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Comunhão de provas

Sigilo de inquérito e prova não atinge advogado de investigado

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Cabe referir, nesse sentido, o magistério de FAUZI HASSAN CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, p. 74, item n. 4.2, 1995, RT), de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Polícia Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, “in” “A Polícia à Luz do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 383, 1993, Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE (“O Indiciado: de Objeto de Investigações a Sujeito de Direitos”, “in” “Justiça e Democracia”, vol. 1/181, item n. 4, 1996, RT), de PAULO FERNANDO SILVEIRA (“Devido Processo Legal - Due Process of Law”, p. 101, 1996, Del Rey), de ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 1998, Saraiva) e de LUIZ CARLOS ROCHA (“Investigação Policial - Teoria e Prática”, p. 109, item n. 2, 1998, Saraiva), dentre outros.

Impende destacar, de outro lado, precisamente em face da circunstância de o indiciado ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o Advogado por ele regularmente constituído (como sucede no caso) tem direito de acesso aos autos da investigação penal, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendidoenquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República – em perspectiva global e abrangente.

É certo, no entanto, em ocorrendo essa hipótese excepcional de sigilo - e para que não se comprometa o sucesso das providências investigatórias em curso de execução (a significar, portanto, que se trata de providências ainda não formalmente incorporadas ao procedimento de investigação) -, que o indiciado, por meio de Advogado por ele constituído, tem o direito de conhecer as informações “já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução das diligências em curso (...)” (RTJ 191/547-548, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).

Vê-se, pois, que assiste, ao investigado, por intermédio de seu Advogado, o direito de acesso aos autos, podendo examiná-los, extrair cópias ou tomar apontamentos (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV), observando-se, quanto a tal prerrogativa, orientação consagrada em decisões proferidas por esta Suprema Corte (Inq 1.867/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.836/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), mesmo quando a investigação, como no caso, esteja sendo processada em caráter sigiloso, hipótese em que o Advogado do investigado, desde que por este constituído (como sucede na espécie), poderá ter acesso às peças que digam respeito à pessoa do seu cliente e que instrumentalizem prova já produzida nos autos, tal como esta Corte decidiu no julgamento do HC 82.354/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 191/547-548):

Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado, de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2006, 21h50

Comentários de leitores

7 comentários

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar sobre quem teriam sido os professores dessa turma toda. Os nossos, por hipótese, se um dia soubessem de uma iniquidade dessas que fossem praticadas por nós, nos esfolariam vivos. Citemos apenas alguns deles, apenas para que se tenha uma pequena idéia: Domingos Franciulli Netto (Civil) Antonio Carlos Alves Braga (Civil) João Penido Burnier (Proc.Civil) Benedito José Barreto Fonseca(Constit) João Batista Lopes (Proc. Civil) Álvaro Cesar Iglesias (Filosofia do Dir) Nelson Bernardes (Proc. Civil) Milton Duarte Segurado(Intr. Ciência Dir.) Valdemiro Caran (Cultura Religiosa) Heitor Regina (Dir.Tributário) Walter Hoffmann (Comercial) José Machado de Campos Filho(Comercial) Milton Lof (Dir. Romano) Arno Raab (Dir. Romano) Francisco Isolino de Siqueira (Economia Política) Luis Picarelli (Prática Forense) Manoel Pereira(Medicina Legal) Enfim ... Pólvora é pouco. Fico a pensar quem teria inventado a bomba atômica !!!! Dijalma

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta anos de vida ; tenho quase quarenta de advocacia criminal e tenho quase trinta de magistério na cadeira de Direito Processual Penal e sempre achei que os chineses é que tivessem inventado a pólvora !!! Valha-me, Deus !!! acdinamarco@aasp.org.br

Juiz Federal, em ações de recuperação dos e...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Juiz Federal, em ações de recuperação dos expurgos do FGTS em que o cliente fez acordo com a Caixa Econômica Federal com forte na LC 110, entendeu que em tal hipótese o Advogado não fazia jus aos honorários de sucumbência que já haviam sido estipulados em decreto jurisdicional transitado em julgado. É, é isto mesmo, coisa julgada formal e material. Interpus vários mandados de segurança, obtendo liminares em vários deles e logo tendo julgamentos de mérito, favoráveis, também em muitos deles. Oficiado o Juiz Federal, com comunicação da concessão de liminar em alguns MSs e pedindo informações, e, em outros casos, informando-se-lhe o julgamento de mérito favorável ao impetrante, ainda assim continuou despachando da mesma forma em outros processos que lhe foram submetidos ad posteriori, idênticos. Interpus mais ou menos duas centenas de mandados de segurança (alguns também obtendo liminares, enfim, semelhantemente ao que ocorreu com os anteriores, e ainda assim o Juiz Federal continuou despachando dizendo que ele entendia que os honorários não são devidos, aviltando, em tudo, o artigo 23 da Lei 8906/94. Sabem vocês porque acontece dessas coisas? A resposta é simples: acontece porque não dói no bolso do magistrado, porque se doesse ele seria mais reverente à Lei. O que está faltando é uma Lei de REAL responsabilização de Juiz .

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