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Comunhão de provas

Sigilo de inquérito e prova não atinge advogado de investigado

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Cabe assinalar, neste ponto, um outro aspecto relevante do tema ora em análise, considerados os diversos elementos probatórios já produzidos nos autos da investigação penal e, portanto, a estes já formalmente incorporados. Refiro-me ao postulado da comunhão da prova, cuja eficácia projeta-se e incide sobre todos os dados informativos, que, concernentes à “informatio delicti”, compõem o acervo probatório coligido pelas autoridades e agentes estatais.

Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura, ao que sofre investigação penal – ainda que submetida esta ao regime de sigilo -, o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da auto-defesa, quer para desempenho da defesa técnica.

É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento investigatório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referida investigação sigilosa, atos de persecução penal por parte do Estado.

Essa compreensão do tema – cabe ressaltar - é revelada por autorizado magistério doutrinário (ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “Da Prova no Processo Penal”, p. 31, item n. 3, 3ª ed., 1994, Saraiva; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, “O Princípio da Comunhão da Prova”, “in” Revista Dialética de Direito Processual (RDPP), vol. 31/19-33, 2005; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 259, item n. 17.7, 7ª ed., 2001, Saraiva; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Prova Penal”, p. 31, item n. 2, 2ª ed., 2003, Lumen Juris, v.g.), valendo referir, por extremamente relevante, a lição expendida por JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“O Juiz e a Prova”, “in” Revista de Processo, nº 35, Ano IX, abril/junho de 1984, p. 178/184):

E basta pensar no seguinte: se a prova for feita, pouco importa a sua origem. (...). A prova do fato não aumenta nem diminui de valor segundo haja sido trazida por aquele a quem cabia o ônus, ou pelo adversário. A isso se chama oprincípio da comunhão da prova’: a prova, depois de feita, é comum, não pertence a quem a faz, pertence ao processo; pouco importa sua fonte, pouco importa sua proveniência. (...).” (grifei)

Cumpre rememorar, ainda, ante a sua inteira pertinência, o magistério de PAULO RANGEL (“Direito Processual Penal”, p. 411/412, item n. 7.5.1, 8ª ed., 2004, Lumen Juris):

A palavra comunhão vem do latim ‘communione’, que significa ato ou efeito de comungar, participação em comum em crenças, idéias ou interesses. Referindo-se à prova, portanto, quer-se dizer que a mesma, uma vez no processo, pertence a todos os sujeitos processuais (partes e juiz), não obstante ter sido levada apenas por um deles. (...).

O princípio da comunhão da prova é um consectário lógico dos princípios da verdade real e da igualdade das partes na relação jurídico processual, pois as partes, a fim de estabelecer a verdade histórica nos autos do processo, não abrem mão do meio de prova levado para os autos.

(...) Por conclusão, os princípios da verdade real e da igualdade das partes na relação jurídico-processual fazem com que as provas carreadas para os autos pertençam a todos os sujeitos processuais, ou seja, dão origem ao princípio da comunhão das provas.” (grifei)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2006, 21h50

Comentários de leitores

7 comentários

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar sobre quem teriam sido os professores dessa turma toda. Os nossos, por hipótese, se um dia soubessem de uma iniquidade dessas que fossem praticadas por nós, nos esfolariam vivos. Citemos apenas alguns deles, apenas para que se tenha uma pequena idéia: Domingos Franciulli Netto (Civil) Antonio Carlos Alves Braga (Civil) João Penido Burnier (Proc.Civil) Benedito José Barreto Fonseca(Constit) João Batista Lopes (Proc. Civil) Álvaro Cesar Iglesias (Filosofia do Dir) Nelson Bernardes (Proc. Civil) Milton Duarte Segurado(Intr. Ciência Dir.) Valdemiro Caran (Cultura Religiosa) Heitor Regina (Dir.Tributário) Walter Hoffmann (Comercial) José Machado de Campos Filho(Comercial) Milton Lof (Dir. Romano) Arno Raab (Dir. Romano) Francisco Isolino de Siqueira (Economia Política) Luis Picarelli (Prática Forense) Manoel Pereira(Medicina Legal) Enfim ... Pólvora é pouco. Fico a pensar quem teria inventado a bomba atômica !!!! Dijalma

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta anos de vida ; tenho quase quarenta de advocacia criminal e tenho quase trinta de magistério na cadeira de Direito Processual Penal e sempre achei que os chineses é que tivessem inventado a pólvora !!! Valha-me, Deus !!! acdinamarco@aasp.org.br

Juiz Federal, em ações de recuperação dos e...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Juiz Federal, em ações de recuperação dos expurgos do FGTS em que o cliente fez acordo com a Caixa Econômica Federal com forte na LC 110, entendeu que em tal hipótese o Advogado não fazia jus aos honorários de sucumbência que já haviam sido estipulados em decreto jurisdicional transitado em julgado. É, é isto mesmo, coisa julgada formal e material. Interpus vários mandados de segurança, obtendo liminares em vários deles e logo tendo julgamentos de mérito, favoráveis, também em muitos deles. Oficiado o Juiz Federal, com comunicação da concessão de liminar em alguns MSs e pedindo informações, e, em outros casos, informando-se-lhe o julgamento de mérito favorável ao impetrante, ainda assim continuou despachando da mesma forma em outros processos que lhe foram submetidos ad posteriori, idênticos. Interpus mais ou menos duas centenas de mandados de segurança (alguns também obtendo liminares, enfim, semelhantemente ao que ocorreu com os anteriores, e ainda assim o Juiz Federal continuou despachando dizendo que ele entendia que os honorários não são devidos, aviltando, em tudo, o artigo 23 da Lei 8906/94. Sabem vocês porque acontece dessas coisas? A resposta é simples: acontece porque não dói no bolso do magistrado, porque se doesse ele seria mais reverente à Lei. O que está faltando é uma Lei de REAL responsabilização de Juiz .

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