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Matemática das datas

SC não consegue anular julgamento sobre lei dos bingos

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“Só não entende quem não quer.” As palavras são do ministro Sepúlveda Pertence e foram usadas para explicar a “confusão de alhos com bugalhos” que, para ele, foi causada pelo estado de Santa Catarina, “parece que de propósito”, na discussão sobre a legalidade dos bingos.

A discussão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a validade da Lei catarinense 11.348/00. A legislação, que prevê o funcionamento de loterias e casas de bingos no estado, foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, mas o governo de Santa Catarina entrou com Embargos de Declaração pedindo a nulidade do julgamento. Para o estado, a ação foi julgada em menos de 48 horas da publicação da pauta, o que feriria o Regimento Interno do Supremo.

Para o ministro Sepúlveda Pertence, o desrespeito ao prazo apontado pelo governo catarinense não passa de uma confusão, talvez intencional. “O que se tem nestes Embargos é nada mais que o esperneio das empresas de bingos e do governo catarinense quanto à decisão do Supremo Tribunal, que insistem em não aceitar pelos interesses que contraria.”

O ministro, que é relator da ADI, explicou: pediu dia para julgamento no dia 28 de março deste ano e a pauta foi publicada no Diário da Justiça no dia 31 de março. O julgamento poderia ocorrer, portanto, a partir de 5 de abril. Mas ocorreu no dia 10 de agosto.

Inicialmente, foi marcado para o dia 7 de junho, conforme publicado no site do Supremo. Mas, explica Pertence, por um pedido do governador de Santa Catarina, foi adiado. De acordo com o ministro, no dia 4 de agosto, a página do Supremo na internet divulgou novamente que o julgamento seria dia 10.

“Mesmo que assim não fosse, não importa: a ação poderia ter sido julgada em 48 horas após a publicação do DJ de 31/03/06, vale dizer, desde abril.” Sepúlveda Pertence completa que, mesmo se fosse considerada oficial a publicação da pauta no site do Supremo, o que não é, não teria ocorrido violação ao prazo de 48 horas entre pauta e julgamento.

“Ademais, ainda que à informação pela internet sobre a previsão de julgamento, se emprestasse caráter oficial, certo é que nela se divulgou, em 4/08/06, que o julgamento para o dia 10/08/06: ora, entre o dia 4 e o dia 10 transcorreram bem mais que 48 horas.” O ministro foi acompanhado por maioria.

Leia a decisão

14/12/2006 — TRIBUNAL PLENO

EMB. DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.996-7 SANTA CATARINA

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMBARGANTE(S): ESTADO DE SANTA CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — Embargos de declaração opostos a acórdão que tem esta ementa:

“1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 11.348, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.

2. Não está em causa a L. est. 3.812/99, a qual teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em que facultada, pela legislação federal, a instituição e a exploração de loterias pelos Estados membros.”

São três as alegações do embargante:

i) deveria incidir, no caso, o art. 27 LADIn;

ii) a sessão de julgamento seria nula;

iii) “enquanto não for declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3812/66, é de bom alvitre que mantidas sejam as atividades dos que licitamente exploram as loterias em suas respectivas modalidades” (f. 345).

É o relatório.

V O T O

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 20h43

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