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Pacote eleitoral

OAB quer que mandato de senador seja reduzido para quatro anos

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, entrega nesta terça-feira (19/12) ao ministro das Relações Internacionais, Tarso Genro, pacote com sugestões para a reforma política aprovadas pela OAB em sua última sessão plenária. Uma das principais propostas é a alteração para que o mandato dos senadores da República passe a ser de quatro anos e não mais de oito anos. A reunião entre Busato e Tarso Genro será no gabinete do ministro, no Palácio do Planalto.

O instituto da fidelidade partidária, com proibição do parlamentar eleito mudar de partido, e o financiamento público de campanhas são outras propostas que a entidade apresentará ao governo e ao Congresso Nacional como subsídios à reforma. As propostas aprovadas pelo Pleno da OAB foram recomendadas pelo Fórum da Cidadania para a Reforma Política, do qual fazem parte a OAB e outras treze entidades representativas da sociedade civil, sob a coordenação do jurista Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e da Cidadania da OAB.

Sobre o financiamento, os conselheiros federais da OAB aprovaram, por maioria, fórmula segundo a qual a Justiça Eleitoral terá o poder de fixar um limite máximo de despesas de campanha dos candidatos, em cada eleição, a título de reembolso, uma quantia determinada, variável conforme a eleição, a cada candidato cujo patrimônio e cuja renda tributária não sejam superiores a determinado montante.

O candidato precisará receber, na eleição, determinado percentual de votos válidos para ter direito ao reembolso do financiamento de campanha. Os candidatos somente poderão receber, durante a campanha eleitoral, recursos financeiros do próprio partido ou doações de pessoas físicas, com indicação do respectivo documento de identidade e do número de inscrição no CPF do Ministério da Fazenda.

O Conselho Federal da OAB aprovou também sugestões em relação à verticalização e coligações partidárias e utilização do tempo no rádio e TV pelos partidos. Decidiu, ainda, manifestar apoio a dois projetos de lei de mudanças eleitorais (389 e 391) que tramitam no Legislativo. Eles são oriundos dos trabalhos de uma comissão de juristas, realizados no ano passado sob a coordenação do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Mário Velloso.

Entre as propostas destinadas à efetivação da soberania popular e proteção dos direitos humanos, a OAB sustenta a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela própria entidade da advocacia. Esses projetos, o PL (4.718/2004), na Câmara, e o PL (001/2006), no Senado Federal, buscam tornar efetivas manifestações de soberania popular consagradas no artigo 14 da Constituição Federal, como o plebiscito e o referendo, reforçando a iniciativa popular no país.

Outra proposta aprovada pela OAB, também relacionada a esses mecanismos de manifestação da opinião popular, prevê a supressão do inciso XV do artigo 49 da Constituição. Essa alteração tornaria possível que plebiscitos e referendos, uma vez preenchidos os pressupostos formais, possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.

A introdução na Constituição da iniciativa popular em matéria constitucional, tal como ocorre em algumas Constituições estaduais, e a permissão para que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por meio por cento do eleitorado nacional ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional também foram itens aprovados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 19h13

Comentários de leitores

8 comentários

Sejamos crédulos. Afinal combater o bom combat...

omartini (Outros - Civil)

Sejamos crédulos. Afinal combater o bom combate se não leva à vitória, torna a derrota menos oprimente. Qualquer reforma política que não leve em conta, EXCLUSIVAMENTE, os interesses dos políticos no poder, receberá a mesma acolhida às propostas apresentadas no texto - acolhida essa, manifestada por Comentarista, patuléia e Alóchio - todos ilustres cidadãos democratas que colocam a cidadania acima de qualquer outra consideração. E argumentos não lhes faltam.

Dr.José Maria, concordo em gênero, número e gra...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Dr.José Maria, concordo em gênero, número e grau com a sua tese. Uma reforma dessas, porém, não passa no Congresso. Aliás, não passa reforma alguma que prejudique as "prerrogativas" da classe política. Essa reforma poderia ter sido implementada nas revoluções de 1930, ou 1964. Perdemos a oportunidade.

A OAB vive em crise de identidade. Pede transpa...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

A OAB vive em crise de identidade. Pede transparência e probidade na gestão dos negócios públicos e ao mesmo tempo não que ser fiscalizada pelo TCU nem quer se sujeitar aos princípios da administração pública. Senador? Um para cada Estado-Membro é o ideal, bem como 3 deputados federais por Estado. O que excede é produto de pilantragem com o dinheiro público. Salvo raras exceções (Suplicy, Pedro Simom, Jeferrson Peres), a maioria é pilantra de carteirinha, gente que quer moleza e ficar nas custas do erário e do pobre contribuinte. Muitos deles são senadores sem mesmo receber um voto - suplente - este é mais parasita que os demais, pois de regra, é o financiador do titular.

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