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Interesse particular

Empresa de Goiás não consegue restabelecer energia elétrica

A empresa Itumbiara Transmissora de Energia não conseguiu suspender o corte de energia elétrica. E deverá, ainda, substituir a atual estrutura EMI.300 pela torre EP.420. A determinação do Tribunal de Justiça de Goiás foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

A Companhia Energética do Estado de Goiás (Celg) propôs ação declaratória contra a Itumbiara. Na primeira instância, o pedido foi aceito. Os juízes determinaram a interrupção do fornecimento e a instalação da estrutura. Foi fixada uma multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento. A Itumbiara recorreu da decisão. O pedido foi negado. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao examinar o recurso, confirmou a decisão de primeira instância.

A Itumbiara recorreu, então, ao STJ. O objetivo da empresa era suspender a decisão. Para tanto, alegou haver interesse público no caso. “A decisão recorrida merece ser reformada por violar a legislação do setor elétrico e contrariar os contratos de concessão das partes, trazendo, por seu turno, toda sorte de embaraços técnico-financeiros e, por que não dizer, grave lesão à economia pública”.

O presidente do STJ, Barros Monteiro, negou seguimento ao pedido. “Ao contrário do que alega a requerente, não está a verificar-se interesse público direto a ser tutelado pela via excepcional da suspensão de liminar ou sentença”, considerou o ministro. “Ressai claro que a empresa, embora permissionária do poder público, in casu, quer garantir interesse particular dela própria”, concluiu.

Leia integra da decisão

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 357 - GO (2006/0271887-2)

REQUERENTE: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA

ADVOGADO: BERNARDO ROSÁRIO F PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES.: COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS – CELG

ADVOGADO : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada pela “Companhia Energética de Goiás-CELG” contra “Itumbiara Transmissora de Energia Ltda.” e “Cobelux”, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Rio Verde-GO deferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de:

a) determinar às Rés que promovam, em até 30 dias, a imediata substituição da estrutura EM1.300 pela torre EP.420 (30 metros vante – nº 0-2), no ponto decruzamento com a linha instituída pela Autora (Rio Verde – Acreúna)

b) autorizar a Autora, por hora, de se abster a fornecer energia às Rés para alimentar o sistema auxiliar de sua unidade rebaixadora

c) fixar multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso haja descumprimento da presente decisão”.

Contra tal decisão “Itumbiara Transmissora de Energia Ltda.” interpôs agravo de instrumento, ao qual a em. Desembargadora Relatora negou o pleiteado efeito suspensivo. Esse último decisum foi confirmado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo regimental.

Daí o presente pedido de suspensão, apresentado por “Itumbiara Transmissora de Energia Ltda.” com base no art. 4º da Lei 8.437/92. Apontando manifesto interesse público, sustenta a requerente que “a decisão recorrida merece ser reformada por violar a legislação do setor elétrico e contrariar os contratos de concessão das partes, trazendo, por seu turno, toda sorte de embaraços técnico-financeiros e, porque não dizer, grave lesão à economia pública ”. Aduz mais não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada pelo MM. Juiz de Direito.

2. Preliminarmente, necessário se faz perquirir se a requerente possui legitimidade ativa para o manejo da excepcional medida prevista no art. 4º da Lei n. 8.437/92.

Segundo a jurisprudência desta Corte, às pessoas jurídicas de direito privado é permitido manejar o pedido de suspensão de provimento liminar quando estão a agir no exercício de função delegada do Poder Público, como as concessionárias de serviço público, desde que em interesse da coletividade. Nesse sentido, confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. BRASIL

TELECOM S/A. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET. CONCORRÊNCIA COM EMBRATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ.

1. São partes legítimas para pleitear suspensão de execução de decisão, Documento: 2818390 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 18/12/2006 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público, nos termos da Lei 4.348/64, art. 4º.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido também o ajuizamento da excepcional medida por entidades de direito privado no exercício de atividade delegada da Administração Pública, como as sociedades de economia mista e as concessionárias prestadoras de serviço público, quando na defesa de interesse público, naturalmente.

3. Tal construção jurisprudencial tem a finalidade de assegurar a preservação do interesse público, evitando-se a sobreposição do interesse privado.

4. Evidencia-se a ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para propor

pedido de suspensão de segurança, tendo em vista que manifesta o intuito de defender interesse próprio, eminentemente particular, pretendendo a adjudicação de contrato com órgão público, em igualdade de concorrência com outra concessionária pública, a Embratel.

(...)

7. Agravo Regimental não-conhecido " (AgRg na SS n. 1.277/DF, Relator Ministro. Edson Vidigal). Não é outro o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, a eminente Ministra-Presidente Ellen Gracie não conheceu de suspensão de liminar requerida por concessionária de serviços públicos assentando que:

“(...) não é sempre que se podem admitir, no pólo ativo dos pedidos de

contracautela, entidades da administração indireta ou concessionárias de serviços públicos.

(...) Admite-se, contudo, a legitimidade processual ativa das pessoas jurídicas de direito privado quando, no exercício de função delegada do Poder Público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as conseqüências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública.

No caso dos autos, não obstante a relevância dos fundamentos invocados, denota-se que, mais do que interesse público, se houver, desponta nos autos interesse de ordem exclusivamente patrimonial entre as empresas em litígio (...)” (SL n.111/DF, DJ de 2.8.2006).

No presente caso, ao contrário do que alega a requerente, não está a verificar-se interesse público direto a ser tutelado pela via excepcional da suspensão de liminar ou sentença. Tal circunstância, inclusive, foi acentuada pela em. Desembargadora do TJ-GO Nelma Branco Ferreira Perilo, que, ao proferir seu voto no julgamento do agravo regimental, assim se manifestou, no que ora interessa:

“De outro giro, não vejo que, no caso sub judice, haja a supremacia do

interesse público sobre o privado. A demanda gira em torno de interesse de duas concessionárias do serviço público, de um lado, a CELG, Sociedade de Documento: 2818390 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 18/12/2006 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça Economia Mista, com capital majoritário do Estado de Goiás, e, de outro, a agravante, pessoa jurídica de direito privado, que também goza de uma concessão de serviço público na área de eletrificação.

O que se percebe é que tanto a agravante quanto a agravada não querem se sujeitar a modificações em seus projetos de eletrificação, porque isso implica em gastos que cada qual não pretende realizar”. Ressai claro que a empresa, embora permissionária do poder público, in casu, quer garantir interesse particular dela própria.

3. Do exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RI/STJ c/c art. 38 da Lei n. 8.038/90.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2006.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 10h36

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