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Corte de adicional

Sindicato questiona corte de adicional da Eletronorte

O sindicato que representa os empregados das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) entrou com pedido de Mandado e Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão do Tribunal de Contas da União que acabou com o pagamento de um adicional.

O sindicato alega que o TCU praticou ato arbitrário e feriu o direito líquido e certo dos funcionários. Também afirma que órgão deixou de observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa julgada, da legalidade e da boa fé.

A defesa explica, ainda, que o adicional foi garantido por meio de acordo coletivo de trabalho fechado entre o sindicato dos empregados e a Eletronorte, há quase 20 anos. Portanto, retirá-lo da folha de pagamento poderia prejudicar os trabalhadores. O ministro Joaquim Barbosa é o relator.

MS 26.297

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 7h00

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