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Comunhão de provas

Sigilo de inquérito e prova não atinge advogado de investigado

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A partir do momento em que uma prova é anexada ao inquérito policial, todos podem acessá-la: a parte que investiga e a parte investigada. É o princípio da comunhão de provas, defendido pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar pedido de Habeas Corpus do deputado federal João Batista Ramos da Silva (PFL-SP). O deputado foi flagrado pela Polícia Federal no aeroporto de Brasília, em julho, quando embarcava para Goiânia carregando sete malas cheias de dinheiro.

Para Celso de Mello, mesmo que o inquérito esteja sob sigilo, esse sigilo não atinge aos advogados do investigado. O defensor sempre poderá ter acesso a todas as informações que estiverem inseridas nos autos, inclusive às provas sigilosas. O advogado não pode acompanhar o policial no momento da produção das provas, mas pode ter acesso a elas depois de incluídas no inquérito.

“A prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento investigatório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito”, sustentou Celso de Mello.

Investigado-cidadão

Ainda que investigado, o indiciado também é cidadão e, como tal, desfruta dos mesmos direitos e garantias, considerou o ministro. Portanto, tem de ter respeitado o seu direito a ampla defesa e, para isso, o pleno acesso aos atos da investigação contra ele.

O ministro observou que o reconhecimento das garantias do investigado já faz parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Celso de Mello reconhece que a investigação tem caráter inquisitivo e unilateral, mas não retira as garantias a que tem direito o cidadão. “O exercício do poder não autoriza a prática do arbítrio.”

Celso de Mello destacou que, com a Constituição de 1988, o sigilo se tornou medida excepcional. A regra é a publicidade. E, mesmo quando declarado o sigilo, não atinge o advogado da parte investigada. “O fascínio do mistério e o culto ao segredo não devem estimular, no âmbito de uma sociedade livre, práticas estatais cuja realização, notadamente na esfera penal, culmine em ofensa aos direitos básicos daquele que é submetido, pelos órgãos e agentes de Poder, a atos de persecução criminal.”

Veja a decisão

HABEAS CORPUS 87.725-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): JOÃO BATISTA RAMOS SILVA OU JOÃO BATISTA RAMOS DA SILVA

IMPETRANTE(S): MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO INQUÉRITO Nº 2248 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. REGIME DE SIGILO. INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO. DIREITO DE DEFESA. COMPREENSÃO GLOBAL DA FUNÇÃO DEFENSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E XIV). OS ESTATUTOS DO PODER NÃO PODEM PRIVILEGIAR O MISTÉRIO NEM COMPROMETER, PELA UTILIZAÇÃO DO REGIME DE SIGILO, O EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS POR PARTE DAQUELE QUE SOFRE INVESTIGAÇÃO PENAL. CONSEQÜENTE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO PENAL. POSTULADO DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES (STF). DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2006, 21h50

Comentários de leitores

7 comentários

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Dinamarco : Às vezes pego-me a pensar sobre quem teriam sido os professores dessa turma toda. Os nossos, por hipótese, se um dia soubessem de uma iniquidade dessas que fossem praticadas por nós, nos esfolariam vivos. Citemos apenas alguns deles, apenas para que se tenha uma pequena idéia: Domingos Franciulli Netto (Civil) Antonio Carlos Alves Braga (Civil) João Penido Burnier (Proc.Civil) Benedito José Barreto Fonseca(Constit) João Batista Lopes (Proc. Civil) Álvaro Cesar Iglesias (Filosofia do Dir) Nelson Bernardes (Proc. Civil) Milton Duarte Segurado(Intr. Ciência Dir.) Valdemiro Caran (Cultura Religiosa) Heitor Regina (Dir.Tributário) Walter Hoffmann (Comercial) José Machado de Campos Filho(Comercial) Milton Lof (Dir. Romano) Arno Raab (Dir. Romano) Francisco Isolino de Siqueira (Economia Política) Luis Picarelli (Prática Forense) Manoel Pereira(Medicina Legal) Enfim ... Pólvora é pouco. Fico a pensar quem teria inventado a bomba atômica !!!! Dijalma

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Há coisas que não entendo : tenho quase setenta anos de vida ; tenho quase quarenta de advocacia criminal e tenho quase trinta de magistério na cadeira de Direito Processual Penal e sempre achei que os chineses é que tivessem inventado a pólvora !!! Valha-me, Deus !!! acdinamarco@aasp.org.br

Juiz Federal, em ações de recuperação dos e...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Juiz Federal, em ações de recuperação dos expurgos do FGTS em que o cliente fez acordo com a Caixa Econômica Federal com forte na LC 110, entendeu que em tal hipótese o Advogado não fazia jus aos honorários de sucumbência que já haviam sido estipulados em decreto jurisdicional transitado em julgado. É, é isto mesmo, coisa julgada formal e material. Interpus vários mandados de segurança, obtendo liminares em vários deles e logo tendo julgamentos de mérito, favoráveis, também em muitos deles. Oficiado o Juiz Federal, com comunicação da concessão de liminar em alguns MSs e pedindo informações, e, em outros casos, informando-se-lhe o julgamento de mérito favorável ao impetrante, ainda assim continuou despachando da mesma forma em outros processos que lhe foram submetidos ad posteriori, idênticos. Interpus mais ou menos duas centenas de mandados de segurança (alguns também obtendo liminares, enfim, semelhantemente ao que ocorreu com os anteriores, e ainda assim o Juiz Federal continuou despachando dizendo que ele entendia que os honorários não são devidos, aviltando, em tudo, o artigo 23 da Lei 8906/94. Sabem vocês porque acontece dessas coisas? A resposta é simples: acontece porque não dói no bolso do magistrado, porque se doesse ele seria mais reverente à Lei. O que está faltando é uma Lei de REAL responsabilização de Juiz .

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