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Apagão aéreo

Entidades processam União, Anac e empresas por apagão aéreo

Para pedir a responsabilização da União, da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e de oito empresas aéreas por todos os atrasos e prejuízos sofridos pelos que precisaram de avião nos últimos meses, entidades de defesa do consumidor recorreram à Justiça. Entraram com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal requerendo assistência permanente às vítimas da crise nos aeroportos, além de indenização por danos morais e materiais.

O processo foi proposto pelo Procon-SP, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Adecon-PE (Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor) e Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG).

As entidades alegam que é notável como milhares de consumidores sofreram nos últimos meses com a crise nos aeroportos. Argumentam que a situação foi agravada pela falta de informação e assistência por parte do Poder Público e das companhias aéreas. “Em casos mais graves, caracterizou-se o risco à vida dos consumidores, além da perda de compromissos e negócios importantes”, criticam.

Para as entidades, a responsabilidade da União e da Anac não pode ser afastada. Elas argumentam que as duas atuam diretamente na prestação do serviço junto às companhias aéreas, exercendo a fiscalização, coordenação de horários e linhas e o controle de tráfego aéreo.

“Assim, tanto as companhias aéreas, quanto o Poder Público, têm o dever de evitar que tais fatos ocorram e, quando ocorrerem, prestar assistência aos consumidores que venham ser vitimados por atrasos e cancelamentos de vôos, no que lhes couber”, afirmam.

Para eles, a omissão do Poder Público e a falta de assistência por parte das empresas violam o Código de Defesa do Consumidor e atestam grave deficiência na prestação de um serviço público.

Na ação, as entidades pedem ainda, em caráter de urgência, que as empresas sejam imediatamente obrigadas a prestar informações de caráter preventivo aos consumidores. Pretendem que os consumidores recebam informações, com antecedência, acerca de atrasos e cancelamentos de vôos para evitar o deslocamento desnecessário para os aeroportos.

Querem também a garantia de alimentação, estada, transporte e ligações telefônicas aos clientes. Além disso, em todos os casos, que seja deferida ao consumidor a opção de receber o valor das passagens de volta.

Em relação à Anac, requerem liminarmente que disponibilize o número de pessoas adequado para atender aos consumidores, inclusive nas entradas das salas de embarque.

Leia a Ação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª REGIÃO – JUSTIÇA FEDERAL – 1ª SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SP, pessoa jurídica de Direito Público instituída pela Lei Estadual Paulista 9.192/95, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 57.659.583/0001-84, com sede na rua Barra Funda, 930, São Paulo/SP, pelos Procuradores do Estado infra-assinados e por sua Diretora Executiva (ANEXO I), INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, inscrito no CNPJ/MF, sob n.º 58.120.387/0001-08, com sede na R. Dr. Costa Júnior, 356, São Paulo/SP, ADECON-PE – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR, inscrita no CNPJ/MF, sob n.º 03.296698/0001-22, com sede na R. do Riachuelo, 105, Edifício Círculo Católico, sls. 217/221, Recife /PE e MDC-MG – MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF, sob n.º 209.66842/0001-00, com sede na R. Guajajaras, nº 40, Edifício Mirafiori, c.j. 2402, Belo Horizonte/MG, por seu advogado infra-assinado (ANEXO II), com lastro na Lei 7.347/85 e arts. 81, parágrafo único, inciso III e 82, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vêm, respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de LIMINAR

em face da UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, autarquia especial integrante da Administração Pública Federal indireta criada pela Lei 11.182/05, com sede no Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Concessionárias, Lote 5, Brasília, DF; BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.411.928/0001-57, com sede na Avenida Ipiranga, 318, bloco B, 9º andar, República, CEP: 01046-010, São Paulo/SP; GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. , inscrita no CNPJ sob o nº 04.020.028/0001-41 e com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1629, Vila Olímpia, CEP: 04547-006, São Paulo – SP; OCEAN AIR LINHAS AÉREAS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.575.829/0001-48, com sede na Avenida Washington Luiz, n.º 7059, Aeroporto de Congonhas, São Paulo – SP; PANTANAL LINHAS AÉREAS SUL MATO-GROSSENSES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.727.132/0001-79, com sede na Avenida Nações Unidas n.º 10989 – 8º andar, conjunto 81, Vila Olímpia, CEP:04578-000, São Paulo – SP; RIO-SUL LINHAS AÉREAS S/A. , inscrita no CNPJ sob o nº 33.746.918/0001-33, com sede na Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365, Bloco C, 4º andar, Castelo, CEP: 20021-010, Rio de Janeiro – RJ; TAM LINHAS AÉREAS S/A. , inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, CEP: 04072-000, São Paulo - SP; TOTAL LINHAS AÉREAS S/A. , inscrita no CNPJ sob o nº 32.068.363/0002-36, com sede na Rua dos Hangares, 03, Bairro Itapoá, Pátio Norte, Aeroporto da Pampulha, CEP: 31270-310, Belo Horizonte – MG; e VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.772.821/0253-10, com sede na Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365, bloco C, 4º andar, Castelo, CEP: 20021-01, Rio de Janeiro – RJ, com base nos argumentos de fato e de direito abaixo relacionados:

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 14h30

Comentários de leitores

4 comentários

Bom e necessário um pente fino no setor. Cons...

veritas (Outros)

Bom e necessário um pente fino no setor. Consumidores não são respeitados, trabalhadores não são respeitados. Consumidores são largados por horas a fio nos aeroportos aguardando o embarque. Veja, se os consumidores são tratados assim imagine os trabalhadores? Não é a toa que nos últimos 5 anos milhares de empregados de empresas aéreas foram demitidos sem receber nenhum centavo, salarios sem pagamento, fgts sem deposito, previdência sem recolhimento. E agora com a lei de falência demonstrando que nada acontece se não pagar salário vão deitar e rolar. O exemplo disso é o caos aéreo dos últimos dias. Alguém foi punido? O problema já esta sendo esquecido , devido ao caos na segurança do rio de janeiro e por ai vai.

Mais uma vez o povo paga a conta por eleger qua...

Bira (Industrial)

Mais uma vez o povo paga a conta por eleger qualquer um. Não seria caso para o partidão que tem muito dinheiro pagar essa conta?

e quem comprou passagem ou pacotes por agências...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

e quem comprou passagem ou pacotes por agências de turismo? são responsáveis? e a solidariedade prevista no cdc?

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