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Matemática das datas

SC não consegue anular julgamento sobre lei dos bingos

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6. O prejuízo decorre, sem dúvida alguma, de evidente cerceamento de defesa, normente porque ficou impossibilitada de requerer a aplicação, ao ensejo da sustentação oral, do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, visando a restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ou a fixação da eficácia temporal a partir do trânsito em julgado ou de outro momento, na hipótese de sua procedência.

7. A situação retratada implica ostensiva nulidade do julgamento.

(...)

10. Em face do exposto, requer o conhecimento da argüição e o deferimento do pedido de nulidade do julgamento da notificada ação direta de inconstitucionalidade, em virtude do constrangimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, designando-se nova data (oportunidade em que será realizada sustentação oral), tudo em homenagem ao Direito e à Justiça.”

12. Quando do julgamento desta ação direta, bem que acentuou a em. Ministra Cármen Lúcia, que se trata de uma das causas de maior gravidade nos planos estaduais, em virtude, especialmente, das pressões de toda sorte.

13. O que se tem nestes embargos é o nada mais que o esperneio das empresas de bingos e do governo catarinense quanto à decisão do Supremo Tribunal, que insistem em não aceitar pelos interesses que contraria.

14. Na petição ajuizada antes destes embargos, mas de igual teor, alegam os procuradores do Estado:

“A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme se verifica do Diário da Justiça nº 63, de 31 de março de 2006, no qual fora publicada a Ata nº 8 — Relação de Processo — Pauta de Julgamento — Plenário, teve seu julgamento marcado, originalmente, para o dia 07 de junho de 2006.”

15. Repito: pedi dia para julgamento em 28.03.06 (art. 9º, LADIN); a pauta foi publicada no Diário da Justiça em 31.03.06 (pauta 8/2006).

16. Assim, de acordo com o art. 83 ([1]), do RISTF, a ação direta poderia ser julgada a partir do dia 05.04.06 (quarta-feira), primeira sessão plenária após o prazo de 48 horas contados da publicação da pauta.

17. Desde a presidência do em. Ministro Jobim, a Secretaria das sessões vem informando, pelo sítio do Tribunal, a relação dos processos que preferencialmente serão julgados no mês: é o que se apelidou de “pauta temática”.

18. A inovação, bem-vinda por sinal, tem por fim prevenir os interessados sobre a preferência com a qual, em princípio, serão apregoados os feitos listados e os Ministros sobre os temas que versam.

19. Mas, como é óbvio, a divulgação eletrônica desse rol de processos não substitui a intimação da pauta pela publicação oficial em sentido algum: nem a dispensa, quando exigível conforme o Regimento Interno, nem reabre o prazo de 48 horas iniciado com a publicação da pauta pelo Diário da Justiça.

20. Por isso, visto que a pauta fora publicada em 31.03.06, a ação direta poderia ser julgada a partir do dia 5.4.06, primeira sessão plenária após cumprido o intervalo regimental.

21. Informou, é certo, a Secretaria das Sessões, no sítio do Tribunal, na parte “pautas do plenário”, que a Presidente poderia chamar o processo em 7.06.06, o que, entretanto, por si só, não gera efeitos processuais.

22. Insiste, porém, o embargante em confundir — parece que de propósito - a publicação oficial, já efetivada, e essa mera informação.

23. Nos embargos, alega-se, porém, que “o julgamento não ocorreu na data aprazada por razões que não são relevantes ao deslinde da “quaestio”; explicito a razão por que o feito não foi apregoado na data prevista na “pauta temática”: o próprio Governador do Estado requereu, informalmente, o adiamento, a fim de precaver o Estado quanto à locação dos funcionários da loteria estadual.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 20h43

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