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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

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Anistia fiscal

Contribuintes do Rio de Janeiro têm até a quarta-feira (20/12) para aderir à anistia relativa a débitos do ICMS. O estado pode conceder desconto de até 100% nas multas por descumprimento da obrigação principal e nos acréscimos moratórios também. O governo do Rio também vai conceder 70% de desconto sobre o valor de multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias. A informação é do Valor Econômico.

Ofensa pelo Orkut

Duas estudantes de Mato Grosso foram condenadas, em primeira instância, a pagar indenização de R$ 14 mil por ofender uma pessoa pelo Orkut. O Globo informa que elas criaram uma comunidade para Jamille Gluchowski, autora da ação. Na decisão, a juíza entendeu que os textos eram ofensivos à honra e à imagem. Além da indenização, corre uma ação criminal correndo contra as estudantes no Fórum de Cuiabá.

3 meses de detenção

Dois alunos de arquitetura da Universidade de São Paulo foram condenados a três meses de prisão por pichar uma rua da Cidade Universitária. De acordo com a Folha de S. Paulo, nesta segunda-feira (18/12), eles recorrem ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a condenação. Eles alegam que o caso não sofreu processo administrativo e foi levado diretamente á Polícia. A USP argumenta que é seu dever zelar pelo patrimônio público.

Eleições no TJ-RJ

A eleição para a escolha do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acontece nesta segunda-feira (18/12), conforme publica o colunista Ancelmo Gois, de O Globo. Segundo ele, disputam os desembargadores Roberto Wider e Murta Ribeiro.

Juros sobre juros

A cobrança de juros sobre juros pelos bancos será uma das matérias que terão prioridade no Supremo Tribunal Federal em 2007, segundo a presidente da casa ministra Ellen Gracie. Segundo a Gazeta Mercantil, a debate começou em 2002 e até agora apenas dois votos foram proferidos. Os ministros aposentados Sydney Sanches e Carlos Velloso entenderam que a cobrança de juros capitalizados deve ser proibida.

Mercado de capitais

Para evitar o vazamento de informações sobre operações no mercado de capitais, as grandes bancas dão apelidos para as transações societárias que estruturaram: Summer, Winter e Cabernet, Riverside, Tordesilhas e Samba, são exemplos. Segundo o Valor Econômico, além desse recurso, o número de advogados que sabem quais são as empresas a que os codinomes se referem dentro dos escritórios não passa de 12, dentre cerca de 200 que compõem as bancas.

A preocupação com o sigilo aumentou depois que a Comissão de Valores Mobiliários multou em R$ 150 mil, pela primeira vez, um advogado acusado de usar informações privilegiadas para obter ganhos em ações em uma negociação da AES com o BNDES. A Lei das Sociedades Anônimas tipifica o uso de informações privilegiadas como crime.

Participação da Petrobrás

A CPI dos Sanguessugas concluiu que há indícios de participação de pessoas na Petrobras na compra do dossiê que comprovaria a participação de José Serra, governador eleito de São Paulo, na compra superfaturada de ambulâncias. A Folha de S. Paulo informa que o relatório final, aprovado por unanimidade, destaca que a Polícia Federal pediu quebra do sigilo telefônico de Wilson Santarosa, gerente de Comunicação Institucional da Petrobras, e do empresário Paulo Eduardo Nave Maramaldo, sócio da empresa NM Engenharia e Anti-Corrosão, contratada da estatal. A PF identificou 36 chamadas entre Lacerda e a Petrobras entre agosto e setembro.

Direito do Consumidor

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas indica as empresas já violaram os direitos do consumidor. O DCI informa que essa lista pode ser acessada através do site do Ministério da Justiça. A medida é uma forma dos consumidores conhecerem um pouco a empresa, antes de comprar. A lista atende exigência prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Trabalho, Justiça e Cidadania

A Amatra 5 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região) será homenageada pela Secretaria de Educação da Bahia, nesta segunda-feira (18/12). A implementação do programa Trabalho, Justiça e Cidadania no estado foi responsável pelo Título Honorífico de Gratidão, que será recebido pela juíza Fátima Stern. De acordo com o Jornal do Commercio, o título foi criado para prestigiar os que contribuíram com a secretaria para oferecer “educação de qualidade para todos”.

Salário dobrado

O Globo informa que o reajuste de mais de 90% nos salários de deputados e senadores, aprovado na última quinta-feira (14/12), pode ser submetido ao plenário do Congresso Nacional. O aumento aprovado pelos líderes da Câmara e do Senado causou polêmica entre os próprios parlamentares, sob o pretexto de equiparar os seus vencimentos, que eram de R$12,8 mil, aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,6 mil.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 10h35

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