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Conservação das provas

Máquinas de bingo devem ser novamente apreendidas no Rio

As 4,8 mil máquinas de bingo e os documentos que foram apreendidos no Rio de Janeiro, no sábado (16/12), e liberados na terça-feira (19/12), devem ser novamente retidos pela Polícia Federal. A última decisão é do desembargador Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Além disso, ele determinou o recolhimento de todos os mandados de entrega que já tenham sido expedidos.

A Operação Ouro de Tolo, da PF, investigava suposta prática de contrabando de máquinas de vídeo-bingo. De acordo com as investigações, as máquinas eram importadas ilegalmente. Os policiais investigam ainda se há prática dos crimes de evasão de divisa, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro por parte dos donos de bingos.

Para o desembargador, se as máquinas e documentos forem devolvidos para as 28 casas de bingo, corre-se o risco de destruição das provas, o que impediria a continuidade do processo. Ele destacou que a documentação apreendida vai ajudar a investigação de possíveis operações de lavagem de dinheiro.

Em nota, a Associação dos Administradores de Bingos e Similares do Estado do Rio de Janeiro garantiu que a maioria das 4,8 mil máquinas de vídeo-bingo apreendidas pela Polícia Federal são montadas no Brasil com componentes eletrônicos de fabricação nacional, o que é permitido pela lei.

O presidente da entidade, Paulo Lino, afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que proíbe a importação de equipamentos e componentes eletrônicos “não tem e nem poderia ter capacidade de tornar um ato criminoso ou não, sendo esta atribuição especifica de lei do Congresso Nacional”.

Processo 2006.02.01.015118-5

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 19h49

Comentários de leitores

1 comentário

Quanta certeza do direito, quanta segurança jur...

João Bosco Ferrara (Outros)

Quanta certeza do direito, quanta segurança jurídica. Cada dia vem um juiz e diz uma coisa diferente da que foi dita na véspera.

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