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Provas e diploma

Juíza tranca uma ação e não aprecia nova denúncia contra Maluf

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A família Maluf comemora duas vitórias na Justiça, obtidas nesta terça-feira (19/12). A juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Federal Criminal suspendeu Ação Penal apresentada em 2004 contra o agora deputado eleito Paulo Maluf e seus familiares e não apreciou nova denúncia apresentada pelo MPF na última segunda-feira.

Em relação à primeira decisão, a juíza entendeu que faltou justa causa para o prosseguimento da ação e concedeu, de ofício, Habeas Corpus para trancar a Ação Penal. "Uma vez que completamente esvaziada a ação, pela ausência de todo e qualquer lastro probatório, outra alternativa não resta senão a aplicação do artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal". A determinação alcança também a mulher, os filhos, a nora e o genro do deputado federal eleito. Cabe recurso.

Em dezembro de 2004, a mesma juíza aceitou a denúncia proposta pelo Ministério Público Federal, mas rejeitou o pedido de prisão. O MPF recorreu. Em setembro de 2005, Paulo e Flávio Maluf foram detidos. Quarenta dias depois, o Supremo Tribunal Federal concedeu liberdade para os dois. Esta ação se refere a fundos de Maluf supostamente desviado de obras públicas da época em que foi prefeito de São Paulo e que estariam depositadas em contas de bancos na Suiça. Agora, a ação foi trancada.

Denúncia não recebida

A denúncia apresentada na segunda-feira pelo Ministério Público Federal de São Paulo também não foi apreciada em razão de Maluf ter sido diplomado deputado federal — apenas o Supremo pode julgar parlamentares. A nova denúncia acusava o deputado de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, referente a supostos fundos mantidos por Maluf e seus familiares na ilha de Jersey, na Inglaterra. Também foram denunciadas outras dez pessoas. O documento foi encaminhado diretamente à 2ª Vara Criminal Federal.

Maluf disse, na terça-feira (19/12), que não precisa de foro especial. Ele afirmou que em 39 anos de vida pública não sofreu condenação penal. “Não preciso de foro privilegiado”. Mesmo assim, seus advogados entregaram à juíza Silvia Rocha cópia do diploma do deputado. A defesa alegou que a juíza não tem mais competência legal para julgar o caso.

Fora do processo

A atitude da juíza de não apreciar a mais recente acusação, na verdade, era prevista pelo Ministério Público. Mas a denúncia foi apresentada na segunda-feira, um dia antes da diplomação de Paulo Maluf, na esperança de que a Justiça achasse por bem recebê-la de pronto. Como Paulo Maluf tem, agora, foro privilegiado, após o recesso de fim de ano os autos deverão ser enviados à Procuradoria-Geral da República, que pode remetê-los ao Supremo.

Com relação à ação penal recebida em 2004, o trancamento desta terça-feira foi pedido pelo próprio Ministério Público. Isso porque os documentos que a Suíça enviou às autoridades brasileiras sobre a movimentação financeira de Paulo Maluf naquele país tiveram de ser desentranhados do processo. Isso porque o governo suíço não permite o uso dos documentos que cede a outros países em processos por evasão de divisas porque essa prática não é considerada crime naquele país. É apenas infração administrativa.

O pedido de desentranhamento dos documentos do processo foi feito pelo próprio Ministério Público Federal, autor da ação contra Maluf. O MP decidiu pedir o trancamento porque entendeu que com a retirada da papelada suíça da ação, as provas contra Maluf não se sustentavam.

Segundo o MPF, outras duas ações ainda correm na Justiça contra o Paulo Maluf. Uma referente a movimentações financeiras na França, no banco Credit Agricole, e outra em relação à contra Chanani, de Nova York.

Leia a decisão

Vistos, etc.

PAULO SALIM MALUF, SYLVIA LUTFALLA MALUF, FLÁVIO MALUF, JAQUELINE DE LOURDES COUTINHO TORRES MALUF, LIGIA MALUF CURI e MAURÍLIO MIGUEL CURI, qualificados nos autos, foram denunciados nos termos da peça inicial de fls. 2/22, pelos fatos ali descritos e a eles imputados.

A denúncia, instruída com a documentação que a acompanhava e que se destinava a dar suporte a todas as acusações nela veiculadas, foi recebida (fls. 2393/2395).

Os réus foram regularmente citados e interrogados.

Após, O Ministério Público Federal requereu o desentranhamento da documentação que sustentava a denúncia apresentada. Indeferido o pedido, o MPF impetrou mandado de segurança junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que concedeu a ordem.

Por força de r. decisão dessa Colenda Corte toda a documentação foi desentranhada dos autos e devolvida ao Ministério Público Federal.

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Considerando todo o ocorrido, verifico que inexiste, nas atuais condições, justa causa para o prosseguimento da presente ação penal.

O próprio Ministério Público Federal reconhece a inviabilidade da persecução penal na hipótese em exame, em virtude da concessão do mandado de segurança em segunda instância, conforme manifestação de fls. 3587/3589.

Uma vez que completamente esvaziada a ação, pela ausência de todo e qualquer lastro probatório, outra alternativa não resta senão a aplicação do artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

Isto posto, concedo, de ofício, habeas corpus para o trancamento desta ação penal, com fundamento no já mencionado artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de dezembro de 2006.

Silvia Maria Rocha

Juíza Federal

Leia a segunda decisão

Proc. 2006.61.81.014951-8

Conclusão

Em 19 de dezembro de 2006 faço estes autos conclusos a MM. Juíza da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Tec. Judiciário (eyuc RF 2956):

Face ao documento juntado nesta data pela defesa de PAULO SALIM MALUF (cópia autenticada do diploma de Deputado Federal), deixo de apreciar a denúncia oferecida.

Junte-se aos presentes autos cópia da sentença proferida no processo n° 2001.61.81.005327-0.

Defiro aos defensores constituídos a extração de cópia xerográfica da denúncia oferecida nestes autos.

No mais, após o recesso, voltem conclusos para ulteriores deliberações.

São Paulo, 19 de dezembro de 2006.

Silvia Maria Rocha

Juíza Federal

[Texto alterado às 16h50 do dia 20/12/2006

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 11h31

Comentários de leitores

31 comentários

A história desse homem se confunde com a histór...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

A história desse homem se confunde com a história de corrupção deste país. Elegem para fazer leis essa gentália,só poderão fazer leis para beneficiá-los. É por isso que não existem corruptos na cadeia, estão trabalhando arduamente na legislação. Lamentável.

Será possível que os membros dos MPs, não conse...

Anselmo Duarte (Outros)

Será possível que os membros dos MPs, não conseguem produzir provas e obedecer rigorosamente aos trâmites Legais, para oferecer denúncia contra os delitos práticados por pessoas, no cumprimento de mandato público, e serem atendidos pelos MMs juízes(as)? O que, realmente, acontece? Fica dificil para o cidadão, não afeito aos meandros da justiça, ouvir a notícia que: fulano desvia dinheiro público e depois ouvir que um(a) Juiz(a)achou insuficiente as provas produzidas e se recusa a abrir o processo legal, talves não se deêm conta da dificuldade de entendimento do simples cidadão, que trabalha a vida inteira, tem os impostos deduzidos de seus vencimentos, e não consegue progredir financeiramente.

Faz 40 anos que leio e vejo na mídia acusaç...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

Faz 40 anos que leio e vejo na mídia acusações contra esse indivídio que nunca deram em nada. Para mim, ou o mesmo é inocente e que portanto não deveria ser incomodado, ou a lei já é feita para beneficiar esse tipo de indivíduo ou então a justiça brasileira é muito incompetente. Depois não entendem porque inclusive a presidente e o vice presidente da suprema corte já não podem transitar pelas estradas e avenidas brasileiras sem ser vítimas dos criminosos. Justiça para todos JÁ.

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