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Matemática das datas

SC não consegue anular julgamento sobre lei dos bingos

Por 

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — (Relator):

I

Admitida por ora a constitucionalidade do art. 27 da LADIn, sobre a sua aplicação não está o Tribunal compelido a manifestar-se em cada caso: se silenciou a respeito, entende-se que a declaração de inconstitucionalidade, como é a regra geral, gera efeitos ex tunc, desde a vigência da lei inválida.

De resto, não vejo, no caso, razões para deferir o requerimento que, em qualquer hipótese, é de atendimento excepcional.

Assinale-se que, em nenhum dos diversos casos similares já decididos (v.g. ADIn 2847, Velloso, DJ 26.11.04; ADIn 2948, Eros, DJ 13.5.05; ADIn 3259, Eros, DJ 29.2.06), sequer se cogitou de assegurar em tese eficácia da lei até a declaração de sua invalidez.

II

3. Sobre o pedido de se “declarar a exata significação da expressa referência à subsistência da vigência da lei est. 3812/66” (f. 349), repito o que acentuei no julgamento embargado: não está em jogo a L. est. 3812/66, que teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em que facultada, pela legislação federal, a instituição e a exploração de loterias pelos Estados-Membros.

4. Como essa norma não foi atacada — nem o poderia, por ser anterior à Constituição — nada haveria a aduzir mais a esse respeito.

III

5. Argúi-se, ainda nestes embargos, a nulidade do julgamento da ADIn 2996, em síntese, porque não se teria observado o disposto no art. 83 do Regimento Interno, que prevê o mínimo de 48 horas entre a publicação da pauta e o julgamento.

6. O caso é relativo à exploração de “bingos e caça-níqueis”, permitidos por legislação estadual questionada; não é preciso dizer que, em razão do tema — e dos interesses privados e estatais que envolve —, recebi em meu gabinete vários defensores da constitucionalidade da lei atacada.

7. Instruída a ação direta, pedi dia para julgamento (28.3.06). A pauta foi publicada em 31.3.06.

8. Passados dez dias, em 10.8.06, o Plenário julgou a ADIn conforme o meu voto, assim ementado o acórdão:

“1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 11.348, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.

2. Não está em causa a L. est. 3.812/99, a qual teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em que facultada, pela legislação federal, a instituição e a exploração de loterias pelos Estados membros.”

9. A ata da decisão foi publicada em 21.8.06.

10. Além deste, foram interpostos outros embargos de declaração por empresas privadas do ramo dos bingos; antes, foram ajuizadas também tanto pelo Estado quanto pelos amici curiae, petições nas quais se requer a nulidade da sessão de julgamento pelos mesmos motivos destes embargos (Pet. CPI-STF 127610/2006; 124884/2006; 27697/2006).

11. Extrato da petição da Associação Brasileira de Loterias Estaduais — ABLE, o amicus curiae:

“(...)

4. A publicação da pauta, com prazo não inferior a 48 horas constitui, cumpre salientar, expressa exigência contida no art. 83 do RISTF, observando-se que a ação direta de inconstitucionalidade não foi contemplada na exceção do § 1º desse dispositivo, correspondendo a uma norma de numerus clausus.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 20h43

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