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Audiência pública

STF determina audiência pública de pesquisa com células-tronco

A definição sobre a possibilidade de pesquisas com células-tronco embrionárias ficou para o próximo ano. No último dia antes do recesso forense, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja feita audiência pública para discutir a questão.

A discussão se dá na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 5º Lei 11.105/05, a Lei de Biossegurança. A norma permite pesquisas com células-tronco embrionárias.

Ao Supremo Tribunal Federal ficou a difícil função de definir onde começa a vida. Para a PGR, começa desde a fecundação. Portanto, não poderiam ser feitas pesquisas com células-tronco humanas, mesmo que embrionárias. Para as ONGs que defendem a pesquisa, não há vida ainda na fecundação.

Veja a decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510-0 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

INTERESSADO(A/S): CONECTAS DIREITOS HUMANOS

INTERESSADO(A/S): CENTRO DE DIREITO HUMANOS — CDH

ADVOGADO(A/S): ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS

INTERESSADO(A/S): MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE

ADVOGADO(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO

DECISÃO: Vistos, etc.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por alvo o artigo 5º e parágrafos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Ação pela qual o Chefe do Parquet Federal sustenta que os dispositivos impugnados contrariam “a inviolabilidade do direito à vida, porque o embrião humano é vida humana, e faz ruir fundamento maior do Estado democrático de direito, que radica na preservação da dignidade da pessoa humana” (fls. 12).

Argumenta, ainda, que:

a) a vida humana se dá a partir da fecundação, desenvolvendo-se continuamente;

b) o zigoto, constituído por uma única célula, é um “ser humano embrionário”;

c) é no momento da fecundação que a mulher engravida, acolhendo o zigoto e lhe propiciando um ambiente próprio para o seu desenvolvimento;

d) a pesquisa com células-tronco adultas é, objetiva e certamente, mais promissora do que a pesquisa com células-tronco embrionárias.

3. A seu turno, e em sede de informações (fls. 82/115), o Presidente da República defende a constitucionalidade do texto impugnado. Isto por entender que, “com fulcro no direito à saúde e no direito de livre expressão da atividade cientifica, a permissão para utilização de material embrionário, em vias de descarte, para fins de pesquisa e terapia, consubstanciam-se em valores amparados constitucionalmente” (sic, fls. 115). A mesma conclusão, aliás, a que chegou o Congresso Nacional (fls. 221/245).

4. Daqui se deduz que a matéria veiculada nesta ação se orna de saliente importância, por suscitar numerosos questionamentos e múltiplos entendimentos a respeito da tutela do direito à vida. Tudo a justificar a realização de audiência pública, a teor do § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.868/99. Audiência, que, além de subsidiar os Ministros deste Supremo Tribunal Federal, também possibilitará uma maior participação da sociedade civil no enfrentamento da controvérsia constitucional, o que certamente legitimará ainda mais a decisão a ser tomada pelo Plenário desta nossa colenda Corte.

5. Esse o quadro, determino:

a) a realização de audiência pública, em data a ser oportunamente fixada (§ 1º do art. 9º da Lei nº 9.868/99);

b) a intimação do autor para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, do endereço completo dos expertos relacionados às fls. 14;

c) a intimação dos requeridos e dos interessados para indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de pessoas com autoridade e experiência na matéria, a fim de que sejam ouvidas na precitada sessão pública. Indicação, essa, que deverá ser acompanhada da qualificação completa dos expertos.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2006.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

RELATOR

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2006, 19h35

Comentários de leitores

4 comentários

A todos quantos, como eu, lutam em prol da vida...

Gisela Zilsch (Advogado Autônomo)

A todos quantos, como eu, lutam em prol da vida , da liberdade , dos direitos humanos, dos respeito aos princípios constitucionais, da cidadania: A T E N Ç Ã O Como voces podem observar na ação direta de declaração de inconstitucionalide 3.510-0 a ONG MOVITAE - MOVIMENTO EM PROL DA VIDA , foi admitida como interessada e ingressou no feito na qualidade de "amicus curiae". Mas , o espantoso é que referida entidade , que tem séde em São Paulo e é representada pelo advogado Luis Roberto Barroso,ingressou no feito para , pasme-se, propugnar pela constitucionalidade da Lei 11.105, de 24 de março de 2005 - a chamada Lei de Biossegurança !!!! Portanto, muita atenção, referida entidade , muito ao contrário do que seu nome indica, não milita em prol da vida , mas sim, em prol de interesses incofessáveis e, concluo sem qualquer esforço, a favor da morte dos embriões e isto em momento sobretudo inoportuno e contraditório. Com efeito, sabemos todos nós que a pesquisa das células tronco embrionárias e os resultados desastrosos já deflagrados indicam que o caminho escolhido não foi o mais correto. Ao contrário a pesquisa de células tronco adultas , este sim, a par de trabalhar em prol da vida das pessoas doentes, não mata embriões e tem tido pleno sucesso. Assim nos ensina Alice Teixeira Ferreira, maior autoridade brasileira sobre o assunto. A quem ou a quais interesses está servindo o MOVITAE!!!! PEÇO A ATENÇÃO E A DILIGÊNCIA DE TODOS PARA O ASSUNTO . Tanto nesta questão , como na legalização irrestrita do aborto os interesses que perseguem aqueles que os defendem não estão,à evidência, ligados aos direitos das mulheres,ao respeito, dignidade e cidadania que todas nós queremos e faremos respeitar. Servem, isto sim, a organizações internacionais pelos quais , em sua grande maioria, são subvencionados . Vamos ficar atentos. Não nos deixaremos vencer! GISELA ZILSCH Advogada em São Paulo

Cara Dra. Luciana2007: Em primeiro lugar...

Richard Smith (Consultor)

Cara Dra. Luciana2007: Em primeiro lugar, a Srta. não vota, porque se trata de audiência pública e não de plebiscito ou de referendo. Isso porque se houvesse uma consulta popular (e eles sabem disso!) nada mais do que 92% (dados de recente pesquisa Datafolha, de agosto deste ano) são contrários à pratica do aborto, sendo que 76% inclusive nas hipóteses que hoje a legislação penal NÃO PUNE (e não "permite"); Em segundo lugar Dra. cada um faz o que quer (ou o que pode) arcando porém, com todas as conseqüências dos seus atos; Finalmente uma pergunta: noções "libertárias" à parte, quem defende os direitos do feto, ser humano completo (embora em maturação) e plenamente DIFERENCIADO da mãe? A srta. não acha uma covardia o assalto mortal a um ser indefeso e inocente? Muitos acham a pena de morte um horror absoluto, EXCETO para os fetos. Um tanto incoerente, não? Passar bem.

Eu voto a favor tanto do aborto para casos de a...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu voto a favor tanto do aborto para casos de anencefalia quanto para as pesquisas com célula tronco. Aconselho, para aqueles que sejam contra, que não usufruam destes direitos mas não impeçam outros de usufruírem!!

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