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Representantes do povo

PPS contesta no STF aumento de subsídios de parlamentares

O deputado federal Roberto Freire (PPS) entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento de 92% no salário dos deputados e senadores. O partido vai questionar o instrumento utilizado para elevar os subsídios, já que o reajuste não foi submetido aos plenários do Senado e da Câmara.

Freire explica que o decreto legislativo não poderia ser usado para elevar ou equiparar o salário dos parlamentares ao dos ministros do STF. O parlamentar argumenta que, o decreto é inconstitucional e imoral. O senador enfatiza que a Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

Com o aumento, o salário dos parlamentares subiu de R$ 12.847 para R$ 24,5 mil. Eles deverão receber o novo salário a partir de 1º de fevereiro.O PPS defendia que os subsídios fossem reajustados de acordo com a inflação dos últimos quatro anos. Sugeria também que o aumento fosse compensado com a redução e eliminação da verba indenizatória, que é de R$ 15 mil, repassados mensalmente para cada parlamentar. “Essa verba tem que acabar, e parte dela pode ser usada para a remuneração dos deputados. Assim, mesmo reajustando os subsídios, seria possível o Congresso fazer uma economia para os cofres públicos”, argumentou Freire.

Leia a ADI

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e representação no Congresso Nacional, com sede na SCS, Quadra 07, Bloco A, Ed. Executive Tower, salas 826/828, CEP: 70.307-000 - Brasília – DF – telefone: (61) 3218-4123, fax: (61) 3218-4112, por seu Presidente Nacional, Doutor Roberto João Pereira Freire, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 103, inciso VIII e 102, inciso I, alíneas “a” e “p”, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 9.868/99, ajuizar perante essa Excelsa Corte Suprema,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 444, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª Legislatura, publicado no Diário do Senado Federal em 20 de dezembro de 2002, pelas razões que passa a aduzir:

I – DA LEGITIMATIO AD CAUSAM

O Partido Popular Socialista – PPS, como partido político com representação no Congresso Nacional, é, nos termos do art. 103, inc. VIII, da Constituição Federal, sujeito processual ativo, com direito à prestação jurisdicional declaratória de inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Legislativo Federal que contraria a ordem constitucional.

A representação ativa do PPS no Congresso Nacional é evidente e inconteste, tanto que seu Presidente Nacional, Doutor Roberto João Pereira Freire, exerce atualmente o mandato de Deputado Federal pelo Estado de Pernambuco – PE.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 15h04

Comentários de leitores

12 comentários

Caro Firmino, A votação dos ministros do STF ...

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

Caro Firmino, A votação dos ministros do STF tiveram duas correntes ao negar o aumento. A corrente vencedora, liderada pelo ministro MArco Aurélio, conclui que o Decreto 444 não tem validade desde 2003 com a entrada, em vigor, da Emenda constitucional 41. A outra corrente (pelos ministros Brito, Carmén Lúcia, Eros Grau e Lewandowski)sustenta que o reajuste é inconstitucional, vez que " A constituição é clara afastando ato genérico das mesas diretoras". E, ainda, que o Decreto Legislativo nº 444/02,apesar de em seu artigo 1º equiparar a remuneração dos membros do Congresso ao ministro do STF, é vedada pela Constituição Federal, através do artigo 37,XIII. Portanto, houve a aplicação da lei. Só complementando, os eleitores que colocaram esses políticos lá, deveriam se encarregar de exigir explicações e medidas de comprometimento em servir à nação, e não aos seus bolsos.

Caríssima Rose, O STF decidiu, em sessão extra...

Firmino (Outros - Consumidor)

Caríssima Rose, O STF decidiu, em sessão extraordinária, apenas pela inconstitucionalidade do veículo utilizado, ou seja, o uso do Decreto Legislativo para concessão do aumento de quase 100%, ausente a manifestação de todo o Congresso Nacional via lei formal, a tal "lei específica". Portanto, em outros termos, isso significa que se o Parlamento aprovar mencionada lei específica de aumento estará, por assim dizer, agindo dentro do que preconiza a Constituição Federal. Assim, a participação popular contra o aumento em si, contra o abuso, contra a atitude imoral e desrespeitosa dos representantes populares para com milhões de trabalhadores, seus representados, independentemente de lei, decreto, decreto legislativo, resolução, ou quaisquer outros veículos jurídicos de manifestação de vontade do Congresso ou de qualquer de suas Casas, sim, a participação popular é absolutamente necessária. Mas nunca é "lugar comum" o bastante afirmar que com o déficit educacional brasileiro, o déficit democrático e de cidadania é apenas conseqüência.

Ainda bem que o STF negou o aumento. Ainda, e...

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

Ainda bem que o STF negou o aumento. Ainda, existe lei neste País.

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