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Consulta popular

CCJ do Senado aprova plebiscito sobre reeleição e voto obrigatório

A população poderá ter de opinar sobre o fim ou manutenção da reeleição, do voto obrigatório e sobre o financiamento público de campanhas eleitorais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/12), o Projeto de Decreto Legislativo 1.494/04, que prevê a consulta popular sobre os três temas eleitorais. O projeto segue para análise do Plenário. As informações são da Agência Senado.

De acordo com o texto aprovado, o Tribunal Superior Eleitoral poderá organizar o plebiscito durante as eleições municipais ou em data que achar conveniente, em até um ano após a aprovação do decreto. “Se o Congresso não consegue decidir nas propostas que dizem respeito a estes temas, vamos devolvê-las à população para que se pronuncie”, disse o autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES).

A redução da maioridade penal, outro tema proposto para a consulta popular pelo relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), não obteve consenso entre os parlamentares e, por esse motivo, será analisado por meio de destaque durante a votação em Plenário.

A proposta original era mais extensa e previa a consulta para temas como a legalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o fim do serviço militar obrigatório.

Péres havia acrescentado ainda o questionamento sobre a recriação do estado da Guanabara, com o desmembramento do município do Rio de Janeiro do estado homônimo. Todos estes itens foram retirados da proposta. O senador destacou, entretanto, que o resultado da consulta não é auto-aplicável e depende de projeto aprovado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006, 17h54

Comentários de leitores

5 comentários

Julgo que todos os projetos de lei que tramitam...

Julius Cesar (Bacharel)

Julgo que todos os projetos de lei que tramitam nas Casas Legislativas por tempo superior a QUATRO ANOS, devem ser submeitos a plebiscito na próxima eleição. A reeleição, os cargos em comissão e de confiança devem acabar. O número de deputados e senadores deve se reduzido para 1/3 do que é hoje. O mandato de senador deve ser de quatro anos e o de deputado de dois anos,permitida uma única reeleição. O subsídio do Ministro do STF só pode ser aumentado mediante plebiscito. O salario minimo deve corresponder a 10% do subsidio de ministro do STF que deve permanecer congelado até que o SM atinge este percentual. São algumas sugestões para o plebiscio.

Talvez nos ajude a impor decisões que os intocá...

Ivan von Wredenn Dias (Advogado Autônomo - Civil)

Talvez nos ajude a impor decisões que os intocáveis unidos rejeitam, como redução de número de deputados e senadores.

O Brasil precisa exercer a democracia direta - ...

omartini (Outros - Civil)

O Brasil precisa exercer a democracia direta - é direito constitucional dos eleitores. Porém os eleitores não devem se submeter ao inócuo - e/ou - ao desimportante, como foi o último plebiscito. Com razão os Congressistas, pois a população não tem maturidade para opinar sobre redução de maioridade penal: a reeleição de determinados políticos é prova cabal.

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