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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

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O projeto da Super Receita deve ser votado nesta quarta-feira (20/12) pelo plenário da Câmara dos Deputados. As mudanças mais esperadas pelo contribuinte: fusão das Receitas Federal e Previdenciária e a criação de prazos e normas para o fisco e o INSS.

Outro ponto destacado por tributaristas ouvidos pelo Valor Econômico é a impossibilidade de fiscais do INSS autuarem empresas por fraudes trabalhistas. Pelo projeto, a autuação só acontece depois de decisão da Justiça do Trabalho concluindo que de fato há relação de trabalho entre contratante e contratado. A proposta também impede a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de recorrer ao Judiciário contra decisões do Conselho de Contribuintes.

Dia da Conciliação

O primeiro Dia Nacional da Conciliação, último 8 de dezembro, promoveu 84 mil audiências e 46 mil acordos. Com sucesso em 55% das audiências, a presidente do Conselho Nacional de Justiça ministra Ellen Gracie declarou que pretende tornar a medida permanente. Segundo o Valor, os Tribunais Regionais Federais chegaram a 66% de acordos. No TRF-4 foram feitas 381 audiências em ações de desapropriação para as obras da rodovia BR-101. Em 380 delas houve acordo.

Produto fechado

A Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus) conseguiu suspender a diligência que pretendia deslacrar o material apreendido pela Polícia Federal em janeiro deste ano. Com o material, a Secretaria de Direito Econômico pretende buscar provas para fundamentar acusação de prática de cartel. O DCI informa que a diligência para abrir os documentos estava marcada para quarta-feira (20/12).

A liminar que suspendeu a abertura foi concedida pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, responsável pelo caso que envolve as produtoras de suco acusadas de cartel no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A SDE ainda avalia a possibilidade de recorrer. A investigação administrativa envolve 11 empresas, além de 15 pessoas associadas a elas.

Exame de Ordem

Mais de 28 mil bacharéis se inscreveram para o 131º Exame de Ordem em São Paulo. A primeira prova é objetiva e acontece no dia 21 de janeiro de 2007.A segunda fase está marcada para 25 de fevereiro. A informação é do Jornal do Commercio.

CPI do Licenciamento

O Grupo Pão de Açúcar, proprietário da rede Extra de hipermercados, é um dos responsáveis pela morte de duas adolescentes e uma mulher num show do RBD, em fevereiro. Essa é a conclusão da CPI do Licenciamento, que terminou nesta segunda-feira (18/12) na Câmara Municipal de São Paulo, conforme publica o Jornal do Commercio. O relator, vereador Adilson Amadeu (PTB), sugeriu ao Ministério Público o indiciamento de seis funcionários da rede que participaram da organização, por homicídio culposo. A Justiça pode ou não acolher a recomendação do Legislativo.

Defesa da concorrência

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça recomendou ao Cade a aprovação da compra do iG pela Brasil Telecom. A Gazeta Mercantil informa que a SDE não sugere restrições à operação, ao contrário da Secretaria de Acompanhamento Econômico. O órgão aconselhou o Cade a valizar o negócio mediante contrapartidas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2006, 10h51

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