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Off Shores

Europa aprova prorrogação da da Zona Franca da Madeira

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A Comissão Europeia (CE) não colocará obstáculos à continuação da Zona Franca da Madeira, onde as empresas das áreas industrial, comercial e de atividades marítimas que se instalarem até o final de 2006 no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) estarão isentas de IRS e IRC até o final de 2011.

Segundo fontes comunitárias contactadas pelo diário português Jornal de Negócios, a decisão que será tomada no começo de 2007 pela CE sobre o mapa português de auxílios regionais permitirá a prorrogação do prazo para inscrições de novas empresas na Madeira até 2013 e da produção de efeitos do regime de benefícios fiscais até aproximadamente 2020.

O anúncio desta decisão é uma boa notícia para Portugal, que – no caso de um atraso na apreciação pela CE do mapa de auxílios fiscais para o período de 2007-2013 e entregue em Bruxelas no início de novembro – corria o risco de cair num vazio jurídico no que se refere à legislação fiscal a vigorar na região da Madeira a partir de 2007.

Empresas financeiras, entretanto, não podem se inscrever na Zona Franca da Madeira desde 31 de Dezembro de 2001, quando a CE decidiu que este setor não favorece o desenvolvimento da região. Esta disposição será mantida pela nova decisão a ser anunciada no começo de 2007.

A CE deverá também aprovar a continuação do regime de tributação vigente nas Canárias – muito parecido ao do off shore da Madeira.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 13h40

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