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Justiça racional

Presidente Lula sanciona leis para racionalizar o Judiciário

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Em dois anos o Judiciário começará a sentir os efeitos de duas importantes leis de agilização de processos e racionalização dos trabalhos da Justiça, sancionadas na tarde desta terça-feira (19/12) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão é da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, na cerimônia de sanção das regras da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário e da Súmula Vinculante.

De acordo com a ministra, a Súmula Vinculante, além de reduzir drasticamente o número de ações enviadas ao Supremo, deve, ainda, reduzir a demanda na Justiça Federal em até 80%.

O secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, também presente na cerimônia, confirmou as palavras de Ellen Gracie, lembrando que mais de 60% dos processos que tramitam no Supremo dizem respeito a apenas 45 temas. “A idéia é atacar as matérias repetitivas e, aos poucos, transformar o Supremo numa corte constitucional”, diz o secretário.

Em seu discurso, o presidente Lula afirmou que, desde o início de seu governo, a Reforma do Judiciário foi priorizada porque a população sofre com a morosidade da Justiça. Lula também afirmou que já era tempo de o Supremo Tribunal Federal parar de cuidar de briga de vizinhos e se ocupar com os assuntos realmente relevantes para a nação.

Contenção de ações

Com a sanção da aplicação da Súmula Vinculante, o Supremo deve agora editar uma Emenda Regimental para regulamentar a lei e determinar as regras de seu funcionamento. O STF já tem seis súmulas prontas.

O novo instrumento deverá ser usado em temas que implicam grande número de causas, com relevância jurídica, econômica e social. Sabe-se que questões sobre FGTS, base de cálculo da Cofins e progressão de pena em caso de crime hediondo, que movimentam centenas de processos todo ano na mais alta corte de Justiça do país, serão algumas das primeiras a experimentar a súmula com efeito vinculante.

A lei sancionada absorveu sugestões dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, do Supremo. Pelo texto, só poderão propor edição ou revisão de Súmula Vinculante o presidente da República, o procurador-geral da União, o Conselho Federal da OAB, o Congresso Nacional, o defensor público-geral da União, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, mesa da Assembléia Legislativa, governadores estaduais e os tribunais.

Decisões da administração pública contrárias à Súmula Vinculante só poderão ser questionadas direto no Supremo após o esgotamento das vias administrativas.

De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, a grande importância da Súmula Vinculante está no fato de que ela não vincula apenas os juízes, mas também o poder público que, como afirma Nunes, é o maior litigante do Judiciário.

“A Súmula Vinculante é a deturpação de um estado anacrônico. Se tivéssemos um estado efetivo, não precisaríamos de súmula”, afirma. Nunes observa também que a Súmula obterá o sucesso quando atingir sua principal função, que é evitar a existência do processo.

O presidente da Ajufe comemora a efetividade dos novos instrumentos sobre matérias repetitivas e de massa — como questões do FGTS e Sistema Financeiro da Habitação (SFH), entre outras demandas contra a União e suas autarquias — que sobrecarregam a Justiça Federal.

O Supremo deve editar a Súmula Vinculante quando tiver reiteradas decisões sobre um mesmo tema e após o voto de oito dos 11 ministros. Quando aprovada, todas as instâncias do Judiciário e a administração pública terão de aplicar o mesmo entendimento para casos similares.

Temas de relevância

A Repercussão Geral do Recurso Extraordinário, que possibilitará ao Supremo escolher o que vai julgar — de acordo com a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico —, promete estancar os mais de 100 mil processos que a corte recebe ao ano.

Para o ministro Gilmar Mendes, a Súmula Vinculante funcionando em conjunto com a Repercussão Geral poderá levar o Supremo mais perto do que seria o quadro ideal, onde cada ministro seria responsável por no máximo mil processos ao ano, e não 10 mil, como atualmente.

Pierpaolo Bottini explica que a Repercussão Geral, diferente da Súmula Vinculante, não poderá ser aplicada em processos que já estão tramitando na corte, mas em ações que forem impetradas daqui para frente. Bottini acredita que a Repercussão, em pouco tempo, vai tirar do Supremo questões menores.

Processo de desburocratização

Na tarde desta terça, o presidente Lula sancionou também a lei que regulamenta a informatização de processos no Judiciário. Como explica o presidente da Ajufe, uma das entidades que impulsionaram o projeto, a partir desta sanção tudo poderá ser informatizado, desde o protocolo da ação até a divulgação do resultado final, como já acontece em parte da Justiça de alguns estados do país.

Agora, o Conselho Nacional de Justiça, aliado a entidades de classe como a OAB, deverá cuidar de uniformizar o sistema que vai operar em todo Brasil. De acordo com Walter Nunes, além de agilizar os trabalhos no Judiciário, a informatização vai, acima de tudo, desburocratizar o sistema.

A nova lei define, entre outras coisas, que a transmissão de informações por computador deve valer para atos referentes a processos penais, civis e trabalhistas, em todos os graus de jurisdição, com a dispensa de apresentação dos documentos originais.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2006, 20h04

Comentários de leitores

13 comentários

Absolutamente pertinentes os comentários do nob...

wirvanor (Procurador Autárquico)

Absolutamente pertinentes os comentários do nobre advogado mineiro Carlos Alberto Dias da Silva. Não raro temos que recorrer de decisões absurdas prolatadas por juízes/desembargadores que se julgam acima do bem e do mal. A eles e aos advogados de "livre trânsito" nos gabinetes de Suas Excelências a instituição da súmula vinculante há de desagradar. As sábias palavras do Dr. Carlos Alberto hão de ser endossadas por todos os advogados sérios desta sofrida Nação.

Parece-me que com essa nova sistemática introdu...

Renato Pessoa Manucci (Estudante de Direito)

Parece-me que com essa nova sistemática introduzida no processo civil brasileiro é possível ter esperança de uma Justiça mais celere. É necessário adequar o direito ao meio social e é o que vem sendo preconizado pelas recentes reformas introduzidas no CPC.

A manifestação do Dr. Carlos Alberto Dias da Si...

Baudelaire (Advogado Autônomo)

A manifestação do Dr. Carlos Alberto Dias da Silva é excelente! Conseguiu ele, com brilhantismo impar, inserir todas as mazelas do Judiciário, em linguagem educada e respeitosa. Há tempos que não vejo coisa tão boa!

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