estardalhaço. A fita do delegado, essa sumiu!” “Aquele diretor, aquele que controla cada palavra dos textos de política, disse que só tomou conhecimento do conteúdo da fita no dia seguinte. Quer que a gente acredite? Por que nunca mostraram o conteúdo da fita do delegado no JN? O JN levou um furo, foi isso?” “Um colega nosso, aqui da Globo ouviu a fita e botou no site pessoal dele… Mas, a Globo não pôs no ar… O portal G-1 botou na íntegra a fita do delegado, dias depois de a CartaCapitalter dado o caso. Era noticia? Para o portal das Organizações Globo, era. Por que o JN não deu no dia 29 de setembro? Levou um furo? Não. Furada foi a cobertura da eleição. Infelizmente”. “E, pra terminar, aquele episódio lamentável do abaixo-assinado, depois das matérias da CartaCapital. Respeito os colegas que assinaram. Alguns assinaram por medo, outros por convicção. Mas, o fato é que foi um abaixo-assinado em defesa da Globo, apresentado por chefes!” “Muitos preferiram assinar. Por isso, talvez, tenhamos um metalúrgico na Presidência da República, enquanto os jornalistas ficaram falando sozinhos nessa eleição… “De resto, está difícil continuar fazendo jornalismo numa emissora que obriga repórteres a chamarem negros de “pretos e pardos”. Vocês já viram isso no ar? Sinto vergonha…” (…) “Respeito a imensa maioria dos colegas que ficam aqui. Tenho certeza que vão continuar se esforçando pra fazer bom Jornalismo. Não será fácil a tarefa de vocês.” “Olhem no ar. Ouçam os comentaristas. As poucas vozes dissonantes sumiram. Franklin Martins foi afastado. Do Bom dia Brasil ao Jornal da Globo, temos um desfile de gente que está do mesmo lado.” ”Mas sabem o que me deixou preocupado mesmo? O texto do João Roberto Marinho depois das eleições.” “Ele comemorou a reação (dando a entender que foi absolutamente espontânea; será que disseram isso pra ele? Será que não contaram a ele do mal-estar na Redação de São Paulo?) de jornalistas em defesa da cobertura da Globo: ‘(…)diante de calúnias e infâmias, reagem, não com dúvidas ou incertezas, mas com repúdio e indignação. Chamo isso de lealdade e confiança’.” “Entendi. Ele comemora que não haja dúvidas e incertezas… Faz sentido. Incerteza atrapalha fechamento de jornal. Incerteza e dúvida são palavras terríveis. Devem ser banidas. Como qualquer um que diga que há racismo - sim - no Brasil.” “E vejam o vocabulário: ‘lealdade e confiança’. Organizações ainda hoje bem populares na Itália costumam usar esse jargão da ‘lealdade’.” “Caro João, você talvez nem saiba direito quem eu sou.” “Mas, gostaria de dizer a você que lealdade devemos ter com princípios, e com a sociedade. A Globo, infelizmente, não foi ‘leal’ com o público. Nem com os jornalistas.Vai pagar o preço por isso. É saudável que pague. Em nome da democracia!” “João, da família Marinho, disse mais no brilhante comunicado interno: ‘Pude ter certeza absoluta de que os colaboradores da Rede Globo sabem que podem e devem discordar das decisões editoriais no trabalho cotidiano que levam à feitura de nossos telejornais, porque o bom jornalismo é sempre resultado de muitas cabeças pensando’.” “Caro João, em que planeta você vive? Várias cabeças? Nunca, nem na ditadura (dizem-me os companheiros mais antigos) tivemos na Globo um jornalismo tão centralizado, a tal ponto que os repórteres trabalham mais como bonecos de ventríloquos, especialmente na cobertura política!” “Cumpro agora um dever de lealdade: informo-lhe que, passadas as eleições, quem discordou da linha editorial da casa foi posto na ‘geladeira’. Foi lamentável, caro João. Você devia saber como anda o ânimo da Redação - especialmente em São Paulo.” “Boa parte dos seus ‘colaboradores’ (você, João, aprendeu direitinho o vocabulário ideológico dos consultores e tecnocratas – ‘colaboradores’, essa é boa… Eu não sou colaborador, coisa nenhuma! Sou jornalista!) está triste e ressabiada com o que se passou.” “Mas, isso tudo tem pouca importância”. “Grave mesmo é a tela da Globo - no Jornalismo, especialmente - não refletir a diversidade social e política brasileira. Nos anos 90, houve um ensaio, um movimento em direção à pluralidade. Já abortado. Será que a opção é consciente?” (…) “Pra quem conseguiu chegar até o fim dessa longa carta, preciso dizer duas coisas…” “1) Sinto-me aliviado por ficar longe de determinados personagens, pretensiosos e arrogantes, que exigem ‘lealdade’; parecem ‘poderosos chefões’ falando com seus seguidores… Se depender de mim, como aconteceu na eleição, vão ficar falando sozinhos.” “2) Mas, de meus colegas, da imensa maioria, vou sentir saudades.” (…) “Bem, pelo tom um tanto ácido dessa carta pode não parecer. Mas levo muita coisa boa daqui.” “Perdi cabelos e ilusões. Mas, não a esperança.” “Um beijo a todos.” Rodrigo Vianna. == O “chefe” a que Rodrigo Vianna se refere é Ali Kamel, o “ético”.

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